GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 901/2025 DE 24 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 901/2025 DE 24 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Umarizal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica proibido a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Umarizal/RN.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. Aquele que não atender o dispositivo nesta lei sofrerá a seguinte penalidade:
I – pagará multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Art. 4º. A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art. 5º. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 24 de abril de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –