CPL · 14 de maio de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2024 – PE Nº 002/2024
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2024 – PE Nº 002/2024
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATADO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA EMILIANA CRISTALINA B O OLIVEIRA - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por sua Gestora, a Senhora KAREN PESSOA DE QUEIROZ, do outro lado, a empresa EMILIANA CRISTALINA B O OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.453.649/0001-84, com sede a Travessa Joca Paulo, nº 53, Bairro: Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000 doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pela Senhora EMILIANA CRISTALINA BANDEIRA ONOFRE OLIVEIRA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços de consultas e outros procedimentos especializados em saúde para esse município contidos nesse contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando que os serviços de consultas e outros procedimentos especializados em saúde para esse município constitui uma necessidade permanente e ininterrupta da Administração Pública, tendo em vista que os serviços prestados são essenciais e indispensáveis à manutenção das ações e serviços públicos de saúde. A continuidade da contratação mostra-se necessária para evitar interrupção na assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente quanto à realização de consultas especializadas, exames e demais procedimentos de média e alta complexidade, cuja demanda permanece ativa e crescente. Ressalta-se que os serviços vêm sendo executados de forma satisfatória pela contratada, atendendo às exigências contratuais, técnicas e operacionais estabelecidas pela Administração Pública, demonstrando capacidade técnica e regularidade na execução do objeto pactuado. Destaca-se ainda que a manutenção do contrato representa medida economicamente viável e administrativamente eficiente, evitando descontinuidade dos atendimentos, prejuízos à população e possíveis danos à gestão da saúde pública municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de 03 de maio de 2026, até o dia 03 de maio de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 30 de abril de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL
CNPJ Nº 12.439.069/0001-03
Pelo Contratante
EMILIANA CRISTALINA B O OLIVEIRA - ME
CNPJ Nº 11.453.649/0001-84
Pela Contratada