GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 891/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 891/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Em atenção à Lei Federal no 14.620, de 13 de julho de 2023, Art. 6º, §§ 5º e 11, ficam isentas do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI ou ITIV), as transferências de imóveis do empreendedor ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, deste para o beneficiário do imóvel construído.
Art. 2º – A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente.
Art. 3º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 04 de setembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal