GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº654/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº654/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesado município de Umarizal para o Exercício 2017.
O PREFEITO DE UMARIZAL/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2017, compreendendo:
Orçamento Fiscal;
Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 26.255.625,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2017
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
RECEITAS CORRENTES
26.511.625,00
100,97
RECEITAS TRIBUTARIA
825.000,00
3,14
RECEITA PATRIMONIAL
392.000,00
1,49
TRANFERENCIAS CORRENTES
25.183.300,00
95,92
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
111.325,00
0,42
RECEITAS DE CAPITAL
2.190.000,00
8,34
OPERAÇÕES DE CREDITO
10.000,00
0,04
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.180.000,00
8,30
CONTAS RETIFICADORAS
DED.REC.P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF
(2.446.000,00)
(9,31)
TOTAL DA RECEITA
26.255.625,00
100
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 26.105.625,00 (vinte e seis milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
760.000,00
2,90
II - PODER EXECUTIVO
25.345,625,00
96,53
CASA CIVIL
587.8000,00
2,24
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.841.500,00
7,02
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
720.900,00
2,75
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.929.500,00
34,01
SEC. MUN. DE DESP.TURISMO E LAZER
379. 525,00
1,25
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
5.317.900,00
20,25
SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL E DA HABITAÇÃO
1.902.700,00
7,24
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.382.600,00
5,26
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
2.686.100,00
10,23
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
132.900,00
0,51
CONTOLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
158.700,00
0,60
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
223.400,00
0,85
SEC.MUN. DE TRANSP. E PATRIMONIO PUBLICO
125.000,00
0,48
SEC. MUN. DE DES. ECONOMICO
381.900,00
1,45
SEC. MUN. DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
225.700,00
0,86
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
349.500,00
1,33
SUB-TOTAL DA DESPESA
26.105.625,00
99,43
RESERVA DE CONTIGENCIA
150.000,00
0,57
TOTAL DA DESPESA
26.255.625,00
100
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Umarizal/RN, 14 de Dezembro de 2016.
FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES
Prefeito Municipal