GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº707/2019 16 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº707/2019 16 DE ABRIL DE 2019.
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GABINETE DA Prefeita
LEI MUNICIPAL Nº707/2019
16 de abril de 2019.
EMENTA: Altera a Lei 419/2006, a qual dispõe sobre a Efetivação e atribuições dos Agentes de Combate às Endemias- ACE, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, alterando e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Elijane Paiva de Freitas
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam efetivados, no âmbito do Município de Umarizal, os Agente de Combate às Endemias, aplicando-lhes o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, nos termos do que dispõe o Art. 8º da Lei Federal nº 11.350 de 05(cinco) de outubro de 2006.
Art. 2º. O exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, constitui cargos públicos, e dar-se-ão exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em Programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o Município de Umarizal.
Art. 3º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
§ 1° São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
§ 2° É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município.
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
§ 3°. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 4°. As futuras contratações de Agentes de Combate às Endemias deverão ser precedidas de concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 1° O concurso público de provas ou de provas e títulos referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser Decreto do Executivo que o regulamente.
§ 2º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde Pública com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, atestar a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.
Art. 5º A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos Servidores, garantindo-se o direito ao contraditório e a ampla defesa;
II- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III- Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal n 9.801/99;
IV- Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Art. 6º. Os cargos públicos de Agente de Combate às Endemias terão carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo será disciplinada da forma do ANEXO desta lei.
Art. 7º. Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, e a qualquer título, desempenhavam as atividades de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao concurso a que se refere o Art. 4º, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal, deste Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação, ficando os mesmos como servidores públicos efetivos.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo, antes de prover os cargos com candidatos que tenham sido aprovados em concurso a que se refere o art. 6º, deverá, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, e desta Lei, aproveitar os profissionais que se encontrem na situação prevista no caput, em ato devidamente justificado.
§3º Os profissionais de que trata o caput ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 5º, sem prejuízo do disposto no § 2º desse mesmo artigo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere esta Lei correrão à conta da dotação própria constante da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 16 de abril de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita De Umarizal
ANEXO ÚNICO
Os Agentes de Combate as Endemias ocupantes dos cargos hora criados, passam a integrar a unidade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
CARGO
VAGAS
SALÁRIO MENSAL
Agentes de Combate as Endemias
08
R$ 1.250,00