GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularização e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Projetada, bairro Cohab, no município de Umarizal/RN, medindo 12,00 (doze) metros de frente, por 21,00 metros de fundo, tendo como confinantes ao Norte com José Moreira dos Santos; ao Sul com Francisco Dijacir; ao Leste com o Colégio Raimunda Barreto; e ao Oeste com a rua Projetada.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente regularização está registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, no R. n° 251, Fls. v60 e 61, matrícula n° 1.074.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 07 de maio de 2019
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal