GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 880/24, DE 25 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 880/24, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00866/23
LEI
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), através de superávit, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 25 de abril de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere A Lei Municipal 880/24 de 25 de abril de 2024, autorizado pela LEI 00866/23.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
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DE:
05 01. Secretaria Municipal de Educacão
12 361 0002 2.237 Aquisição Equipamentos Escolas Municipai
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
27060000 – Controle dos recursos transferidos pela União...
Exce.arrec. 100.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Educacão 100.000,00
DE:
06 01. Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto
13 392 0004 2.069 Programa passos para o futuro
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
2706000000 Controle dos recursos transferidos pela União...
Exce.arrec. 50.000,00
TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto 50.000,00
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TOTAL GERAL 150.000,00
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Umarizal, 25 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal