GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 284/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 284/2026
DECRETO Nº 284/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta e aprova a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes - ATCA do Município de Triunfo Potiguar/RN, como instrumento complementar ao Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças, adolescentes e jovens;
CONSIDERANDO os arts. 4º e 86 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à prioridade absoluta, à destinação privilegiada de recursos públicos e à articulação das políticas de atendimento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, e a necessidade de integração das políticas destinadas ao desenvolvimento integral na primeira infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, no que se refere à atuação articulada da rede de proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 152/2025, de 20 de novembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 de Triunfo Potiguar e, em seus arts. 8º, 9º e 10, previu expressamente a elaboração e divulgação da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 estabelece, entre as prioridades municipais, a educação pública de qualidade, o fortalecimento da saúde, o saneamento e abastecimento de água, a ampliação da proteção socioassistencial, as políticas inclusivas para crianças e adolescentes, a cultura, o esporte, o lazer e a prevenção das violências;
CONSIDERANDO as orientações do Guia Metodológico do Selo UNICEF - Edição 2025-2028, da Nota Técnica nº 2 sobre a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e das orientações complementares do Eixo III - Participação Cidadã e Gestão por Resultados;
CONSIDERANDO o Relatório de Linha de Base do Selo UNICEF - Edição 2025-2028 para Triunfo Potiguar, que apresenta indicadores de saúde, educação, proteção, saneamento e assistência social a serem considerados no planejamento e monitoramento municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de articular a Agenda Transversal ao ciclo de planejamento e orçamento municipal, inclusive PPA, LDO e LOA, com monitoramento anual, transparência e participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
CONSIDERANDO que a ATCA sistematiza e qualifica o acompanhamento de programas e ações existentes, podendo estabelecer indicadores e metas gerenciais complementares, sem alterar, por si só, os atributos legais do PPA nem criar autorização autônoma para novas despesas.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada e aprovada a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes - ATCA do Município de Triunfo Potiguar/RN, para o período de 2026 a 2029, na forma do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A ATCA constitui documento complementar ao Plano Plurianual 2026-2029, destinado a organizar, sob perspectiva transversal, programas, ações, medidas institucionais, indicadores e metas relacionados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 2º A aprovação da ATCA por este Decreto não altera, por si só, programas, ações, metas legais, valores ou autorizações orçamentárias do PPA, da LDO ou da LOA.
Art. 2º A ATCA tem por finalidade integrar planejamento, orçamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas municipais que produzam impacto direto ou relevante sobre crianças e adolescentes, observando-se a proteção integral, a prioridade absoluta, a equidade, a intersetorialidade, a participação social, a transparência e a gestão orientada por evidências.
Art. 3º Integram a ATCA os programas e ações selecionados do PPA 2026-2029 nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e Proteção de Direitos, bem como ações de saneamento, abastecimento de água, cultura, esporte, lazer e outras políticas de caráter universal ou setorial que apresentem impacto relevante sobre as condições de vida e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A seleção dos atributos observará tanto a abordagem direcionada, relativa às políticas especificamente destinadas ao público infantojuvenil, quanto a abordagem integrada, relativa às políticas universais que produzam efeitos relevantes sobre seus direitos.
Art. 4º Os indicadores e metas da Linha de Base do Selo UNICEF serão utilizados como indicadores de impacto complementares aos atributos do PPA, sem prejuízo de outros indicadores setoriais oficiais e de metas gerenciais estabelecidas no Anexo Único.
§ 1º As metas gerenciais da ATCA destinam-se ao acompanhamento administrativo e não substituem as metas legais do PPA.
§ 2º Quando o indicador oficial não dispuser de meta numérica validada, a ATCA poderá estabelecer meta de evolução, de qualificação do registro ou de construção de linha de base, com posterior incorporação do parâmetro oficial.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial da ATCA, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de articular a implementação, consolidar informações, acompanhar indicadores e propor medidas de aperfeiçoamento.
§ 1º O Comitê será integrado, no mínimo, por representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão responsável pela política municipal de Saúde, órgão responsável pela política municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, além do Articulador Municipal do Selo UNICEF.
§ 2º Cada órgão indicará representante titular e suplente, cabendo à Secretaria Municipal de Planejamento manter o registro atualizado da composição do Comitê.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA participará obrigatoriamente do processo de monitoramento e avaliação da ATCA, preservadas sua autonomia e suas competências de controle social.
§ 4º Poderão participar das atividades de acompanhamento o Conselho Tutelar, conselhos setoriais, o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes - NUCA, quando constituído, representantes de adolescentes, instituições do Sistema de Garantia de Direitos e outros atores sociais pertinentes.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
I - coordenar o Comitê Gestor Intersetorial e o processo anual de monitoramento;
II - consolidar as informações encaminhadas pelos órgãos executores;
III - manter o mapeamento das ações do PPA e das dotações orçamentárias relacionadas à ATCA, com apoio da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - elaborar, com os órgãos setoriais, o Relatório Anual de Monitoramento da ATCA;
V - promover a divulgação da Agenda e de seus resultados nos meios oficiais de transparência; e
VI - propor, quando necessário, ajustes gerenciais ou encaminhar propostas de revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento.
Art. 7º Compete aos órgãos e entidades responsáveis pelas ações integrantes da ATCA executar as políticas sob sua competência, produzir e validar os dados setoriais, informar a execução física e orçamentária, registrar evidências, identificar riscos e adotar providências para o alcance das metas.
Art. 8º A execução das ações da ATCA observará as dotações autorizadas na Lei Orçamentária Anual, as prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as disposições do PPA 2026-2029.
§ 1º Sempre que tecnicamente possível, a elaboração e a revisão da LDO e da LOA deverão considerar os resultados do monitoramento da ATCA e a necessidade de adequação das ações às prioridades identificadas para crianças e adolescentes.
§ 2º A vinculação de ação ou despesa à ATCA não significa que a totalidade de seus recursos seja destinada exclusivamente a crianças e adolescentes, especialmente no caso de políticas universais.
Art. 9º O monitoramento e a avaliação da ATCA serão realizados anualmente, mediante análise:
I - da execução dos programas, ações e medidas institucionais selecionados;
II - da evolução dos indicadores e do cumprimento das metas;
III - da execução orçamentária das ações mapeadas, quando aplicável;
IV - da qualidade e cobertura dos registros administrativos utilizados;
V - das desigualdades territoriais e das situações de maior vulnerabilidade; e
VI - dos avanços, obstáculos e providências necessárias ao ciclo seguinte.
§ 1º O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser concluído em tempo hábil para subsidiar o relatório de avaliação do PPA previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 152/2025 e a elaboração ou revisão dos instrumentos orçamentários subsequentes.
§ 2º O relatório será apresentado ao CMDCA para acompanhamento e manifestação e será divulgado no sítio eletrônico oficial e demais canais de transparência do Município.
Art. 10. A gestão da ATCA deverá promover mecanismos de participação social, inclusive escuta de adolescentes, diálogo com conselhos e, quando pertinente, consultas, fóruns ou audiências, de modo a incorporar a perspectiva do público beneficiário à implementação e à avaliação das políticas.
Art. 11. Constituem medidas institucionais prioritárias da ATCA, sem prejuízo de outras constantes do Anexo Único:
I - fortalecer a atuação intersetorial de prevenção e resposta às violências, inclusive o funcionamento do arranjo de gestão colegiada previsto na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto Federal nº 9.603/2018;
II - manter ou regularizar, conforme a situação municipal, a adesão ao SIPIA-CT, o cadastramento dos conselheiros tutelares e o uso qualificado do sistema;
III - qualificar a vigilância socioassistencial, a busca ativa, o acompanhamento familiar e a identificação de situações de trabalho infantil e outras violações de direitos;
IV - aprimorar a qualidade e a desagregação dos dados referentes a crianças e adolescentes, inclusive para identificar necessidades específicas de populações indígenas e outros grupos em situação de vulnerabilidade; e
V - promover capacitação intersetorial das equipes responsáveis pelo planejamento, execução, registro e monitoramento das ações da ATCA.
Art. 12. A ATCA poderá ser atualizada durante sua vigência em decorrência de revisão do PPA, alteração de indicadores oficiais, novos diagnósticos, mudanças normativas ou resultados do monitoramento.
Parágrafo único. Alterações que impliquem inclusão, exclusão ou modificação de programas, ações, metas legais ou valores do PPA, da LDO ou da LOA observarão o procedimento legislativo e orçamentário aplicável.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento providenciará a divulgação eletrônica deste Decreto e de seu Anexo Único juntamente com os documentos do PPA 2026-2029, mantendo-os acessíveis para fins de transparência e controle social.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Para fins de monitoramento e consolidação da ATCA, poderão ser consideradas as ações, despesas, entregas e resultados executados desde 1º de janeiro de 2026, sem atribuição de efeitos jurídicos retroativos a este Decreto.
Triunfo Potiguar/RN, 29 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 284/2026
AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ATCA
MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN
Vigência: 2026-2029 | PPA 2026-2029 | Selo UNICEF - Edição 2025-2028
1. APRESENTAÇÃO E FINALIDADE
A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes - ATCA é instrumento de planejamento e gestão que reúne, em uma única estrutura, atributos de diferentes políticas públicas do Plano Plurianual 2026-2029 que contribuem para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Sua finalidade é conferir visão integrada às ações municipais, aproximando planejamento, orçamento, execução, participação social, monitoramento e avaliação.
A Agenda não substitui os planos setoriais nem altera automaticamente o PPA. Ela organiza programas e ações já existentes, identifica sua contribuição para os direitos de crianças e adolescentes e incorpora indicadores de impacto e metas gerenciais complementares, especialmente quando os indicadores do PPA não são suficientes para aferir resultados sobre esse público.
2. BASE NORMATIVA E METODOLÓGICA
• Constituição Federal, especialmente o art. 227;
• Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;
• Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Federal nº 9.603/2018 - sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
• Lei Municipal nº 152/2025, de 20 de novembro de 2025 - Plano Plurianual 2026-2029 de Triunfo Potiguar, especialmente os arts. 8º a 10;
• Guia Metodológico do Selo UNICEF - Edição 2025-2028;
• Nota Técnica nº 2 - Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes - Eixo III;
• Orientações para construção da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes; e
• Relatório de Linha de Base do Selo UNICEF - Edição 2025-2028 para Triunfo Potiguar.
3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
O Relatório de Linha de Base do Selo UNICEF informa população de 3.376 habitantes em Triunfo Potiguar, dos quais 1.012 têm entre 0 e 19 anos, correspondendo a aproximadamente 30% da população municipal. O relatório registra ainda 7 pessoas indígenas e nenhuma pessoa quilombola, sem desagregação etária específica para a população indígena.
3.1 Saúde e nutrição.
A cobertura vacinal do esquema básico contra poliomielite (IPV) foi registrada em 131% em 2024, com 57 crianças e denominador estimado de 44, sendo a própria Linha de Base classificada como cálculo aproximado. O parâmetro de referência do Selo é 95%. O registro do estado nutricional de crianças menores de 10 anos alcançou 73% (451 de 617 crianças), com meta de 80%. Em 2023, foram registrados 19 nascidos vivos de mães de 10 a 19 anos e nenhum de mães de 10 a 14 anos; a meta indicada é reduzir para 17 nascidos vivos entre mães de 10 a 19 anos e manter zero entre 10 e 14 anos.
3.2 Educação.
O abandono escolar no Ensino Fundamental da rede pública foi de 4,6% em 2024, equivalente a 26 estudantes entre 569 matriculados, com meta de redução para 2,3%. Na alfabetização, 10% dos estudantes do 2º ano da rede municipal foram considerados alfabetizados, correspondendo a 5 de 51 estudantes. A Linha de Base registra a meta como “Verificar %”, razão pela qual a ATCA adota evolução anual positiva até que o parâmetro oficial seja validado.
3.3 Violências e proteção.
A Linha de Base registra zero criança ou adolescente alcançado por serviços de saúde, assistência social e/ou justiça e segurança pública em decorrência de violência física, psicológica ou sexual, com meta de 2 crianças/adolescentes. Esse indicador mede capacidade de identificação, registro e atendimento pela rede e não deve ser interpretado como indicador de incidência ou prevalência da violência. A qualificação do SIPIA-CT e dos fluxos intersetoriais é, portanto, prioridade de gestão.
3.4 Água e saneamento nas escolas
As quatro escolas municipais avaliadas possuem acesso a água por fonte adequada, correspondendo a 100%, patamar a ser mantido. Quanto ao esgotamento sanitário com destinação final adequada, 2 das 4 escolas atendem ao critério, equivalendo a 50%, com meta de 66%.
3.5 Proteção social e condições socioeconômicas
A média mensal de famílias acompanhadas pelo PAIF em 2024 foi de 86 famílias, com meta de manutenção desse patamar. O PPA contém ações de proteção social básica, CRAS, SCFV, gestão do SUAS, transferência de renda e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que constituem base para o enfrentamento de vulnerabilidades familiares e territoriais.
3.6 Lacunas de informação
A Linha de Base disponibilizada não apresenta indicadores específicos sobre trabalho infantil, participação em cultura e esporte, saúde mental, deficiência, acesso territorial a serviços ou número de crianças e adolescentes indígenas. Essas dimensões deverão ser qualificadas progressivamente por meio dos registros administrativos municipais, sem criação artificial de dados, estabelecendo-se linhas de base gerenciais no primeiro Relatório Anual da ATCA em que houver informação confiável.
4. OBJETIVO GERAL
Promover o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes de Triunfo Potiguar por meio da integração das políticas públicas municipais, do planejamento e orçamento orientados por prioridades, da gestão intersetorial, da participação social e do monitoramento sistemático de resultados, com atenção especial às vulnerabilidades identificadas na Linha de Base do Selo UNICEF.
5. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
I - ampliar e qualificar o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental, com ênfase na permanência, alfabetização, alimentação, transporte e infraestrutura escolar;
II - fortalecer a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes, incluindo imunização, nutrição, saúde materno-infantil, saúde bucal, vigilância e atenção multiprofissional;
III - fortalecer a proteção social básica, o acompanhamento familiar e a vigilância socioassistencial, prevenindo agravamentos de vulnerabilidade;
IV - prevenir, identificar, registrar e responder de forma intersetorial às violências e demais violações de direitos, inclusive trabalho infantil;
V - melhorar as condições de água, saneamento, infraestrutura e ambiente saudável nos espaços frequentados por crianças e adolescentes;
VI - ampliar oportunidades de cultura, esporte, lazer, convivência comunitária e participação cidadã;
VII - qualificar os dados, registros e indicadores utilizados na tomada de decisão, inclusive com atenção a populações indígenas e outros grupos vulneráveis; e
VIII - integrar a ATCA à elaboração e revisão do PPA, da LDO, da LOA e dos planos setoriais, com transparência e controle social.
6. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
• proteção integral e prioridade absoluta;
• intersetorialidade e corresponsabilidade entre políticas públicas;
• equidade e atenção às desigualdades territoriais e sociais;
• prevenção de vulnerabilidades e violações de direitos;
• participação social e protagonismo de adolescentes;
• gestão orientada por evidências e qualidade dos registros;
• transparência, publicidade e controle social;
• integração entre planejamento, orçamento, execução e avaliação; e
• respeito à diversidade, não discriminação e atenção às populações tradicionais e originárias.
7. INDICADORES DE IMPACTO E METAS DA LINHA DE BASE
Quadro 1 - Linha de Base e metas de impacto
Código
Indicador
Linha de base
Meta oficial
Fonte/Ano
Sentido
1.1
Cobertura vacinal do esquema básico contra poliomielite (IPV)
131% (57 crianças)
≥ 95%
PNI / 2024
Manter patamar adequado
1.2
Crianças <10 anos com estado nutricional registrado
73% (451 crianças)
80%
SISVAN / 2024
Aumentar
1.3
Nascidos vivos de mães adolescentes
10-19: 19 | 10-14: 0
10-19: 17 | 10-14: 0
DATASUS / 2023
Reduzir / manter zero
2.1
Abandono escolar no Ensino Fundamental público
4,6% (26 estudantes)
2,3%
Censo Escolar / 2024
Reduzir
2.2
Alfabetização no 2º ano da rede municipal
10% (5 estudantes)
Verificar %
CNCA / 2024
Aumentar
3.1
Crianças/adolescentes vítimas de violência alcançadas pela rede
0
2
MDHC/SIPIA / 2024
Aumentar identificação e atendimento
4.1
Escolas municipais com água adequada
100% (4 escolas)
100%
Censo Escolar / 2024
Manter
4.2
Escolas municipais com saneamento adequado
50% (2 escolas)
66%
Censo Escolar / 2024
Aumentar
5.1
Média mensal de famílias acompanhadas pelo PAIF
86 famílias
86 famílias
RMA / 2024
Manter ou ampliar
Nota técnica de interpretação: a avaliação dos indicadores do Selo UNICEF terá 2027 como ano de referência para comparação com a Linha de Base. A meta de alfabetização deverá ser atualizada no monitoramento tão logo o parâmetro oficial seja validado. No indicador de violência, aumento do número de crianças e adolescentes alcançados pode representar melhoria da identificação e resposta da rede, e não aumento da ocorrência de violências.
8. CRITÉRIOS DE VINCULAÇÃO AO PPA E NATUREZA DAS METAS
A seleção das ações considera: (a) abordagem direcionada, quando o programa ou ação tem crianças e adolescentes como público central ou finalidade imediata; e (b) abordagem integrada, quando políticas universais produzem impacto relevante sobre seus direitos. As metas abaixo são metas gerenciais da ATCA, destinadas ao monitoramento, e não substituem as metas físicas e financeiras legalmente aprovadas no PPA.
Os valores financeiros indicados nas matrizes correspondem à estimativa do PPA para 2026 e têm caráter referencial. Nos programas universais, esses valores não equivalem a gasto exclusivo com crianças e adolescentes e não devem ser somados ou divulgados como “orçamento da infância” sem metodologia específica de apuração.
9. MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES - EDUCAÇÃO
Programa / Ação
Ação do PPA
Vínculo
Meta gerencial da ATCA
Indicador / Fonte
Responsável
PPA 2026
0041 / 2056
Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FUNDEB 70%
Direcionada
Manter oferta da pré-escola e acompanhar 100% das matrículas quanto à frequência, consolidando resultado anual.
Matrículas e frequência; abandono; desenvolvimento da primeira infância
Educação e Cultura
R$ 495.500,00
0041 / 2082
Manutenção do Ensino Infantil - Creche FUNDEB 70%
Direcionada
Acompanhar 100% das crianças matriculadas quanto à frequência e articular, quando aplicável, os registros de saúde e nutrição.
Matrículas/frequência; SISVAN; acompanhamento da primeira infância
Educação e Cultura
R$ 246.500,00
0041 / 2083
Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola FUNDEB 30%
Direcionada
Manter regularidade da oferta e consolidar anualmente matrícula, frequência e condições de atendimento.
Matrículas e frequência; qualidade da oferta
Educação e Cultura
R$ 662.100,00
0042 / 1015
Construção, manutenção e reforma dos prédios escolares municipais
Integrada
Manter 100% das escolas com água adequada e elevar o saneamento adequado de 50% para, no mínimo, 66%.
Água adequada; saneamento adequado; Censo Escolar
Educação e Cultura / Obras
R$ 77.700,00
0042 / 2049
Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 70%
Direcionada
Reduzir o abandono escolar para 2,3% e promover evolução anual da aprendizagem e alfabetização.
Abandono escolar; alfabetização; Censo Escolar/CNCA
Educação e Cultura
R$ 5.116.000,00
0042 / 2050
Conselhos de Educação, FUNDEB e Alimentação Escolar
Direcionada
Manter 100% dos colegiados em funcionamento regular, com registros de reuniões e deliberações disponíveis para controle social.
Atas, reuniões e deliberações dos conselhos
Educação e Cultura
R$ 15.000,00
0042 / 2051
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Direcionada
Manter atendimento das escolas municipais e contribuir para elevar o registro nutricional de crianças <10 anos para 80%.
Cobertura do PNAE; SISVAN; registros nutricionais
Educação e Cultura / Saúde
R$ 175.500,00
0042 / 2055
Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE
Direcionada
Monitorar mensalmente 100% das rotas e estudantes cadastrados para reduzir barreiras de acesso e permanência escolar.
Rotas monitoradas; estudantes atendidos; abandono escolar
Educação e Cultura / Transporte
R$ 1.170.500,00
0042 / 2086
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Direcionada
Elevar anualmente o percentual de alfabetização a partir da linha de base de 10% e incorporar a meta oficial do CNCA assim que validada.
Percentual de estudantes alfabetizados no 2º ano - CNCA
Educação e Cultura
R$ 651.000,00
0042 / 1016
Construção de quadras esportivas escolares
Integrada
Monitorar a execução da ação e assegurar que os equipamentos concluídos integrem a oferta de atividades esportivas e de convivência escolar.
Obras concluídas; escolas/estudantes beneficiados
Educação e Cultura / Obras
R$ 82.700,00
10. MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES - SAÚDE
Programa / Ação
Ação do PPA
Vínculo
Meta gerencial da ATCA
Indicador / Fonte
Responsável
PPA 2026
0070 / 2013
Programa Saúde Bucal - PSB
Integrada
Apurar anualmente a cobertura de crianças e adolescentes atendidos e manter ou ampliar ações preventivas e educativas.
Atendimentos 0-19; ações preventivas; registros locais
Saúde
R$ 325.000,00
0075 / 2017
Manutenção da Atenção Primária
Integrada
Manter cobertura vacinal ≥95%; elevar registro nutricional para 80%; reduzir nascidos vivos de mães 10-19 para 17 e manter zero entre 10-14.
PNI; SISVAN; DATASUS/SINASC
Saúde
R$ 1.460.000,00
0075 / 2018
Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Integrada
Realizar busca ativa e registrar acompanhamento das crianças, adolescentes e gestantes priorizados por pendências de vacinação, nutrição ou pré-natal.
Visitas/busca ativa; PNI; SISVAN; e-SUS/SISAB
Saúde
R$ 321.632,00
0075 / 1009
Construção e reforma de unidades de saúde
Integrada
Realizar avaliação anual das condições de acesso, segurança e adequação das unidades utilizadas por crianças, adolescentes e gestantes, registrando providências necessárias.
Unidades avaliadas; obras/reformas; acessibilidade
Saúde / Obras
R$ 385.000,00
0075 / 2020
Vigilância Sanitária - VISA
Integrada
Executar e registrar as ações de vigilância previstas no planejamento anual relacionadas a ambientes e serviços frequentados pelo público infantojuvenil.
Ações de vigilância executadas e registradas
Saúde
R$ 14.000,00
0075 / 2021
Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
Integrada
Manter a vigilância de agravos e apoiar o alcance da meta vacinal, com registro oportuno dos eventos de notificação compulsória.
PNI; SINAN/registros epidemiológicos
Saúde
R$ 13.000,00
0075 / 2085
Bloco Vigilância em Saúde - Agentes de Endemias
Integrada
Executar e monitorar as ações planejadas nos territórios prioritários, com atenção aos espaços de convivência de crianças e adolescentes.
Ações/territórios cobertos; registros da vigilância
Saúde
R$ 91.000,00
0075 / 2073
Hospital/Maternidade Etelvina Vieira de Melo
Integrada
Qualificar o acompanhamento materno-infantil e contribuir para reduzir os nascidos vivos de mães adolescentes conforme meta da Linha de Base.
SINASC/DATASUS; atendimentos materno-infantis
Saúde
R$ 709.000,00
0075 / 2157
Atividades relacionadas ao NASF
Integrada
Consolidar anualmente os encaminhamentos e atendimentos multiprofissionais de crianças e adolescentes, com linha de base gerencial no primeiro relatório.
Atendimentos e encaminhamentos multiprofissionais
Saúde
R$ 1.000.000,00
11. MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO
Programa / Ação
Ação do PPA
Vínculo
Meta gerencial da ATCA
Indicador / Fonte
Responsável
PPA 2026
0078 / 2023
Programa de Proteção Social Básica - PSB
Integrada
Garantir registro e encaminhamento das famílias com crianças/adolescentes em situação de vulnerabilidade identificadas pela rede.
Famílias/casos acompanhados; RMA; registros SUAS
Assistência Social
R$ 8.000,00
0079 / 2029
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Direcionada
Manter, no mínimo, a média mensal de 86 famílias acompanhadas pelo PAIF, ampliando quando a demanda territorial justificar.
Média mensal PAIF - RMA
Assistência Social
R$ 137.000,00
0079 / 2036
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Direcionada
Produzir anualmente demonstrativo da execução e dos projetos financiados; assegurar rastreabilidade de 100% dos recursos executados.
Execução do FMDCA; projetos; prestações de contas
FMDCA / CMDCA
R$ 150.368,00
0080 / 2030
Programa Auxílio Brasil (denominação constante do PPA)
Integrada
Monitorar a gestão das famílias beneficiárias e as condicionalidades aplicáveis ao programa federal de transferência de renda vigente.
CadÚnico; condicionalidades de saúde e educação
Assistência Social
R$ 70.000,00
0080 / 2031
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Direcionada
Manter registro de frequência e faixa etária de 100% dos usuários e estabelecer linha de base anual de crianças/adolescentes atendidos.
Usuários 0-19; frequência; registros SCFV
Assistência Social
R$ 83.000,00
0080 / 2032
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS
Integrada
Realizar ao menos uma revisão anual da qualidade dos registros e consolidar os indicadores necessários ao monitoramento da ATCA.
Qualidade cadastral; indicadores SUAS
Assistência Social
R$ 12.000,00
0080 / 2033
Fundo Municipal de Assistência Social
Integrada
Consolidar anualmente a execução orçamentária das ações socioassistenciais vinculadas à ATCA e sua relação com os resultados alcançados.
Execução orçamentária; RMA; relatórios SUAS
Assistência Social / Finanças
R$ 827.000,00
12. MATRIZ DE AÇÕES TRANSVERSAIS COMPLEMENTARES
Programa / Ação
Ação do PPA
Vínculo
Meta gerencial da ATCA
Indicador / Fonte
Responsável
PPA 2026
0076 / 2022
Manutenção do Setor de Saneamento
Integrada
Contribuir para elevar para, no mínimo, 66% as escolas municipais com esgotamento sanitário adequado.
Censo Escolar; saneamento escolar
Saúde / Obras / Educação
R$ 19.000,00
0016 / 2039
Manutenção do Sistema de Abastecimento d'Água
Integrada
Manter 100% das escolas municipais com acesso a água por fonte adequada e monitorar continuidade do abastecimento.
Censo Escolar; registros de abastecimento
Agricultura e Abastecimento / Educação
R$ 35.000,00
0048 / 2063
Atividades do Setor Cultural
Integrada
Registrar a participação de crianças e adolescentes nas ações culturais apoiadas e estabelecer linha de base anual de cobertura.
Participantes 0-19; ações culturais
Educação e Cultura
R$ 176.000,00
0050 / 2065
Atividades do Setor de Esporte e Lazer
Integrada
Registrar a participação infantojuvenil nas ações esportivas e manter ou ampliar a cobertura a partir da linha de base gerencial.
Participantes 0-19; atividades realizadas
Esporte e Lazer
R$ 507.000,00
0050 / 1026
Construção, reforma e ampliação do ginásio e quadras municipais
Integrada
Monitorar 100% das intervenções executadas e registrar os equipamentos disponibilizados para uso de crianças e adolescentes.
Intervenções; equipamentos; usuários
Esporte e Lazer / Obras
R$ 130.000,00
0048 / 2077
Projeto Geração Saúde
Integrada
Estabelecer linha de base de participação infantojuvenil no primeiro relatório e manter ou ampliar o número de participantes.
Participantes 0-19; atividades realizadas
Esporte e Lazer
R$ 15.000,00
0048 / 2078
Programa Cinema na Praça
Integrada
Registrar público infantojuvenil e realizar monitoramento anual do alcance da iniciativa.
Participantes 0-19; eventos realizados
Esporte e Lazer / Cultura
R$ 25.000,00
0048 / 2079
Projeto Artes Marciais - Treinando Vencedores
Direcionada/Integrada
Registrar 100% dos participantes por faixa etária e manter ou ampliar o atendimento no ciclo do PPA.
Participantes; frequência; atividades
Esporte e Lazer
R$ 15.000,00
13. MEDIDAS INSTITUCIONAIS E NORMATIVAS PRIORITÁRIAS
Medida institucional/normativa
Meta gerencial
Indicador/Evidência
Responsáveis principais
SIPIA-CT
Manter ou regularizar a adesão municipal; assegurar cadastro dos conselheiros tutelares e uso qualificado do sistema; registrar os casos cabíveis identificados pela rede.
Adesão; conselheiros cadastrados; registros/relatórios SIPIA
Conselho Tutelar / CMDCA / Assistência Social
Rede de proteção - Lei nº 13.431/2017
Assegurar funcionamento do arranjo de gestão colegiada e manter fluxo intersetorial formalizado e revisto periodicamente.
Ato normativo; fluxo vigente; atas e encaminhamentos
Saúde / Educação / Assistência / CT / Justiça e Segurança
Enfrentamento às violências
Alcançar a meta de, no mínimo, 2 crianças/adolescentes identificados e atendidos pela rede no indicador do Selo, quando houver casos registrados.
MDHC/SIPIA; registros setoriais
Rede intersetorial
Trabalho infantil
Estabelecer linha de base anual e assegurar encaminhamento e acompanhamento de 100% dos casos identificados pelos serviços municipais.
CadÚnico/SUAS; CT; registros de busca ativa
Assistência Social / Educação / Saúde / CT
Vigilância socioassistencial
Incorporar diagnóstico territorial, vulnerabilidades de crianças/adolescentes, emergências e prevenção das violências ao planejamento socioassistencial.
Diagnóstico e Plano Municipal de Assistência Social vigente; relatórios
Assistência Social / CMAS
População indígena
Qualificar os registros para identificar crianças e adolescentes indígenas e eventuais barreiras de acesso a políticas públicas, garantindo atenção culturalmente adequada quando aplicável.
Cadastros setoriais desagregados; encaminhamentos
Planejamento / Saúde / Educação / Assistência
Participação de adolescentes
Realizar ao menos um processo anual documentado de escuta ou participação de adolescentes no acompanhamento da ATCA, preferencialmente com o NUCA quando constituído.
Atas, relatórios, consultas ou atividades do NUCA
Planejamento / Articulador UNICEF / CMDCA
Capacitação intersetorial
Promover, ao menos anualmente, ação de orientação ou capacitação das equipes sobre ATCA, registros, proteção de direitos e monitoramento.
Lista de participantes; conteúdo; registro da atividade
Planejamento / órgãos setoriais
14. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
A Secretaria Municipal de Planejamento exercerá a coordenação técnica da ATCA e do Comitê Gestor Intersetorial, preservadas as competências setoriais dos órgãos executores. A Secretaria Municipal de Finanças apoiará o acompanhamento orçamentário, e a Controladoria Geral do Município poderá apoiar a organização das evidências, a transparência e a melhoria dos controles.
Os órgãos setoriais são responsáveis pela integridade e tempestividade dos dados de sua área, pela explicação de variações relevantes, pela indicação das providências corretivas e pela manutenção das evidências que fundamentem os resultados informados. O Articulador Municipal do Selo UNICEF atuará na compatibilização metodológica com as entregas do Selo.
O CMDCA participará obrigatoriamente do monitoramento e da avaliação da Agenda, podendo apresentar recomendações e solicitar esclarecimentos, sem prejuízo da atuação do Conselho Tutelar e dos demais conselhos de políticas públicas.
15. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O ciclo anual de monitoramento compreenderá: coleta e validação de dados setoriais; análise dos indicadores; comparação com a Linha de Base e com as metas; exame da execução física e orçamentária; identificação de desigualdades e riscos; proposição de providências; participação do CMDCA; e divulgação do Relatório Anual.
Quadro 2 - Conteúdo mínimo do Relatório Anual de Monitoramento
Campo mínimo do relatório anual
Conteúdo
Identificação
Eixo, programa, ação do PPA e órgão responsável.
Indicador
Nome, conceito, fonte, periodicidade e unidade de medida.
Linha de base e meta
Valor de referência, meta oficial ou gerencial e ano de referência.
Resultado anual
Valor apurado, data de atualização e evidência documental.
Execução física
Entregas realizadas, público alcançado e cobertura territorial.
Execução orçamentária
Dotação atualizada, empenhado, liquidado e pago, quando aplicável.
Análise
Comparação entre meta e resultado, causas de desvios e limitações de dados.
Providências
Medidas corretivas, responsáveis e encaminhamentos para o ciclo seguinte.
Controle social
Registro da participação e manifestação do CMDCA e de outros atores.
Transparência
Data e canal de divulgação do relatório.
16. FONTES DE DADOS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Serão priorizadas fontes oficiais e registros administrativos auditáveis, incluindo, conforme a pertinência: PNI; SISVAN; SINASC/DATASUS; e-SUS APS/SISAB; Censo Escolar; Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA; Busca Ativa Escolar; Cadastro Único; Sistema Presença; RMA; SIPIA-CT; registros do SCFV e do PAIF; sistemas municipais de execução orçamentária; e demais bases oficiais.
O relatório deverá registrar limitações metodológicas, mudanças de denominador, ausência de dados, diferenças de cobertura e eventuais inconsistências. Indicadores superiores a 100%, como a cobertura vacinal da Linha de Base, deverão ser interpretados à luz do método de cálculo e dos denominadores populacionais utilizados.
17. PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
A implementação da ATCA deverá estimular a participação de crianças e adolescentes em formatos adequados à idade e à proteção de seus direitos, especialmente por meio de espaços escolares, serviços socioassistenciais, fóruns, conselhos e do NUCA, quando constituído. Os resultados do monitoramento deverão ser apresentados de forma acessível, preservando-se o sigilo e a proteção de dados pessoais.
O Decreto, a ATCA e os relatórios anuais deverão permanecer disponíveis no sítio eletrônico oficial do Município, preferencialmente junto ao PPA 2026-2029 e aos instrumentos de transparência do planejamento e orçamento.
18. ARTICULAÇÃO COM PPA, LDO E LOA
Os resultados da ATCA deverão subsidiar a revisão das prioridades e a programação orçamentária, sem criar automaticamente novas despesas. Sempre que uma necessidade identificada exigir nova ação, alteração de meta legal ou ampliação de recursos, o encaminhamento deverá observar os procedimentos próprios do PPA, da LDO, da LOA e da legislação fiscal.
A Secretaria Municipal de Planejamento, com apoio da Secretaria Municipal de Finanças, manterá mapeamento atualizado das dotações relacionadas às ações da ATCA, distinguindo ações exclusivas do público infantojuvenil de ações universais que apenas parcialmente o beneficiem.
19. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
A ATCA será revisada quando houver alteração relevante do diagnóstico, atualização da Linha de Base ou dos indicadores do Selo UNICEF, revisão do PPA, mudança normativa ou necessidade identificada no monitoramento. A revisão deverá preservar a rastreabilidade das mudanças e indicar a fonte ou fundamento da atualização.
20. FONTES DOCUMENTAIS
• Lei Municipal nº 152/2025, de 20 de novembro de 2025 - Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Triunfo Potiguar/RN.
• Relatório de Linha de Base - Selo UNICEF - Edição 2025-2028 - Triunfo Potiguar/RN.
• Nota Técnica nº 2 - Eixo III - Esclarecimento sobre a Entrega 2 da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes.
• Orientações Agenda Transversal - Eixo III - Selo UNICEF - Edição 2025-2028.
• Material de Resultados Sistêmicos 3 e 5 - Proteção contra as Violências e Proteção Social - Selo UNICEF.
Triunfo Potiguar/RN, 29 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal