GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 908/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 908/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a RAIMUNDO EDSON DA SILVA LIMA, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° *** SSP-SP, de um terreno localizado na Av. Rio Umari, n° 553, no município de Umarizal/RN, medindo 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros) como medida de frente, por 30,00 (trinta metros) metros de profundidade, totalizando uma área de 397,50m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com a Av. Rio Umari (na qual situa-se a frente do lote); ao Sul com um lote de terra de propriedade do Sr. Antônio Felix da Costa; ao Leste com um lote de terra de propriedade do Sr. José Severino dos Santos (lado no qual situa-se o comprimento do lote); Ao Oeste com a Travessa Professora Luzineide.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 17 de julho de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –