GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
*LEI MUNICIPAL N°. 940/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL N°. 940/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° *** SSP-SP, de um terreno localizado na Rua Alcebíades de Souza, s/n, Centro, Umarizal/RN, medindo 4,00m (quatro metros) como medida de frente e fundo respectivamente, por 18,55m (dezoito vírgula cinquenta e cinco metros) de lados direito e esquerdo, encerrando uma área de 74,20m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com via pública Rua Amabília Dias; ao Sul com a Rua Alcebíades de Souza; ao Leste com Rogério Fonseca de Souza; Ao Oeste com José Raimundo da Silva.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 11 de maio de 2026
*republicado por incorreção
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –