GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 265/2026 - LDO 2027
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 265/2026 - LDO 2027
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR CNPJ: 01.612.376/0001-10
Lei Municipal 265/2026, de 02 de setembro de 2026.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições finais;
VI – o Anexo de Metas Fiscais;
VII – o Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º – As programações prioritárias para o exercício de 2027 são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027, a seguir elencadas, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Ensino Infantil e Fundamental;
e) Limpeza urbana
II – Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
III – Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – Programas voltados para a área de assistência e promoção social.
Art. 3º – As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2027, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º – Na lei orçamentária para o exercício de 2027 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2026.
Art. 5º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.
Art. 6º – Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 7º – O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 8º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9º – As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 10 – É permitida a inclusão na Lei Orçamentária Anual de dotações destinadas a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, as condições estabelecidas nesta Lei e a exigência de lei específica autorizadora, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11 – As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, §3º e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 12 – As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 13 – Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 14 – O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para 2027, o conjunto de dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2026, atualizadas pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) prevista para o período, observados os limites do art. 29-A da Constituição Federal e do art. 20, III, 'a', da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais.
Art. 15 – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 17 – Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser
iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 18 – Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 19 – As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 20 – Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§1º – Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2026, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
II – Número do precatório e data de sua expedição;
III – Nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§2º – Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§3º – A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios atenderá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com a redação vigente.
Art. 21 – Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2026, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29–A, I, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de janeiro de 2027, o demonstrativo da base de cálculo do art. 29-A da Constituição Federal efetivamente realizada no exercício de 2026, discriminada por rubrica.
§ 2º Caso a receita efetivamente realizada em 2026 divirja da base projetada utilizada na LOA 2027, o valor mensal do duodécimo será ajustado a partir da parcela de fevereiro de 2027, efetuando-se a compensação das diferenças nas parcelas vincendas do exercício.
§ 3º O repasse do duodécimo ajustado será efetuado até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal.
Art. 22 – A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de agosto de 2026, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 23 – Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – Recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 24 – O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 25 – Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:
I – Para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – Para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 27 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – Mensagem;
II – Texto da lei;
III – Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – Quadros orçamentários consolidados;
V – Anexo do orçamento de investimento.
Art. 28 – A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 29 – Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 30 – Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – Demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – Quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) Por modalidade de aplicação;
c) Por função;
d) Por sub-função;
e) Por categoria de programação.
Art. 31 – As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 32 – O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 33 – Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 34 – A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 35 – A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§ 5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, por meio de Decreto do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução, vedada a alteração que implique desvio de finalidade ou descumprimento das vinculações constitucionais e legais de receitas.
Art. 36 - Em conformidade com o art. 165, § 8º e art. 167, VI, da Constituição Federal, e visando o estrito cumprimento do Princípio da Exclusividade Orçamentária, ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar, mediante Decreto e Ato da Mesa, respectivamente, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais.
§ 1º As movimentações referidas no caput poderão ocorrer em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º Para a validade jurídica das autorizações e em estrita consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 41/2020 - TC), adotam-se as seguintes definições técnicas:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente público com destinação de recursos de um órgão para outro;
II - Transposição: realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas ou de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 3º As alterações autorizadas devem manter, obrigatoriamente, a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, bem como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
§ 4º O limite para as realocações autorizadas neste artigo fica fixado em 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 5º Esta autorização, constante nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, constitui a base legal específica necessária para as alterações orçamentárias durante o exercício de 2027, sendo vedada a inclusão de dispositivos semelhantes no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), em respeito ao princípio da pureza orçamentária previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal.
§ 6º Fica estabelecido o dever do Poder Executivo e do Poder Legislativo de comunicar formalmente à Câmara Municipal cada ato de transposição, remanejamento ou transferência praticado com base na autorização deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 37 – Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 38 – Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2027, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 39 – O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos artigos 19 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2026, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
§ 1º A despesa total com pessoal de cada Poder não poderá ultrapassar os limites de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, aplicados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 20, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Sem prejuízo do limite do parágrafo anterior, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 41 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observadas as disposições dos artigos 19 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000 e a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro dos artigos 16 e 17 da mesma Lei Complementar.
Art. 42 - O disposto no § 1o do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 43 - Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VIII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 – A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2027, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 45 – As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO DO SUAS
Art. 46. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 será destinado um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.
Parágrafo Único. O Município financiará anualmente a gestão, o controle social, os serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS mediante dotações orçamentárias consignadas na LOA, especificamente no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), em valor não inferior ao piso estabelecido no caput, afastada qualquer técnica de vinculação direta sobre o produto da arrecadação de impostos, em estrita observância ao art. 167, IV, da Constituição Federal.
Art. 47. Serão metas do SUAS do Município de Triunfo Potiguar para o exercício de 2027:
I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;
III - Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;
IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.
Art. 48. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
CAPÍTULO X
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA FISCAL
Art. 49 – A política fiscal do Município de Triunfo Potiguar para o exercício de 2027 observará os princípios da responsabilidade na gestão fiscal, da transparência e do equilíbrio orçamentário, conforme o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50 – São objetivos da política fiscal municipal:
I – garantir o equilíbrio das contas públicas, com resultados fiscais que assegurem a solvência financeira do Município;
II – manter a dívida pública municipal em níveis sustentáveis, priorizando a amortização da dívida consolidada;
III – preservar e ampliar a capacidade de investimento do Município, por meio de gestão eficiente dos recursos públicos;
IV – fomentar a arrecadação própria, com justiça fiscal e eficiência na cobrança de tributos;
V – assegurar a transparência na execução orçamentária e financeira.
Art. 51 – O Poder Executivo promoverá o acompanhamento sistemático dos indicadores fiscais, com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, podendo, em caso de frustração de receita, aplicar medidas de contenção de despesas, conforme o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 52 – A concessão de incentivos, isenções ou benefícios fiscais observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação da compensação por aumento de receita ou redução de despesa.
Art. 53 – O Município publicará, semestralmente, relatório de desempenho da execução fiscal, contendo informações sobre:
I – cumprimento das metas de resultados fiscais;
II – evolução da arrecadação de receitas próprias e transferências;
III – execução das despesas correntes e de capital;
IV – situação da dívida pública municipal;
V – renúncia de receitas e impactos orçamentários.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 – Para fins de cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade com as leis orçamentárias deverão instruir o processo administrativo das contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis;
II - consideram-se despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com seus valores atualizados anualmente por ato do Poder Executivo Federal;
III - para a despesa ser considerada irrelevante, o seu valor total, somado a outras despesas de mesma natureza realizadas no mesmo exercício, não poderá exceder os limites previstos no inciso anterior.
Art. 55 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 56 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
adicional;
§1º – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
§2º – Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 57 – O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2027, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 58 – As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 59 – A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para as despesas do exercício de 2027, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal e do art. 156, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.
§1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2026, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.
§2º – Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
§3º – O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
§4º - O Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal um Relatório Trimestral Consolidado de Alterações Orçamentárias, discriminando todos os decretos de suplementação, transposição, remanejamento, transferência e alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) expedidos no período.
Art. 60 – Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 35, desta Lei.
Art. 61 – Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2027.
Art. 62 – Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não ser aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
§ 1º A execução provisória de que trata o caput deste artigo restringe-se às despesas correntes de manutenção e custeio inadiáveis, folha de pagamento e encargos sociais, benefícios previdenciários e assistenciais, serviço da dívida e obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Fica vedado o início de novos projetos de investimentos e a celebração de novos contratos de despesas de capital sob o regime de execução provisória, ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública formalmente decretados, ou a execução de parcelas de convênios com cronograma de desembolso pré-estabelecido.
Art. 63 – As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2026, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2026.
Art. 64 – No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§1º – As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 65 – Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 66 – Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 67 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
ORÇAMENTO FISCAL
1. Câmara Municipal
1.1 – Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.
2. Gabinete
2.1 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
2.2 – Manutenção e Operacionalização das atividades do Gabinete.
3. Planejamento
3.1 – Aperfeiçoar continuamente a estrutura organizacional e os processos de trabalho; otimizar a utilização dos espaços físicos e promover a redução de custos, visando ao aumento da eficiência e eficácia das atividades administrativas.
3.2 – Acompanhamento e gestão dos programas de Governo.
3.3 – Manter as Atividades da Secretaria.
3.4 – Promover a articulação de planos e estratégias para a geração de renda local.
3.5 – Implementar Políticas Públicas Municipais de Meio Ambiente e Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.
3.6 – Fomentar e consolidar o associativismo e o cooperativismo local.
3.7 – Implementar políticas de apoio e simplificação de obrigações para microempresas e pequenos produtores rurais.
4. Projetos Estratégicos
4.1 – Inovar as unidades administrativas e promover ações de controle.
4.2 – Manter as Atividades da Secretaria.
4.3 – Criação e implantação do Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos.
4.4 – Buscar recursos federais para construção do Aterro Sanitário Municipal.
5. Administração
5.1 – Acompanhamento e gestão dos programas de Governo.
5.2 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
5.3 – Manter as Atividades da Secretaria.
5.4 – Construção do Centro Administrativo Municipal – CEAM.
5.5 – Reforma e ampliação do Cemitério Público Municipal.
5.6 – Conclusão das obras de urbanização e pavimentação das ruas da cidade.
5.7 – Estruturar a Diretoria/Setor de Bens Patrimoniais e atualizar o inventário dos bens municipais.
6. Finanças
6.1 – Amortização da Dívida Fundada.
6.2 – Manter as Atividades da Secretaria.
7. Tributação
7.1 – Arrecadar com justiça fiscal, modernizar o sistema tributário, gerenciar as receitas do município para promover o desenvolvimento das políticas públicas, monitorar sistematicamente o recolhimento dos impostos municipais e cobrança dos contribuintes com omissão ou inadimplência.
7.2 – Manter as Atividades da Secretaria.
7.3 – Adquirir veículos, equipamentos e Material Permanente para o funcionamento da Secretaria.
8. Agricultura e Abastecimento
8.1 – Perfurar e instalar poços tubulares.
8.2 – Concluir o Abatedouro Público.
8.3 – Abastecimento de água através de carros-pipa.
8.4 – Incentivar as atividades agrícolas e pecuárias.
8.5 – Distribuir ferramentas e instrumentos agrícolas aos pequenos agricultores.
8.6 – Incentivar a piscicultura.
8.7 – Implantar um Conselho Municipal de Agricultura.
8.8 – Manter o Sistema de Abastecimento de Água.
8.9 – Manter as Atividades da Secretaria.
8.10 – Incentivar o Corte de Terra e Distribuição de Sementes a Pequenos Agricultores.
8.11 – Apoio aos agricultores com incentivo à recuperação de açudes e barreiros.
8.12 – Incentivo à piscicultura, criação de galinhas e produção de ovos
8.13 – Realização da Feira Livre Municipal.
8.14 – Manutenção das arborizações das vias públicas.
8.15 – Efetivar a criação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
9. Educação e Cultura
9.1 – Implantar um Sistema de Educação Complementar.
9.2 – Valorizar os professores.
9.3 – Adquirir veículos, equipamentos e material permanente destinados ao Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares.
9.4 – Criar campanhas para erradicar o analfabetismo.
9.5 – Instalar salas de informática e efetivar o aumento do acervo digital nas escolas.
9.6 – Manter as Atividades da Secretaria e do Fundo Municipal de Educação.
9.7 – Manter as Atividades do FUNDEB 30% e 70%.
9.8 – Manter as Atividades dos Programas com o FNDE (PNAT, PNAE, PDDE, Salário Educação, e entre outros).
9.9 – Manter as Atividades dos Ensinos Infantil e Jovens e Adultos.
9.10 – Manter as Atividades do Transporte Escolar.
9.11 – Apoiar os Conselhos Municipais.
9.12 – Estabelecimento de um centro de atendimento especializado em educação.
9.13 – Manutenção de uma campanha de busca ativa contínua.
9.14 – Manutenção e ampliação do Programa de Escola em Tempo Integral (ETI).
9.15 – Promoção de educação de qualidade, democrática e inclusiva.
9.16 – Formação continuada para profissionais da educação com a finalidade do aprimoramento de habilidades e capacitação dos profissionais.
9.17 – Prioridade para Educação Infantil.
9.18 – Garantia da merenda escolar com acompanhamento nutricional.
9.19 – Climatização das salas de aula.
9.20 – Construção de uma quadra de esportes na Escola Prof. Manoel Silvestre Freire.
9.21 – Criação de um Museu Histórico na Serra do João do Vale.
9.22 – Manter atividades de educação física e aulas de capoeira desde a infância.
9.23 – Parcerias para potencializar o desenvolvimento integral e social dos estudantes.
9.24. Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação, incluindo a construção de um auditório / sala de reuniões interno para abrigar um número significativo de participantes.
9.25. Construção de Salas de Aulas para ampliação do Programa Escola em Tempo Integral e abranger toda população escolar (Manoel Silvestre Freire).
9.26. Construção de um centro de educação infantil na Serra do João do Vale.
9.27. Garantir Fardamentos e Materiais Escolares para toda comunidade escolar.
9.28. Conclusão e Ampliação do Centro de Educação Infantil Maria Felicidade Freire de Carvalho.
9.29 – Aquisição de tablets para auxílio nas atividades escolares e realização de atividades externas.
9.30 – Adquirir equipamentos eletrônicos para todas as escolas para auxiliar na implantação e consolidação da Nova BNCC Computação.
9.31 – Realizar reformas pontuais nas unidades escolares e ampliação de suas estruturas físicas sempre que necessário.
9.32 – Ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), com aquisição de materiais didáticos adaptados e capacitação de profissionais para suporte a alunos com necessidades educacionais especiais.
9.32 – Fomentar as atividades culturais e artísticas locais, apoiando financeiramente e estruturalmente grupos folclóricos, artistas e artesãos do Município.
9.33 – Planejar, construir e manter o Museu Histórico Municipal (abrangendo a Sede e o polo na Serra do João do Vale) para preservar a memória e o patrimônio material e imaterial.
9.34 – Desenvolver ações de incentivo à leitura, expansão e gestão do acervo das bibliotecas públicas municipais.
9.35 – Preservar o patrimônio histórico e cultural, promovendo o tombamento, a manutenção e a conservação de documentos, obras e acervos.
10. Obras e Urbanismo
10.1 – Manter a Rede Pública de energia.
10.2 – Remover e colher o lixo, mantendo a limpeza na cidade, nos assentamentos e nas comunidades da Zona Rural.
10.3 – Capacitar os servidores.
10.4 – Manter e conservar os prédios públicos municipais.
10.5 – Manter as Atividades da Secretaria.
10.6 – Pavimentar e Drenar Ruas.
10.7 – Urbanizar Vias Públicas.
10.8 – Ampliação da iluminação de LED na cidade e comunidades.
10.9 – Pavimentação das ruas e da ladeira da Serra de João do Vale.
10.10 – Construção de praça na Serra de João do Vale.
10.11 – Reforma e manutenção do matadouro municipal.
11. Esporte e Lazer
11.1 – Realizar competições esportivas.
11.2 – Distribuir ternos, bolas e outros materiais esportivos.
11.3 – Manter e recuperar os ginásios, as quadras e os campos de futebol.
11.4 – Manter e apoiar o Setor Desportivo.
11.5 – Construção de academia da terceira idade na sede e na Serra de João do Vale.
11.6 – Incentivo aos clubes esportivos locais.
11.7 – Promoção de eventos esportivos.
11.8 – Criação do calendário esportivo municipal.
11.9 – Construção de quadra de futebol de areia.
11.10 – Reforma dos espaços esportivos: Ginásio Gilenão e quadras poliesportivas.
11.11 – Desenvolver políticas públicas para a juventude, com foco na inclusão social, saúde e cidadania por meio do esporte.
11.12 – Implantar, estruturar e manter o Conselho Municipal da Juventude, garantindo a participação social no planejamento esportivo e de lazer.
12. Turismo e Meio Ambiente
12.1 – Manter as Atividades da Secretaria.
12.2 – Implantar Rotas Turísticas.
12.3 – Sinalização Turística.
12.4 – Levantamento e catalogação das belezas naturais.
12.5 – Criação do calendário turístico.
12.6 – Valorização do turismo local, principalmente na Serra do João do Vale.
13. Transporte
13.1 – Manter as Atividades da Secretaria.
13.2 – Sinalizar Ruas e Logradouros.
14. Segurança Pública
14.1 – Criação e implementação de vigilância e guarda municipal.
14.2 – Convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para ações de monitoramento e combate às drogas.
15. Desenvolvimento Econômico
15.1 – Manter as atividades e a operacionalização administrativa da Secretaria.
15.2 – Formular e implementar políticas de atração de investimentos, visando ao fortalecimento do comércio, da indústria e do setor de serviços locais.
15.3 – Desenvolver programas de apoio e estímulo à formalização de micro e pequenos empreendedores, facilitando o acesso a linhas de crédito.
15.4 – Assegurar tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
15.5 – Promover programas continuados de qualificação profissional, com foco na preparação e inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho.
15.6 – Promover estudos de viabilidade para a criação e regulamentação de zonas e/ou polos industriais no Município.
15.7 – Fomentar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e coordenar ações de estímulo à economia solidária e criativa.
15.8 – Articular parcerias institucionais público-privadas e incentivar o associativismo e o cooperativismo para o desenvolvimento econômico sustentável.
16. Governo
16.1 – Manter as atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo.
16.2 – Coordenar o relacionamento institucional com o Poder Legislativo e gerenciar a comunicação oficial do Município.
17. Procuradoria-Geral do Município
17.1 – Manter as atividades de representação judicial, extrajudicial e consultoria jurídica do Município.
17.2 – Promover a cobrança e execução da dívida ativa de natureza tributária.
18. Controladoria-Geral do Município
18.1 – Garantir a operacionalização do Sistema Municipal de Controle Interno e apoio ao controle externo.
18.2 – Realizar auditorias operacionais nas contas dos responsáveis por bens e valores públicos municipais.
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
19. Saúde
19.1 – Participar em Consórcio Público.
19.2 – Promover ações básicas de saúde.
19.3 – Promover campanhas de combate e controle das epidemias e endemias.
19.4 – Transportar pacientes para realização de exames.
19.5 – Incentivar o programa de Agentes de Saúde.
19.6 – Incentivar os programas: Equipe Saúde Família - ESF; Equipe Saúde Bucal – ESB; Agentes de Endemias e PAB – FIXO.
19.7 – Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes.
19.8 – Manter as atividades da Secretaria, do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Saúde.
19.9 – Construção da UBS na Serra de João do Vale.
19.10 – Reforma e ampliação da UBS Ana Alves.
19.11 – Ampliação da frota da atenção primária e transporte sanitário.
19.12 – Aquisição de Unidade Odontológica Móvel e Consultório Portátil.
19.13 – Implantação do Polo da Academia da Saúde.
19.14 – Criação do Projeto “Farmácia Viva”.
19.19 – Implantação de serviços de especialidades odontológicas e de ambulatório especializado em reabilitação.
19.19 – Ampliar o acesso a exames e serviços via Telessaúde.
19.17 – Implantação da sala vermelha no hospital.
19.18 – Implantação de Ouvidoria na saúde.
19.19 – Parcerias com universidades.
19.20 – Recuperação e manutenção dos pontos de apoio da saúde na zona rural.
20. Assistência Social
20.1 – Auxílio funeral.
20.2 – Capacitação profissional.
20.3 – Apoiar o Conselho Municipal.
20.4 – Manter as atividades da secretaria e dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
20.5 – Dar assistência a pessoas com necessidades especiais.
20.6 – Apoiar o fundo da infância e do adolescente.
20.7 – Criação de políticas de inclusão social.
20.8 – Programas de prevenção e recuperação de jovens usuários de álcool e drogas.
20.9 – Reforma e ampliação do CRAS, com acessibilidade e espaço para o forró da melhor idade.
20.10 – Capacitação de oficineiros do SCFV.
20.11 – Incentivo a atividades recreativas em campo para os participantes do SCFV.
20.12. Reforma, melhorias e ampliação das instalações dos prédios públicos do SUAS Municipal.
20.13 – Executar ações de proteção e orientação ao consumidor local mediante a criação do Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor.
20.14 – Implementar programas sociais baseados em trabalho educativo e profissionalizante para adolescentes vulneráveis.
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
ESTIMADA
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES
30.152.354
32.828.427
34.899.775
39.232.372
40.644.737
42.067.303
Impostos, Taxas e Contribuições deMelhoria
1.792.118
955.984
850.000
900.000
932.400
965.034
Contribuições
107.517
100.770
125.000
125.000
129.500
134.033
Receita Patrimonial
101.523
314.677
140.000
250.000
259.000
268.065
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
3.084
10.000
10.000
10.360
10.723
Transferências Correntes
27.989.444
29.490.872
33.622.939
37.741.749
39.100.452
40.468.968
Outras Receitas Correntes
161.752
1.963.041
151.836
205.623
213.025
220.481
RECEITAS DE CAPITAL
2.360.187
2.880.331
4.550.000
5.050.000
5.231.800
5.414.913
Operações de Crédito
2.000.000
2.000.000
2.072.000
2.144.520
Alienação de Bens
26.700
-
50.000
50.000
51.800
53.613
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
Transferências de Capital
2.333.487
2.880.331
2.500.000
3.000.000
3.108.000
3.216.780
Outras Receitas de Capital
-
-
-
Total
32.512.541
35.708.758
39.449.775
44.282.372
45.876.537
47.482.216
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeita Municipal
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
1.792.118
2025
955.984
-46,66
2026
850.000
-11,09
2027
900.000
5,88
2028
932.400
3,60
2029
965.034
3,50
Nota:
Reajuste pela média do
crescimento das receitas pelo percentual de 21,68%.
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
107.516,67
2025
100.769,82
-6,28
2026
125.000,00
24,05
2027
125.000,00
0,00
2028
129.500,00
3,60
2029
134.032,50
3,50
Nota:
Reajuste pela média do
crescimento das receitas pelo percentual de 21,68%.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
101.522,55
0,00
2025
314.677,44
209,96
2026
140.000,00
-55,51
2027
250.000,00
78,57
2028
259.000,00
3,60
2029
268.065,00
3,50
Nota:
Reajuste pela média do
crescimento das receitas pelo percentual de 21,68%.
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
0,00
0,00
2025
3.083,96
0,00
2026
10.000,00
224,26
2027
10.000,00
0,00
2028
10.360,00
3,60
2029
10.722,60
3,50
Nota:
Transferencias Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
27.989.444,42
2025
29.490.871,56
5,36
2026
33.622.939,00
14,01
2027
37.741.749,03
12,25
2028
39.100.451,99
3,60
2029
40.468.967,81
3,50
Nota:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
161.752,20
2025
1.963.040,62
1113,61
2026
151.836,00
-92,27
2027
205.623,00
35,42
2028
213.025,43
3,60
2029
220.481,32
3,50
Nota:
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
2.000.000,00
0,00
2027
2.000.000,00
0,00
2028
2.072.000,00
3,60
2029
2.144.520,00
3,50
Nota:
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
26.700,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
50.000,00
0,00
2027
50.000,00
0,00
2028
51.800,00
3,60
2029
53.613,00
3,50
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
2.333.487,31
0,00
2025
2.880.330,62
0,00
2026
2.500.000,00
-13,20
2027
3.000.000,00
20,00
2028
3.108.000,00
3,60
2029
3.216.780,00
3,50
Nota:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
Nota:
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
ESTIMADO
NATUREZA DE DESPESAS
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES ( I )
28.228.420
31.958.601
33.230.000
37.432.372
38.779.937
40.137.235
Pessoal e Encargos Sociais
15.619.181
16.170.647
17.500.000
18.500.000
19.166.000
19.836.810
Juros e Encargos da Dívida
230.000
200.000
207.200
214.452
Outras Despesas Correntes
12.609.239
15.787.954
15.500.000
18.732.372
19.406.737
20.085.973
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
2.898.190
4.355.369
6.169.775
6.800.000
7.044.800
7.291.368
Investimentos
2.370.047
3.346.276
5.400.000
6.000.000
6.216.000
6.433.560
Inversões Financeiras
20.000
-
-
-
Transferência de Capital
-
-
-
-
Amortização da Dívida
528.143
1.009.092
749.775
800.000
828.800
857.808
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000
50.000
51.800
53.613
RESERVA DO RPPS
-
-
-
Total
31.126.610
36.313.970
39.449.775
44.282.372
45.876.537
47.482.216
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeita Municipal
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
15.619.181
2025
16.170.647
3,53
2026
17.500.000
8,22
2027
18.500.000
5,71
2028
19.166.000
3,60
2029
19.836.810
3,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
0
0,00
2025
0
0,00
2026
230.000
0,00
2027
200.000
-13,04
2028
207.200
3,60
2029
214.452
3,50
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
12.609.239
2025
15.787.954
25,21
2026
15.500.000
-1,82
2027
18.732.372
20,85
2028
19.406.737
3,60
2029
20.085.973
3,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
2.370.047
2025
3.346.276
41,19
2026
5.400.000
61,37
2027
6.000.000
11,11
2028
6.216.000
3,60
2029
6.433.560
3,50
Nota:
Reajuste pela estimativa de Investimentos que serão realizados no próximo exercício em virtude da Operação de Crédito contratada.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
0
2025
0
0,00
2026
20.000
0,00
2027
0
-100,00
2028
0
0,00
2029
0
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
528.143
2025
1.009.092
91,06
2026
749.775
-25,70
2027
800.000
6,70
2028
828.800
3,60
2029
857.808
3,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
0
2025
0
0,00
2026
50.000
0,00
2027
50.000
0,00
2028
51.800
3,60
2029
53.613
3,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
RESERVA DO RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
0
2025
0
0,00
2026
0
0,00
2027
0
0,00
2028
0
0,00
2029
0
0,00
Nota:
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES ( I )
30.152.354
32.828.427
34.899.775
39.232.372
40.644.737
42.067.303
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.792.118
955.984
850.000
900.000
932.400
965.034
Contribuições
107.517
100.770
125.000
125.000
129.500
134.034
Receita Patrimonial
101.523
314.677
140.000
250.000
259.000
268.065
Aplicações Financeiras ( II )
101.523
314.677
140.000
250.000
260.000
269.828
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
3.084
10.000
10.000
10.360
10.723
Transferências Correntes
27.989.444
29.490.872
33.622.939
37.741.749
39.100.452
40.468.968
Outras Receitas Correntes
161.752
1.963.041
151.836
205.623
213.025
220.481
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )
30.050.831
32.513.750
34.759.775
38.982.372
40.384.737
41.797.475
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )
2.360.187
2.880.331
4.550.000
5.050.000
5.231.800
5.414.913
Operações de Crédito ( V )
-
-
2.000.000
2.000.000
2.072.000
2.144.520
Alienação de Bens ( VI )
26.700
-
50.000
50.000
51.800
53.613
Amortização de Empréstimos ( VII )
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
2.333.487
2.880.331
2.500.000
3.000.000
3.108.000
3.216.780
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )
2.360.187
2.880.331
2.550.000
3.050.000
3.159.800
3.270.393
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)
-
-
-
-
-
-
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)
-
-
-
-
-
-
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )
32.411.018
35.394.080
37.309.775
42.032.372
43.544.537
45.067.868
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)
32.411.018
35.394.080
37.309.775
42.032.372
43.544.537
45.067.868
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)
32.512.541
35.708.758
39.449.775
44.282.372
45.876.537
47.482.216
DESPESAS CORRENTES ( XVI )
28.228.420
31.958.601
33.230.000
37.432.372
38.779.937
40.137.235
Pessoal e Encargos Sociais
15.619.181
16.170.647
17.500.000
18.500.000
19.166.000
19.836.810
Juros e Encargos da Dívida ( XVII )
-
-
230.000
200.000
207.200
214.452
Outras Despesas Correntes
12.609.239
15.787.954
15.500.000
18.732.372
19.406.737
20.085.973
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XV
28.228.420
31.958.601
33.000.000
37.232.372
38.572.737
39.922.783
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )
2.898.190
4.355.369
6.169.775
6.800.000
7.044.800
7.291.368
Investimentos
2.370.047
3.346.276
5.400.000
6.000.000
6.216.000
6.433.560
Inversões Financeiras
-
-
20.000
-
-
-
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida ( XX )
528.143
1.009.092
749.775
800.000
828.800
857.808
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )
2.370.047
3.346.276
5.420.000
6.000.000
6.216.000
6.433.560
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )
-
-
50.000
50.000
51.800
53.613
RESERVA DO RPPS (XXIII)
-
-
-
-
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV)
30.598.468
35.304.878
38.470.000
43.282.372
44.840.537
46.409.956
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)
-
-
-
-
-
-
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)
-
-
-
-
-
-
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)
-
-
-
-
-
-
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)
30.598.468
35.304.878
38.470.000
43.282.372
44.840.537
46.409.956
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)
31.126.610
36.313.970
39.449.775
44.282.372
45.876.537
47.482.216
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )
1.812.551
89.202 -
1.160.225 -
1.250.000 -
1.296.000 -
1.342.088
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )
1.812.551
89.202 -
1.160.225 -
1.250.000 -
1.296.000 -
1.342.088
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeita Municipal
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
Especificação
2024 (b) #
2025 (c) #
2026 (d)
2027 (e)
2028 (f)
2029 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
11.739.111,59
14.423.886,91
5.489.668,79
13.737.035,15
13.259.686,44
12.811.291,25
DEDUÇÕES ( II )
-237.402,10
295.335,78
-1.101.803,69
30.415,18
225.221,51
414.976,73
Disponibilidade de Caixa
-237.402,10
295.335,78
-1.101.803,69
30.415,18
225.221,51
414.976,73
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.320.869,57
2.952.316,27
1.977.469,20
2.768.422,57
2.868.085,78
2.968.468,78
( - )Restos a Pagar Processados
680.776,06
1.327.213,91
945.934,71
1.054.194,73
1.017.562,48
983.152,16
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
1.877.495,61
1.329.766,58
2.133.338,18
1.683.812,65
1.625.301,79
1.570.339,89
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
11.976.513,69
14.128.551,13
6.591.472,48
13.706.619,97
13.034.464,93
12.396.314,51
Resultado Nominal
(b*)
(b - c)
(c - d)
(d - e)
(e - f)
(f - g)
11.976.513,69
-2.152.037,44
7.537.078,65
-7.115.147,49
672.155,04
638.150,42
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2024/2025.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeita Municipal
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
11.739.111,59
14.423.886,91
5.489.668,79
13.737.035,15
13.259.686,44
12.811.291,25
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
11.739.111,59
14.423.886,91
5.489.668,79
13.737.035,15
13.259.686,44
12.811.291,25
DEDUÇÕES ( II )
-237.402,10
295.335,78
-1.101.803,69
30.415,18
225.221,51
414.976,73
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.320.869,57
2.952.316,27
1.977.469,20
2.768.422,57
2.868.085,78
2.968.468,78
( - ) Restos a Pagar Processados
680.776,06
1.327.213,91
945.934,71
1.054.194,73
1.017.562,48
983.152,16
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
1.877.495,61
1.329.766,58
2.133.338,18
1.683.812,65
1.625.301,79
1.570.339,89
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
11.976.513,69
14.128.551,13
6.591.472,48
13.706.619,97
13.034.464,93
12.396.314,51
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeita Municipal
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total
44.282.372
42.640.705
53,28
112,87
45.876.537
42.640.705
53,33
112,87
47.482.216
42.640.705
53,33
112,87
Receitas Primárias (I)
42.032.372
40.474.118
50,57
107,14
43.544.537
40.473.189
50,62
107,13
45.067.868
40.472.535
50,62
107,13
Receitas Primárias Correntes
38.982.372
37.537.190
46,90
99,36
40.384.737
37.536.261
46,95
99,36
41.797.475
37.535.607
46,94
99,36
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
900.000
866.635
1,08
2,29
932.400
866.635
1,08
2,29
965.034
866.635
1,08
2,29
Contribuições
125.000
120.366
0,15
0,32
129.500
120.366
0,15
0,32
134.034
120.367
0,15
0,32
Transferências Correntes
37.741.749
36.342.560
45,41
96,20
39.100.452
36.342.560
45,45
96,20
40.468.968
36.342.560
45,45
96,20
Demais Receitas Primárias Correntes
215.623
207.629
0,26
0,55
223.385
207.629
0,26
0,55
231.204
207.629
0,26
0,55
Receitas Primárias de Capital
3.050.000
2.936.928
3,67
7,77
3.159.800
2.936.928
3,67
7,77
3.270.393
2.936.928
3,67
7,77
Despesa Total
44.282.372
42.640.705
53,28
112,87
45.876.537
42.640.705
53,33
112,87
47.482.216
42.640.705
53,33
112,87
Despesas Primárias (II)
43.282.372
41.677.778
52,07
110,32
44.840.537
41.677.778
52,12
110,32
46.409.956
41.677.778
52,12
110,32
Despesas Primárias Correntes
37.232.372
35.852.067
44,80
94,90
38.572.737
35.852.067
44,84
94,90
39.922.783
35.852.067
44,84
94,90
Pessoal e Encargos Sociais
18.500.000
17.814.155
22,26
47,15
19.166.000
17.814.155
22,28
47,15
19.836.810
17.814.155
22,28
47,15
Outras Despesas Correntes
18.732.372
18.037.912
22,54
47,75
19.406.737
18.037.912
22,56
47,75
20.085.973
18.037.912
22,56
47,75
Despesas Primárias de Capital
6.000.000
5.777.564
7,22
15,29
6.216.000
5.777.564
7,23
15,29
6.433.560
6.433.560
7,23
15,29
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
- 1.250.000
- 1.203.659
(1,50)
(3,19)
(1.296.000)
(1.204.589)
(1,51)
(3,19)
(1.342.088)
(1.205.242)
(1,51)
(3,19)
Dívida Pública Consolidada (DC)
13.737.035
13.227.766
16,53
35,01
13.259.686
12.324.434
15,41
32,62
12.811.291
11.504.991
14,39
30,45
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
13.706.620
13.198.479
16,49
34,94
13.034.465
12.115.099
15,15
32,07
12.396.315
11.132.328
13,92
29,47
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-7.115.147
- 6.851.370
(8,56)
(18,14)
672.155
624.746
0,78
1,65
638.150
573.082
0,72
1,52
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E
Parâmetros
2027
2028
2029
PIB nominal
83.116.545
86.025.624
89.036.521
Receita Corrente Líquida - RCL
39.232.372
40.644.737
42.067.303
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
PIB real (crescimento % anual)
1,80
2,00
2,00
Meta Taxa Selic (média % a.a.)
10,50
10,00
9,75
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,45
5,50
5,50
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)
3,85
3,60
3,50
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2027
2028
2029
1,03850
1,075886
1,11354
FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/02042026
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeita Municipal
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
30.777.264,00
38,38
107,32
35.708.757,56
35,10
108,77
4.931.493,56
16,02
Receitas Primárias (I)
30.662.264,00
38,24
106,92
35.394.080,12
34,79
107,82
4.731.816,12
15,43
Despesa Total
30.777.264,00
38,38
107,32
36.313.970,08
35,69
110,62
5.536.706,08
17,99
Despesas Primárias (II)
30.077.264,00
37,51
104,88
33.469.063,88
32,90
101,95
3.391.799,88
11,28
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
585.000,00
0,73
2,04
1.925.016,24
1,89
5,86
1.340.016,24
229,06
Dívida Pública Consolidada
5.690.591,00
7,10
19,84
14.423.886,91
14,18
43,94
8.733.295,91
153,47
Dívida Consolidada Líquida
4.693.356,00
5,85
16,37
14.128.551,13
13,89
43,04
9.435.195,13
201,03
Resultado Nominal (SEM RPPS) - - Abaixo da Linha
188.448,00
- 0,24
- 0,66
- 2.152.037,44
- 2,12
- 6,56
- 1.963.589,44
1.041,98
Nota:
Parâmetros
Previsto 2025
Realizado 2025
PIB nominal
80.181.888,00
101.740.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
28.677.264,00
32.828.426,94
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
NOTA EXPLICATIVA AO DEMONSTRATIVO II – JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA (EXERCÍCIO 2025)
A expressiva variação de 201% verificada entre a meta fixada e a Dívida Consolidada Líquida (DCL) realizada ao final do exercício de 2025 (R$ 14.128.551,13) não decorre de desequilíbrio na execução de custeio ou assunção de novas despesas, mas sim de um processo de saneamento e transparência contábil promovido pela atual gestão municipal.
A ampliação do estoque da dívida reflete o reconhecimento, a confissão e a consolidação definitiva de passivos previdenciários históricos do Município perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em novembro e dezembro de 2025, o Município aderiu ao Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM), instituído pelo art. 116 do ADCT (Emenda Constitucional nº 136/2025) e regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 2.212/2025 (Dossiê Administrativo nº 10265.485144/2025-33).
Mediante a adesão ao PEM, débitos previdenciários e obrigações acessórias que somavam R$ 9.497.405,88 (no âmbito da RFB) e R$ 7.824.396,28 (em Dívida Ativa/PGFN) foram formalmente confessados, gerando um registro patrimonial imediato na Dívida Fundada do Município. Destaca-se que a adesão garantiu uma redução de 80% nos juros e 40% nas multas, derrubando o saldo devedor de parcelamento na RFB para R$ 7.261.552,70, com alongamento da dívida para pagamento em 300 (trezentas) prestações mensais limitadas a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
Portanto, o incremento na DCL atende ao art. 4º, § 2º, II da LRF, evidenciando o registro transparente de passivos outrora flutuantes ou em litígio, e assegurando a regularidade fiscal (CND) do Ente para a captação de transferências voluntárias e financiamentos futuros, mantendo a dívida dentro de patamares plenamente sustentáveis (43,58% da RCL, muito aquém do teto de 120% da Resolução nº 40/2001 do Senado).
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
27.360.000
30.777.264
12,49
39.449.775
28,18
44.282.372
12,25
45.876.537
3,79
47.482.216
3,50
Receitas Primárias (I)
27.264.363
30.662.264
12,46
37.309.775
21,68
42.032.372
12,66
43.544.537
3,41
45.067.868
3,50
Despesa Total
27.360.000
30.777.264
12,49
39.449.775
28,18
44.282.372
12,25
45.876.537
3,68
47.482.216
3,50
Despesas Primárias (II)
26.747.136
30.077.264
12,45
38.470.000
27,90
43.282.372
12,51
44.840.537
3,60
46.409.956
3,50
Resultado Primário (III) = (I - II)
517.227
585.000
13,10
-1.160.225 -
298,33
-1.250.000
7,74
-1.296.000
3,68
-1.342.088
3,56
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.806.374
5.690.591
102,77
5.489.669 -
3,53
13.737.035
150,23
13.259.686 -
3,47
12.811.291 -
3,38
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2.314.913
4.693.356
102,74
6.591.472
40,44
13.706.620
107,94
13.034.465 -
4,90
12.396.315 -
4,90
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-118.156
-188.448
59,49
-1.898.116
907,24
-7.115.147
274,85
672.155 -
109,45
638.150 -
5,06
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
29.700.296
31.934.489
7,52
39.449.775
23,53
42.640.705
8,09
42.640.705
0,00
42.640.705 -
0,00
Receitas Primárias (I)
29.596.478
31.815.165
7,50
37.309.775
17,27
40.474.118
8,48
40.473.189 -
0,00
40.472.535 -
0,00
Despesa Total
29.700.296
31.934.489
7,52
39.449.775
23,53
42.640.705
8,09
42.640.705
-
42.640.705
-
Despesas Primárias (II)
29.035.009
31.208.169
7,48
38.470.000
23,27
41.677.778
8,34
41.677.778
-
41.677.778
-
Resultado Primário (III) = (I - II)
561.469
606.996
8,11
-1.160.225 -
291,14
-1.203.659
3,74
-1.204.589
0,08
-1.205.242
0,05
Dívida Pública Consolidada
3.046.423
5.904.557
93,82
5.489.669 -
7,03
13.227.766
140,96
12.324.434 -
6,83
11.504.991 -
6,65
Dívida Consolidada Líquida
2.512.924
4.869.826
93,79
6.591.472
35,35
13.198.479
100,24
12.115.099 -
8,21
11.132.328 -
8,11
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-128.263
-195.534
52,45
-1.898.116
870,74
-6.851.370
260,96
624.746 -
109,12
573.082 -
8,27
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
5,79
4,62
3,76
3,85
3,60
3,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,085371
Valor Corrente x 1,0376
Valor Corrente
Valor Corrente / 1,0385
Valor Corrente / 1,07589
Valor Corrente / 1,11354
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, divulgado pelo IBGE.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
-6.499.248
100,00%
-8.199.057
126,15%
-5.211.919
100,00%
TOTAL
- 6.499.248
100%
-8.199.057
126%
-5.211.919
100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0%
0%
0%
Reservas
0%
0%
0%
Resultado Acumulado
-
0%
-
0%
-
0%
TOTAL
-
0%
-
0%
-
0%
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
26.700,00
-
Alienação de Bens Móveis
-
26.700,00
Alienação de Bens Imóveis
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2023 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
-
26.700,00
-
Notas: Não houve movimentação.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Município de Triunfo Potiguar
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
Pensões por morte
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
VALOR
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Município de Triunfo Potiguar
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2027
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2021
0,00
0,00
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
SEM MOVIMENTO
SEM MOVIMENTO
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2027
EVENTO
2027
Aumento Permanente da Receita*
2.991.741,73
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB**
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
2.991.741,73
Redução Permanente de Despesas ( II )***
2.606.500,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
5.598.241,73
Saldo Utilizado ( IV )
0,00
Impacto de Novas DOCC
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
5.598.241,73
Notas: A margem declarada serve como teto de planejamento para a expansão de despesas continuadas em 2027, condicionada à prévia estimativa de impacto financeiro (arts. 16 e 17 da LRF). A estimativa do Aumento Permanente da Receita considera as medidas de modernização tributária previstas no Art. 39 desta LDO.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Rio Grande do Norte
Município de Triunfo Potiguar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2027
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais Incertas (Ações em andamento sem trânsito em julgado/sem precatório expedido)
100.000,00
Abertura de Créditos Adicionais à conta da Reserva de Contingência (Art. 32 da LDO) e/ou Limitação de Empenho (Art. 63).
100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
50.000,00
Aplicação de medidas de contenção de despesas e Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (art. 9º da LRF e Art. 63 da LDO).
50.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
SUBTOTAL
TOTAL
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Nota:
Os precatórios judiciais formalmente requisitados/expedidos pelo Tribunal de Justiça do RN até 02/04/2026 para pagamento no exercício de 2027 (art. 100, § 5º, CF) somam R$ 1.983.411,88. Por se tratarem de obrigações certas e líquidas, possuem alocação orçamentária própria e obrigatória na Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), razão pela qual não integram este Anexo de Passivos Contingentes (Incerto).
Os Passivos Contingentes aqui mensurados (R$ 150.000,00) referem-se estritamente ao risco estimado de novas demandas judiciais sem trânsito em julgado e frustrações de arrecadação imprevistas durante a execução de 2027, mantendo perfeita compatibilidade com a Reserva de Contingência (R$ 50.000,00) e os mecanismos de contingenciamento da LRF.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O