SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 006/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Umarizal/RN à iniciativa de Conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), mediante o Termo de Responsabilidade – Adesão Municipal à Conectividade dos CRAS, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL - RN, em reunião deliberativa realizada no dia 12 de novembro de 2026, na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal Nº 449/2013 de 22 de abril de 2013, alterada pela Lei Nº 791/2021 de 30 de junho de 2021 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social no exercício do controle social da política pública;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da infraestrutura tecnológica dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, enquanto unidades públicas estatais responsáveis pela oferta dos serviços da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a iniciativa de Conectividade dos CRAS, disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, em articulação com o Ministério das Comunicações – MCom, no âmbito do Edital do MCom/FUST e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
CONSIDERANDO que a iniciativa tem como objetivo ampliar e qualificar a conectividade dos CRAS, proporcionando melhores condições de acesso à internet, utilização dos sistemas de informação do SUAS e qualificação dos serviços socioassistenciais ofertados à população;
CONSIDERANDO que a oferta poderá contemplar conexão terrestre à internet, rede interna Wi-Fi, equipamentos e demais recursos necessários à instalação e distribuição do sinal, bem como manutenção e suporte técnico pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, sem custos para o Município durante esse período;
CONSIDERANDO que os equipamentos instalados nas unidades dos CRAS deverão permanecer nos respectivos equipamentos públicos após o encerramento do período de custeio do projeto, sem ônus adicional, observadas as orientações técnicas e patrimoniais aplicáveis;
CONSIDERANDO a apresentação, apreciação e deliberação do Termo de Responsabilidade – Adesão Municipal à Conectividade dos CRAS durante a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Umarizal/RN à iniciativa de Conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante o Termo de Responsabilidade – Adesão Municipal à Conectividade dos CRAS, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, em articulação com o Ministério das Comunicações – MCom.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução tem como finalidade contribuir para a ampliação e qualificação da infraestrutura tecnológica dos CRAS do Município, fortalecendo a oferta dos serviços socioassistenciais, o acesso aos sistemas de informação do SUAS e a melhoria das condições de atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 3º O Município deverá observar os compromissos estabelecidos no Termo de Responsabilidade, especialmente quanto à disponibilização das condições necessárias à implantação do serviço, ao acesso às instalações das unidades contempladas e à prestação das informações complementares eventualmente solicitadas.
Art. 4º Fica registrado que a iniciativa poderá assegurar a prestação do serviço de conectividade, incluindo manutenção e suporte técnico, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do início do atendimento, sem custos para o Município durante esse período.
Parágrafo único. Após o encerramento do período previsto no caput, a eventual continuidade do serviço de conectividade poderá ficar sob responsabilidade do Município, conforme planejamento local, disponibilidade orçamentária e condições futuras de manutenção.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação adotar as providências administrativas necessárias à formalização e implementação da adesão, bem como acompanhar a execução da iniciativa no âmbito dos CRAS contemplados, observadas as condições técnicas, operacionais e de elegibilidade estabelecidas.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar e exercer o controle social sobre a implementação da iniciativa no município, solicitando, quando necessário, informações acerca de sua execução e dos resultados alcançados.
Art. 7º Esta Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2026, entrando em vigor na data de sua publicação.
Wagner Santiago da Silva
Presidente do CMAS