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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL N° 830/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 830/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

EMENTA: Denomina a sede do Poder Executivo Municipal de Umarizal/RN de Palácio Maria da Conceição Dias de Souza.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º- Fica denominado de PALÁCIO MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE SOUZA a sede do Poder Executivo Municipal, localizada na Av. Gavião, n° 19, centro, CEP 59.865-000, Umarizal/RN.

Art. 2° – Deverá ser igualmente denominado qualquer outro endereço onde porventura venha a ser fixado a sede do Poder Executivo Municipal.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 22 de novembro de 2022.

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2912, em 23 de novembro de 2022. Código identificador 01661932: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.