GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI N° 690/2018 DE 03 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 690/2018 DE 03 DE JANEIRO DE 2018
LEI N° 690/2018 DE 03 DE JANEIRO DE 2018
EMENDA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), com a finalidade especifica de manutenção do Programa Brasil Carinhoso da Secretaria Municipal de Educação no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2091 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
12 122 007 2.091 – Programa Brasil Carinhoso
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 1015 Recursos FNDE................R$ 12.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 0100 Recursos Ordinários.........R$ 4.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 1015 Recursos FNDE.................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 0100 Recursos Proprios..............................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 1015 Recursos FNDE.......................................................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 0100 Recursos Ordinários................................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 1015 Recursos FNDE.........................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 0100 Recursos Ordinários..................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – fonte 1015 Recursos FNDE......................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica– fonte 0100 Recursos Ordinários................R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial……....….R$ 70.000,00
Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0042 2.12 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 0100 Recursos Ordinários...........................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – fonte 0100 Recursos Ordinários.......................R$ 30.000,00
Total Anulado………..….R$ 70.000,00
Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Umarizal/RN, 03 de janeiro de 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal