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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2017

LEI N° 687/2017 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 687/2017 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento como de Utilidade Pública da União dos Vereadores do Estado Rio Grande do Norte – UVERN, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública A união dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte – UVERN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o n° 22.714.859/0001-03.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Umarizal, 24 de outubro de 2017.

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1628, em 24 de outubro de 2017. Código identificador 07BD5027: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.