GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 749/2020. DE 22 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2020. DE 22 DE JULHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre alteração do Parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 747/2020 que trata da obrigatoriedade da suspensão temporária e excepcional dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 747/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único - o servidor deverá encaminhar o requerimento devidamente assinado por e-mail disponibilizado pelo Setor de Recursos Humanos até 31 de julho, para que essa suspensão se inicie ainda no mês de julho de 2020. ”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal (RN), 22 de JULHO de 2020
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal