GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 909/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 909/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 323.697,75 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR no valor total de R$ 223.697,75 (Duzentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e sete e setenta e cinco centavos).
II – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Anexo I
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
22.369,77
15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390300000 - Material de uso e consumo
89.479,11
15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.365.0012.2047 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Educacao Infantil
3390300000 - Material de uso e consumo
89.479,10
15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.365.0012.2047 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Educacao Infantil
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
22.369,77
15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2120 - Manutencao da Farmacia Basica
3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita
100.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
323.697,75
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –