GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº651/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº651/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no RG nº *** SSP/RN e CPF nº***.***.***-**, um terreno localizado, na Rua 27 de Novembro, S/N, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 357,00 m2, limitando-se ao NORTE com Raimunda Beatriz de Brito; medindo 11,90m (onze metros e noventa centímetros); ao SUL com Avenida 27 de Novembro; medindo 11,90m (onze metros e noventa centímetros); ao OESTE com Terreno Particular, medindo 30,00m (trinta metros) e ao LESTE com Maria do Socorro Dantas Alves, medindo 30,00m (trinta metros), conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016.
FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES
Prefeito Municipal