GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº653/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº653/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a RAIMUNDO DE SALES GOMES, inscrito no RG nº *** SSP/RN e CPF nº***.***.***-**, um terreno localizado, na Rua Raul Alencar, S/N, Bairro Rua Nova, município de Umarizal – RN, com 369,00 m2, limitando-se ao NORTE com Rua Raul Alencar; medindo 12,30m (doze metros e trinta centímetros); ao SUL com Nilson Praxedes de Sales; medindo 12,30m (doze metros e trinta centímetros); ao OESTE Marcelino Alves de Oliveira, medindo 30,00m (trinta metros) e ao LESTE com Damião Dias Xavier, medindo 30,00m (trinta metros), conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016.
FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES
Prefeito Municipal