GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 878/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 878/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DA REGIÃO DO OESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 E NAS DEMAIS LEIS PERTINENTES À MATÉRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção Sanitária da Região do Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas pelas Casas Legislativas de no mínimo 5 (cinco) Municípios que o tenham subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção Sanitária da Região do Oeste do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção Sanitária da Região do Oeste do Estado do Rio Grande do Norte terá personalidade jurídica de direito público sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 4º. O patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de receita da autarquia e demais detalhamentos financeiros, orçamentários e funcionais serão determinados pelos Contrato de Rateio e Contrato de Programa estabelecidos em Assembleia, observado os dispositivos legais constantes na Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 5º. Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção Sanitária da Região do Oeste do Estado do Rio Grande do Norte sob a forma de cessão de uso e desde que sejam vinculados ou de interesse das atribuições deste Consórcio.
Art. 6º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas propostas orçamentárias e encaminhar à Câmara de Vereadores as dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção Sanitária da Região do Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da legislação específica.
Art. 8º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 25 de abril de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –