GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 887/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 887/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 93.127,88 (noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Umarizal/RN crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 93.127,88 (noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 06001 SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0004 Umarizal Terra da Cultura
PROJ./ATIV.: 2239 POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
Ficha
Código
Fonte
Orçado R$
240956
3350410000 - Contribuições
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
- Lei nº 14.399/2022
60.000,00
240955
3390310000 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, des
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
- Lei nº 14.399/2022
33.127,88
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Ficha
Código
Fonte
Orçado R$
240956
3350410000 - Contribuições
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
- Lei nº 14.399/2022
60.000,00
240955
3390310000 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, des
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
- Lei nº 14.399/2022
33.127,88
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de junho de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –