GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 875/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 875/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 969.735,15 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00866/23
LEI:
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 969.735,15 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 969.735,15 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3o - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 04 de abril de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL 875/24 de 04 de abril de 2024, autorizado pela LEI 00866/24.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
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DE:
10 01. Secretaria Mun.de Infra Estrutura
25 752 0011 1.021 Refor. Merc. Públi, Parq. De Exp. Ani. e Melh. Feira Livre
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Exce.arrec. 1,00
1700000000 Outras Transferências de Convênios ou Re
Exce.arrec. 969.734,15
TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura 969.735,15
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TOTAL GERAL 969.735,15
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Umarizal, 04 de abril de 2024.
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal