GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 838/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 838/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Considerando disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 - Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, de 13 de janeiro de 2023, da Secretaria de Educação Básica, fica o Poder Executivo do Município de Umarizal – RN autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, ocupantes do cargo de professor de carreira e do magistério municipal, em 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento).
§1º – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública em início de carreira, com carga horária de 40 horas, será fixado em R$ 4.420,22 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos).
§2º – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública, com carga horária de 30 horas, será fixado em R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos), obedecendo para fins de fixação o proporcional da carga horária de trabalho.
§3º – Os valores referentes ao proporcional dos remanescentes do décimo terceiro salário dos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano serão pagos em folha suplementar no mês de dezembro do corrente ano.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 20 de abril de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –