CPL · 21 de julho de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2024 – PE Nº 012/2024
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2024 – PE Nº 012/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, E A EMPRESA JOÃO LOPES CARVALHO - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa: JOÃO LOPES CARVALHO - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.279.799/0001-46, estabelecida à Travessa João Barra, 93 – Bairro: Centro – Umarizal/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) JOÃO LOPES CARVALHO, portador do(a) CPF: ***.***.***-**, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços funerários, com fornecimento dos materiais, serviços de preparação do corpo e translado, em atendimento as famílias carentes ou em situação de vulnerabilidade social e econômica, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH do município de Umarizal/RN, contidos nesse contrato no valor total de R$ 364.780,00 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando que serviços funerários, com fornecimento dos materiais, serviços de preparação do corpo e translado, constitui uma necessidade essencial neste momento para Administração Pública, pois viabiliza a continuidade dos serviços, garantindo assistência as familias vulneráveis, a previsibilidade contratual e a manutenção das condições previamente acordadas entre as partes, haja visto ser economicamente vantajoso para administração, pois favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 16 de julho de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 16 de julho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Contratante
JOÃO LOPES CARVALHO - ME
CNPJ: 07.279.799/0001-46
Contratada