GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2020
ERRATA-LEI MUNICIPAL Nº 735/2020 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA-LEI MUNICIPAL Nº 735/2020 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização de obras públicas por conselho popular eleito em audiência pública específica ou nomeação do poder legislativo.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido por lei que a Administração Municipal promoverá audiências públicas sempre que houver intenção de realizar qualquer obra, seja de construção, ampliação ou reforma de equipamentos e imóveis públicos de uso comunitário.
Art. 2º - A audiência será realizada na sede da Câmara Municipal de Umarizal, bem como, posterior a audiência, visita a região onde ocorrerá a obra e será amplamente divulgada pela administração pública.
Art. 3º - Na audiência pública, os servidores técnicos da municipalidade farão exposição detalhada da obra a ser realizada.
Parágrafo único. Após a exposição da obra, será permitida a apresentação de sugestões por parte da população, as quais, sendo aprovadas, poderão ser incorporadas ao projeto a ser executado, desde que de interesse da administração pública.
Art. 4º - Será eleito um Conselho Popular, composto por 03 (três) integrantes, para o acompanhamento de todo o processo, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a contratação da empresa, a execução do projeto e o recebimento final da obra pelo ente público.
§ 1º – Os membros do Conselho Popular passarão a exercer suas funções mediante termo da própria ata da audiência pública da qual foram eleitos.
§ 2º – A composição do Conselho Popular se dará para cada obra pública fiscalizada, dissolvendo-se após emissão da certidão de conclusão da obra.
Art. 5º - Cada entidade, devidamente constituída, presente na audiência pública poderá indicar 01 (um) representante para compor o Conselho Popular.
Parágrafo único. A eleição para a composição do Conselho Popular se dará por maioria simples.
Art. 6º - Os membros do Conselho Popular, em conjunto ou individualmente, terão amplos poderes para acompanhar todo o processo, tendo, inclusive, acesso a documentos e, durante a execução, permissão para a visitação das obras, respeitando-se as normas de segurança.
Art. 7º - Para obras de grande vulto, o Conselho Popular será composto por 05 (cinco) membros.
Art. 8º - Havendo indícios de qualquer irregularidade, o conselho ou conselheiro, primeiramente procurará elucidar as dúvidas junto ao corpo técnico de servidores da Administração Municipal e, entendendo necessário, encaminhará os questionamentos ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.
Art. 9º - O trabalho dos membros do Conselho Popular é considerado de relevante interesse público e não será remunerado em espécie alguma.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Florentino de Oliveira, Umarizal/RN, 29 de janeiro de 2020.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita de Umarizal
Republicado por incorreção