GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 758/2021 DE 04 MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/2021 DE 04 MARÇO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Pedro Abílio Nº 378, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 12m (doze metros) metros de frente, por 29m (vinte e nove metros) metros de fundo, totalizando uma área de 348,00m². Tendo como confinantes ao Oeste com Joana Fernandes; ao Leste com José Neildo; ao Norte com a senhora “Libânia”; ao sul com a Rua Pedro Abílio.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 04 de março de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal