GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº556/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº556/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a FRANCISCO PAULO DE SOUSA, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***, um terreno localizado no bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 328,04 m2, limitando-se ao NORTE com Arlinda Marcelina de Lima; medindo 11,80m (onze metros e oitenta centímetros); ao SUL com Avenida Rio Umari, medindo 11,80m (onze metros e oitenta centímetros); ao OESTE com a Rua Almino Afonso medindo 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros) e ao LESTE com Francisco Porfiro de Oliveira, medindo 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros)conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de novembro de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal