GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº546/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº546/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da semana do bebê no município de Umarizal - RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Umarizal - RN, a ser realizada anualmente no mês de Outubro de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, no mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Umarizal - RN.
Parágrafo único – A Semana do Bebê será realizada no mês de Outubro, sendo a mesma definida a critério do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – reduzir os índices de gravidez na adolescência;
IV – apoiar a gestante em todos os fases do ciclo gravídico, orientando-as sobre assuntos pertinentes;
V – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
VI – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Umarizal, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único – Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais, órgãos envolvidos com a questão e sociedade civil.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 24 de novembro de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal