GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 919/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 919/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA DAS DORES SILVA FREITAS, inscrita no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° ***, de um terreno localizado na Av. 27 de Novembro, n° 57, Multirão, no município de Umarizal/RN, medindo 10,09m (dez metros e nove centímetros) como medida de frente e fundo respectivamente, bem como 31m (trinta e um metros) de comprimento nos lados esquerdo e direito, totalizando uma área de 312,79m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com o confrontante Sr. Francisco Dijar da Silva; ao Sul com a referida Av. 27 de novembro; ao Leste com a confrontante Sra. Francisca de Assis Pereira; Ao Oeste com a quadra de esportes do bairro.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de outubro de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –