GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
DECRETO Nº 039/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 802.944,24 ( Oitocentos e Dois Mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 802.944,24 ( Oitocentos e Dois Mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:
I – R$ 802.944,24 ( Oitocentos e Dois Mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 039/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.
Anexo I
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.365.0011.1019 - CONSTRUÇÃO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFATIL
4490510000 - Obras e instalacoes
721.080,72
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos
3390300000 - Material de uso e consumo
34.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3390300000 - Material de uso e consumo
30.190,12
15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390300000 - Material de uso e consumo
7.519,40
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0016.2236 - ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO - PISO ENFERMAGEM
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
8.154,00
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
25.752.0011.2199 - Manutencao e Conservacao da Rede Eletrica de Iluminacao Publica
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
2.000,00
17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
TOTAL
802.944,24
Anexo II
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2218 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
5.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.365.0012.2049 - Remuneracao Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educacao Infantil (creche)
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
721.080,72
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0001.2103 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
37.154,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0001.2103 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores
0,40
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0001.2104 - Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos
4490520000 - Equipamentos e material permanente
22.185,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2219 - Prog. de Ap. a Pessoas Carentes na Area da Saude
3390480000 - Outros auxilios financeiros a pessoas fisicas
10.005,12
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2220 - Manutencao do CAPS I
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
7.519,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
802.944,24
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal