GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 776/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 776/2021. De 29 de março de 2021
EMENTA: “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Umarizal e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Umarizal/RN, e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população de Umarizal e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Umarizal/RN.
§1ºFica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, Studio de Pilates, Zumba, Ritbox, Treinamento Funcional e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
§2ºPoderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Umarizal/RN, em 29 de março de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal