GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 740/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial, Criação e inclusão de fontes de recursos.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIAR ao Projeto Atividade: 2.040 a rubrica seguinte: NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente ao Quadro de Detalhamento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
Paragrafo Único: Altera-se o Quadro de Detalhamento de Despesa e cria as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública no Projeto Atividade conforme descrito abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Administração Geral
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.040 – Manut. e Ampl. da Ilum. Pública Urb. e Rural
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.
Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública.
Valor Total: 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
Paragrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa e acrescenta as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública no Projeto Atividade conforme descrito abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Administração Geral
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.040 – Manut. e Ampl. da Ilum. Pública Urb. e Rural
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00- Despesas de exercícios anteriores.
Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública.
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º e 2°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Administração Geral
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.040 – Manut. e Ampl. da Ilum. Pública Urb. e Rural
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00- Despesas de exercícios anteriores.
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física.
Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública.
Valor Total: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Valor Total R$: 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 30 de março de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal