GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 821/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 821/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: Altera os artigos 1°, 2° e o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 546/2014, de 24 de Novembro de 2014 – que dispõe sobre a criação da Semana do Bebê no Município de Umarizal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- O artigo 1º, o artigo 2° e o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 546/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos no município de Umarizal/RN, a ser realizada anualmente, no mês de Agosto de cada ano.
Art. 2° – Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, no mês de Agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Umarizal/RN.
Parágrafo único. A Semana do Bebê será realizada no mês de Agosto, sendo a mesma definida a critério do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 08 de junho de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal