GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
*LEI MUNICIPAL N°. 956/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL N°. 956/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a AÉCIO GABRIEL DA COSTA, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, de um terreno localizado na Rua Vereador José Martins, s/n, Bairro Novo Horizonte, medindo atualmente 10m (dez metros) por 30m (trinta metros), encerrando uma área total de 300m² (trezentos metros quadrados). O imóvel limita-se ao lado NORTE, com a Rua Vereador José Martins; ao lado SUL, com a Rua Francisco Costa; ao lado OESTE, com Cícero Damião Alves e ao lado LESTE, com José Damásio.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 20 de outubro de 2026
*republicado por incorreção.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –