GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Touros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Touros, que regulará o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Independentemente de transcrição, integram o Código Tributário do Município de Touros as normas gerais de legislação tributária instituídas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 2º – Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 3º – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
SEÇÃO II
DAS LEIS E DECRETOS
Art. 4º – Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º – A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:
I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II – deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;
III – deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.
§ 2º – Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§ 3º – A atualização a que se refere o § 2º será promovida por ato do Poder Executivo, obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subseqüentes, objetivando recompor a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º – O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.
SEÇÃO III
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 6º – São normas complementares das leis e dos decretos:
I – as portarias, as instruções, ordem de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
Parágrafo único – A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
SEÇÃO IV
DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º – A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou após decorrido o período de vacância, a contar da data da publicação nela estabelecido, observado o disposto no artigo 8º.
§ 1º – Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que:
I – instituem ou majoram impostos;
II – definem novas hipóteses de incidência;
III – referentes a impostos sobre o patrimônio, extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
§ 2º – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Art. 8º – Nenhum tributo será cobrado:
I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
II – no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
III – antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no inciso II deste artigo.
SEÇÃO V
Da APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 20.
Art. 10 – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
SEÇÃO VI
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Art. 11 – A legislação tributária será interpretada conforme o disposto nesta Seção.
Art. 12 – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a eqüidade.
§ 1º – O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º – O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 13 – Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 14 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ou pela Lei Orgânica do Município de Touros, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 15 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 16 – A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 – A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I – obrigação tributária principal;
II – obrigação tributária acessória.
§ 1º – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º – A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.
§ 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 18 – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 19 – Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 20 – Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Art. 21 – Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 22 – A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 23 – Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Touros é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 24 – O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:
I – contribuinte, quando, tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas na lei.
Art. 25 – Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 26 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SUBSEÇÃO I
DA SOLIDARIEDADE
Art. 27 – São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas expressamente designadas neste Código;
II – as pessoas, ainda que não designadas neste Código, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único – A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 28 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SUBSEÇÃO II
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 29 – A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SUBSEÇÃO III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 30 – Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º – Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I – quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições administrativas.
§ 2º – Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§ 3º – O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 31 – O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 – Sem prejuízo do disposto neste Capítulo nem em outros dispositivos deste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 33 – O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 34 – Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à Contribuição de Melhoria (CM) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 35 – São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.
Art. 36 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 37 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 38 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 39 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo 38;
II – os mandatários, os prepostos e os empregados;
III – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 40 – Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 41 – A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 42 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 43 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 44 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 45 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 46 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
II – determinar a matéria tributável;
III – calcular o montante do tributo devido;
IV – identificar o sujeito passivo;
V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 47 – O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 48 – O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 42.
SEÇÃO III
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 49 – O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I – lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;
II – lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
III – lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
§ 1º – O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2º – É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.
§ 3º – Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o crédito tributário, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, e antes de iniciada a ação fiscal.
§ 4º – Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.
Art. 50 – São objetos de lançamento:
I – direto ou de ofício:
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) o Imposto Sobre Serviços (ISS), devido pelos profissionais autônomos;
c) as taxas de licença exercidas pelo poder de polícia;
d) as taxas pela utilização de serviços públicos;
e) a Contribuição de Melhoria (CM);
f) a Contribuição para custeio da Iluminação Pública (CIP).
II – por homologação:
a) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;
b) o Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITIV).
III – por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
§ 1º – A legislação tributária poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos II e III.
SEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 51 – Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 52 – A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
II - remessa da comunicação ou do aviso por via postal;
III - publicação:
a) no Diário Oficial do Município ou do Estado;
b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou
c) por edital afixado na Prefeitura, Câmara de Vereadores e Fórum Municipal;
IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 53 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
Parágrafo único – Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
SEÇÃO V
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 54 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código relativas ao processo administrativo fiscal;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – o parcelamento.
Art. 55 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cuja exigibilidade do crédito seja suspensa, ou dela conseqüentes.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA MORATÓRIA
Art. 56 – Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
Art. 57 – A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade competente, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.
Parágrafo único – A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 58 – A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1º – Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do seu beneficiário, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
§ 2º – A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.
SEÇÃO VI
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 59 – Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para a homologação do lançamento previsto no § 2º do artigo 42 deste Código sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado;
VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO
Art. 60 – O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I - moeda corrente do País;
II – cheque do sujeito passivo;
III - débito em conta;
IV - teleprocessamento;
V - outra forma prevista através de norma complementar.
Parágrafo único – O crédito pago por cheque somente se considera extinto, após a compensação deste.
Art. 61 – Ato do Poder Executivo poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento até a data de seu vencimento, definidos através de norma complementar com percentual máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 62 – O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 63 – Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), na forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 64 – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.
Art. 65 – O crédito tributário não integralmente pago até o seu vencimento ficará sujeito a incidência de:
I - juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, ao mês ou fração;
II - multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo: de 20% (vinte por cento) do valor do débito quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente através de lançamento direto ou por declaração;
b) Havendo ação fiscal: de 60% (sessenta por cento) do valor do débito, com redução para 30% (trinta por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do débito pelo contribuinte.
III – atualização monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento.
Parágrafo único – O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).
SUBSEÇÃO II
DA RESTITUIÇÃO
Art. 66 – O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º – A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 3º – A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) por mês ou fração, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 67 – O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 66, da data de extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 66, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 68 – Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Município.
Art. 69 – O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Parágrafo único – O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa ou, caso contrário, determinará o seu arquivamento.
Art. 70 – As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignado judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
SUBSEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 71 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de seu valor atual será reduzido em 1% (um por cento) por mês ou fração que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 72 – É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
SUBSEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 73 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
SUBSEÇÃO V
DA DECADÊNCIA
Art. 74 – O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SUBSEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 75 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 76 – A prescrição se interrompe:
I – pela citação feita ao devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO VII
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 77 – Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Art. 78 – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
SUBSEÇÃO I
DA ISENÇÃO
Art. 79 – A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 80 – A isenção não será extensiva:
I – às taxas;
II – às contribuições de melhoria;
III – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 81 – A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica, e será efetivada:
I - em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 1º – A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará a exigência do crédito tributário devido.
§ 2º – No despacho que reconhecer o direito à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.
§ 3º – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 4º – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
SUBSEÇÃO II
DA ANISTIA
Art. 82 – A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 83 – A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Art. 85 – Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I – multa;
II – proibição de transacionar com as repartições municipais;
III – sujeição a regime especial de fiscalização.
§ 1º – A imposição de penalidades não exclui:
I – o pagamento do tributo;
II – a fluência de juros de mora;
III – a atualização monetária do débito.
§ 2º – A imposição de penalidades não exime o infrator:
I – do cumprimento de obrigação tributária acessória;
II – de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
Art. 86 – Não se procederá infração ou penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 87 – A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.
CAPÍTULO VI
DOS TRIBUTOS
Art. 88 – São tributos do Município de Touros:
I – Impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITIV);
c) serviços de qualquer natureza (ISSQN), não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
II – Taxas:
a) pelo exercício regular do poder de polícia;
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV – Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
SEÇÃO I
DA IMUNIDADE
Art. 89 – É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:
I – patrimônio, renda ou serviços:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;
b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
c) das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
II - templos de qualquer culto.
§ 1º – A vedação do inciso I, alínea “a”, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 2º – A vedação do inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 3º – A vedação do inciso I, alínea “d” é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II – aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 4º – A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade e sujeitará a exigência do crédito tributário devido.
§ 5º – No despacho que reconhecer o direito à imunidade poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.
§ 6º – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 7º – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
§ 8º – No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios, considerando entre outros elementos:
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais ou qualquer atividade remunerada, não vinculada à finalidade da instituição.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 90 – O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.
§ 1º – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, na qual se observe a existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º – Consideram-se também zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de empreendimentos, ou loteamentos, aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao turismo ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.
§ 3º – O disposto no § 2º não se aplica ao imóvel em que seja comprovada a condição de rural, mediante requerimento do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, desde que instruído com pelo menos dois dos seguintes documentos:
a) atestado, emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer outra atividade rural desenvolvida no imóvel;
b) cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
c) notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.
Art. 91 – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 92 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 93 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, obtido de acordo com a Planta Genérica de Valores (PGV).
Parágrafo único – Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 94 – O valor venal do imóvel será determinado:
I – Tratando-se de imóvel por acessão física (construído), pelo valor da construção somado ao valor do terreno;
II – Tratando-se de imóvel por natureza (terreno), pelo valor da terra nua.
Parágrafo único – Os critérios e condições de aferição do valor a que se referem os incisos I e II serão definidos em regulamento.
Art. 95 – Para determinação da base de cálculo, são utilizados, dentre outros, os seguintes meios:
I – elementos constantes do Cadastro Imobiliário Tributário (CIT);
II – elementos obtidos em apuração de campo;
III – informações obtidas em órgãos técnicos que tratem de construção civil, especialmente do valor de metro quadrado para os diferentes tipos de construção;
IV – fatores de correção, considerando situação, pedologia e topografia do terreno e, bem assim, categoria e estado de conservação da construção.
Art. 96 - O Poder Executivo atualizará anualmente o valor venal dos imóveis, considerando em conjunto ou isoladamente:
I – a valorização decorrente de obras públicas realizadas na área onde sejam localizados:
II – os preços correntes de mercado; e
III – a variação do índice de preços da construção civil.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 97 – O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal:
TIPO DE USO DO IMÓVEL
VALOR VENAL (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR (R$)
DE
ATÉ
Residencial
0,00
30.000,01
60.000,01
Acima de
30.000,00
60.000,00
120.000,00
120.000,00
0,30
0,40
0,50
0,60
0,00
30,00
60,00
120,00
Não residencial ou misto
0,00
50.000,01
100.000,01
Acima de
50.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
0,40
0,50
0,60
0,80
0,00
50,00
100,00
400,00
Não edificado
0,00
40.000,01
Acima de
40.000,00
120.000,00
120.000,00
0,50
0,70
0,80
0,00
80,00
120,00
§ 1º – O valor do imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente a cada classe de valor venal do imóvel e respectivo uso.
§ 2º – Para os imóveis não edificados, situados em logradouros providos de meio-fio e servidos de coleta domiciliar de lixo, que não possuam muros ou calçadas, a alíquota do imposto será de 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 98 – Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel:
I – pertencente à autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, instituída e mantida pelo Município.
II – pertencente à pessoa comprovadamente pobre na forma da lei, que tenha área construída de até 80 (oitenta) metros quadrados e encravada em terreno de área igual ou inferior a 300 (trezentos) metros quadrados, quando nele resida e cujo valor venal não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
§ 1º – A isenção de que trata o inciso II deste artigo somente será concedida ao sujeito passivo que fizer prova de que não possui outro imóvel no município de Touros, devendo ser requerida, anualmente, na data prevista, com a juntada de documentação comprobatória.
§ 2º – As isenções de que trata este artigo são requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação.
§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção aos imóveis tidos como “habitação popular” construídos através de programas ou de convênios com os governos federal e estadual.
SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 99 – Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT) os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento.
Parágrafo único – A inscrição será promovida pelo contribuinte na forma determinada em regulamento e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados dos seguintes eventos:
I – aquisição de propriedade, domínio útil ou posse;
II – construção, reforma ou demolição;
III – fato ou circunstância que possa afetar a incidência, cálculo ou lançamento do imposto.
Art. 100 – A inscrição será procedida de ofício, através de Auto de Infração, decorrido o prazo fixado no artigo anterior sem que o contribuinte a tenha procedido.
Art. 101 – O cancelamento da inscrição será procedido pelo contribuinte, admitido exclusivamente nas hipóteses de:
I – retificação de lote-padrão de loteamentos já aprovados;
II – incorporação para construções que abranjam áreas superiores à do lote-padrão ou de unidade já inscrita para constituição de lote-padrão.
Parágrafo único – É vedado o cancelamento de inscrição de ofício, ressalvados os casos de terrenos incorporados a logradouros públicos e de duplicidade de inscrição.
Art. 102 – Os imóveis por natureza ou acessão física ficam sujeitos à fiscalização municipal, não podendo os seus proprietários, detentores de domínio útil, posseiros ou ocupantes a qualquer título impedir o acesso dos servidores incumbidos ou negar-lhes informações, no estrito cumprimento do dever legal e respeitado os direitos individuais.
Art. 103 – A autoridade que conceder alvará ou “habite-se” obrigar-se-á, sob pena de responsabilidade funcional, remeter para o Cadastro Imobiliário Tributário (CIT) as informações relativas à construção, reforma, demolição ou modificação de uso do imóvel.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 104 – O lançamento do imposto será feito de ofício e anualmente, com base nos dados existentes no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT), no dia 1º de janeiro, considerada a data de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único – Serão lançadas e cobradas, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
Art. 105 – A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em edital afixado na sede da Prefeitura, da Câmara de Vereadores e do Fórum Municipal.
Art. 106 – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
SEÇÃO VIII
DO RECOLHIMENTO
Art. 107 – O recolhimento do Imposto, juntamente com as taxas que com ele são cobradas, será feito em cota única, com desconto máximo de 30% (trinta por cento) do seu valor, ou na quantidade de parcelas mensais fixadas na Notificação de Lançamento, sem direito ao desconto previsto neste artigo.
§ 1º – O recolhimento do imposto será efetuado:
I – com 30% (trinta por cento) de desconto para pagamentos efetuados à vista até 30 (trinta) dias contados da data de Notificação de Lançamento.
II – com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamentos efetuados à vista até 60 (sessenta) dias contados da data de Notificação de Lançamento.
III – com 10% (dez por cento) de desconto para pagamentos efetuados à vista até 90 (noventa) dias contados da data de Notificação de Lançamento.
IV – De forma parcelada, em até 12 (doze) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1 URM ( uma Unidade de Referência Monetária).
§ 2º – O parcelamento do tributo constitui uma concessão do Fisco pelo qual o contribuinte tem direito de optar, porém o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das seguintes.
§ 3º – O pagamento da primeira parcela dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da Notificação de Lançamento.
§ 4º – Não terá direito do desconto de que trata o § 1º deste artigo, o imóvel que estiver com débitos vencidos.
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 108 – Para as infrações em relação ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
I – multa de 3% (três por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT), na forma e prazo determinados;
II – multa de 4% (quatro por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados, que possam alterar a base de cálculo do imposto;
III – multa de 5% (cinco por cento), quando o sujeito passivo obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovido pelo Fisco.
Art. 109 – Nas demais infrações relativas a este Capítulo, os infratores serão multados em 5 URM’s (cinco Unidades de Referência Monetária).
SEÇÃO X
DO ARBITRAMENTO
Art. 110 – A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I – a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
II – os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.
Parágrafo único – O arbitramento será elaborado tomando-se como base o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 111 – O Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITIV), tem como fato gerador:
I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 112 – Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
I – o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;
II – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
III – o direito à sucessão aberta.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 113 – O imposto incidirá especificamente sobre:
I – a compra e a venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;
V – o excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
VI – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
VII – a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou mais condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal;
VIII – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
IX – a enfiteuse e a subenfiteuse;
X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
XI – a cessão de direitos:
a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;
XII – a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.
Parágrafo único – Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.
SEÇÃO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 114 – O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
I – efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária;
IV – decorrente de usucapião.
§ 1º – O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
§ 2º – O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º – Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no § 2º.
§ 4º – Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes, apurar-se-á a preponderância a que se refere o § 2º nos 36 (trinta e seis) meses seguintes à aquisição.
§ 5º – Configurada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 115 – O contribuinte do imposto é:
I - nas cessões de direito, o cedente;
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Art. 116 – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. 117 – É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge, e cuja renda mensal, nos seis meses anteriores ao do pagamento do imposto, seja igual ou inferior a dois salários mínimos.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo fica definido como popular, a habitação residencial unifamiliar de até 60 (sessenta) metros quadrados de área construída encravada em terreno de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados de área total.
SEÇÃO VI
DO RECONHECIMENTO DAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 118 – É obrigatória a comprovação da exoneração tributária do ITIV, emitida pela Secretaria Municipal de Tributação, para a lavratura de escritura pública e/ou registro no ofício competente.
Parágrafo único – O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou informação falsa.
SEÇÃO VII
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 119 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido.
Parágrafo único – Será tomado como base de cálculo o valor expresso no contrato particular de transmissão ou cessão, devidamente registrado, desde que este não seja inferior ao apurado com base na Planta Genérica de Valores ou ao que serve de base de cálculo para fins do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 120 – Nas transações descritas a seguir, considerar-se-á como base de cálculo do imposto o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel.
I – na instituição de fideicomisso;
II – na instituição do usufruto e na cessão dos respectivos direitos;
III – na concessão do direito real do uso;
IV – na instituição da enfiteuse e da subenfiteuse;
V – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
VI – na instituição do uso;
VII – na instituição da habitação;
VIII – nas transmissões de imóvel, com reserva de usufruto para o transmitente;
IX – na aquisição feita pelo Sistema Financeiro da Habitação, até o limite do financiamento.
Parágrafo único – Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
Art. 121 – Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.
SEÇÃO VIII
DA ALÍQUOTA
Art. 122 – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento).
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 123 – O imposto será pago no prazo de:
I – 10 (dez) dias da data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
II – 15 (quinze) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizado fora do município;
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH);
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
§ 1º – Caso oferecidos embargos, relativamente as hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
§ 2º – Nas transmissões realizadas por termo, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado.
Art. 124 – Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, antes da data de vencimento do imposto, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal de Tributação, que terá efeitos de impugnação até que seja emitido laudo de reavaliação da base de cálculo do imposto.
SEÇÃO X
DA RESTITUIÇÃO
Art. 125 – O valor pago a título do imposto somente poderá ser restituído:
I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
II - quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, excetuando-se a comprovação de má-fé do adquirente;
III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO XI
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 126 – Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivões e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.
Parágrafo único – Os tabeliães ou escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem:
a) a estimativa fiscal do valor venal do imóvel ou direito;
b) o valor do imposto;
c) a data do seu pagamento;
d) o número do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.
e) o número da Certidão Negativa de Débito em nome do transmitente;
Art. 127 – Os tabeliões, escrivães, oficiais de registro de imóveis ou quaisquer outros serventuários são impedidos de lavrar escrituras de transferência, transcrição ou inscrição de imóveis; lavrar ou expedir instrumentos ou títulos relativos sem a prova antecipada de quitação do imposto.
SEÇÃO XII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 128 – O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei Complementar, quanto ao ITIV, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
II – 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto, e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de exibilidade do pagamento;
III – 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;
§ 1º – As multas previstas neste artigo, não serão nunca inferiores a 10 URM’s (dez Unidades de Referência Monetária).
§ 2º – em caso de descumprimento da disposição contida neste artigo, a multa será aplicada em dobro.
SEÇÃO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129 – O lançamento e a fiscalização do imposto competem, privativamente, aos agentes fiscais da Secretaria Municipal de Tributação.
Parágrafo único – Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 130 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços relacionados no artigo 140 deste Código, de conformidade com a Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003.
§ 1º – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º – Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º – O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º – A incidência do imposto independe:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao prestador ou à prestação de serviços;
III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação do serviço;
IV – do caráter permanente ou eventual da prestação;
V – da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 131 – O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV – as entidades sindicais patronais, as associações culturais, recreativas, esportivas e de classe, sem fins lucrativos, relativos aos serviços prestados diretamente pelas mesmas aos seus associados.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 132 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 130;
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Touros, quando no território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Touros, quando no território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
SEÇÃO III
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR
Art. 133 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único – A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;
IV – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
Art. 134 – Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 135 – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 136 – As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Touros na qualidade de tomadoras de serviços, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 1º – A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas naturais ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
§ 2º – O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador de serviço, na forma que dispuser a legislação tributária.
§ 3º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte, na forma e prazo que dispuser a legislação tributária.
§ 4º – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais.
§ 5º – Sem prejuízo do disposto neste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços;
III – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
IV – os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
V – os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Econômico Tributário (CET) do Município de Touros, pelo imposto cabível nas operações;
VI – os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não amparados por documento fiscal idôneo;
VII – os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Econômico Tributário (CET) e regularidade quanto ao recolhimento do imposto;
VIII – as companhias de aviação e seus representantes comerciais em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de carga;
IX – as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
X – as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
XI – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
XII – as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XIII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
XIV – os órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, do Município de Touros, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados neste Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XV – as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XVI – as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles realizados em bem de uso comum do povo;
XVII – o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados;
XVIII – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pessoa jurídica ou não, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.
XIX – o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto.
§ 6º – O recolhimento do ISSQN, quando da substituição tributárias por Órgão da Administração Direta Federal, Estadual ou Municipal é efetuado utilizando o regime contábil de caixa.
Art. 137 – Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle, em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico da Fiscalização Municipal.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 138 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º – Considera-se preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação.
§ 2º – Na falta do preço previsto no caput, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou através de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes.
§ 3º – Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.
§ 4º – Quando a prestação dos serviços descritos pelo subitem 3.04 do artigo 140 ultrapassar os limites do Município de Touros, a base de cálculo é proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
§ 5º – Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 140, não se inclui na base de cálculo as parcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
§ 6º – Os preços de determinados tipos de serviços poderão ser fixados, pela autoridade tributária, mediante pauta fiscal que reflita a realidade do mercado.
Art. 139 – O valor do imposto é lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I – não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos e provas necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III – existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados, apurados por meios diretos ou indiretos;
VIII – serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
SEÇÃO VII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 140 – O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, constante na Lista de Serviços abaixo, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
2%
1.02 – Programação.
2%
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
2%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
2%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
2%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2%
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (OMISSIS)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
2%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2%
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
2%
4.05 – Acupuntura.
2%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2%
4.07 – Serviços farmacêuticos.
2%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2%
4.10 – Nutrição.
2%
4.11 – Obstetrícia.
2%
4.12 – Odontologia.
2%
4.13 – Ortóptica.
2%
4.14 – Próteses sob encomenda.
2%
4.15 – Psicanálise.
2%
4.16 – Psicologia.
2%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
2%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
2%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
2%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
2%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
2%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
2%
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
2%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2%
6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
2%
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2%
7.04 – Demolição.
5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2%
7.08 – Calafetação.
2%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2%
7.14 – (OMISSIS)
7.15 – (OMISSIS)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
2%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2%
9.03 – Guias de turismo.
2%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
2%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
2%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2%
10.06 – Agenciamento marítimo.
2%
10.07 – Agenciamento de notícias.
2%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
2%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
2%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
2%
12.02 – Exibições cinematográficas.
2%
12.03 – Espetáculos circenses.
2%
12.04 – Programas de auditório.
2%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10 – Corridas e competições de animais.
5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 – Execução de música.
5%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (OMISSIS)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
2%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2%
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2%
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
2%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14.02 – Assistência técnica.
2%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2%
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
2%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2%
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
2%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
14.12 – Funilaria e lanternagem.
2%
14.13 – Carpintaria e serralheria.
2%
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2%
17.07 – (OMISSIS)
2%
17.08 – Franquia (franchising).
2%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2%
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2%
17.13 – Leilão e congêneres.
2%
17.14 – Advocacia.
2%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2%
17.16 – Auditoria.
2%
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
2%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2%
17.21 – Estatística.
2%
17.22 – Cobrança em geral.
2%
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
2%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
2%
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
2%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
2%
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2%
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
4%
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2%
25.03 – Planos ou convênio funerários.
2%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2%
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
2%
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2%
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
2%
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
2%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
2%
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2%
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
2%
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2%
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
2%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
2%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
2%
§ 1° – As empresas prestadoras de serviços que se instalarem no Município de Touros, terão alíquota única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2% (dois por cento), pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir do início de suas atividades.
§ 2° – Equipara-se à empresa, para efeito de recolhimento do imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de dois empregados ou que sua atividade não se constitua como trabalho pessoal;
§ 3° – O profissional autônomo poderá utilizar Nota Fiscal Avulsa de Serviços, emitida pelo órgão tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto.
Art. 141 – O contribuinte que exercer mais de uma das atividades constantes na Lista de Serviços disposta no art. 140, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único – O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
SEÇÃO VIII
DO SIMPLES NACIONAL
Art. 142 – Às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional são tributadas pelo ISSQN na forma prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Art. 143 – Poderão recolher o ISSQN na forma do Simples Nacional as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput do art. 17 da Lei Complementar nº. 123/2006:
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II – agência terceirizada de correios;
III – agência de viagem e turismo;
IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V – agência lotérica;
VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
XII – veículos de comunicação, de radiofusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
XIV – transporte municipal de passageiros;
XV – empresas montadoras de estandes para feiras;
XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII – produção cultural e artística;
XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas;
XIX – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
XXII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidas em estabelecimento do optante;
XXIII – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXIV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
XXV – escritórios de serviços contábeis;
XXVI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
Parágrafo único – Poderão optar pelo Simples Nacional e através dele recolher o ISSQN Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços, exceto:
I – as que explorem atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (fatoring);
II – que tenham sócio domiciliado no exterior;
III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV – que prestem serviços de comunicação;
V – que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI – que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como que prestem serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
VII – que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
VIII – que realizem atividade de consultoria;
IX – que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis.
Art. 144 – Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS – Imposto Sobre Serviços em valor fixo mensal segundo a seguinte escala progressiva:
I – faturamento mensal até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – R$ 100,00 (cem reais);
II – faturamento mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais);
III – faturamento mensal acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 145 – O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência do ISSQN devido:
I – em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte de que trata o art. 136 desta Lei Complementar;
II – na importação de serviços.
Art. 146 – Caso tenha havido a retenção do Imposto na fonte como previsto no artigo anterior, ele será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios.
§ 1º – Não poderão ser segregadas como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção na fonte do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 131 desta Lei Complementar.
§ 2º – No caso dos serviços previstos no § 5º do art. 136 desta Lei Complementar prestados pelas Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), o tomador deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do Município onde estiver localizado, que será abatido no recolhimento através do Simples Nacional.
SEÇÃO IX
DA ESTIMATIVA
Art. 147 – O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I – quando se tratar de atividade em caráter temporário;
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário específico.
Parágrafo único – No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 148 – A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II – o preço corrente dos serviços;
III – o local onde se estabelece o contribuinte;
IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes que exerçam atividade semelhante.
Art. 149 – O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 150 – O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 151 – O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 152 – Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato respectivo, contestar o valor estimado.
SEÇÃO X
DO ARBITRAMENTO
Art. 153 – O órgão tributário procederá, mediante processo regular, ao arbitramento da base de cálculo dos tributos que tomem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que:
I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico Tributário (CET) ou não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou se estes não estiverem com sua escrituração atualizada;
II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos fiscais de utilização obrigatória;
III – não mereçam fé os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado
IV – fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;
V – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;
VI – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação;
VII - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável;
VIII – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
IX – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
X – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente.
Parágrafo único – É assegurada ao contribuinte, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 154 – O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos:
I – os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III – a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato;
VI – o somatório dos valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte no exercício da atividade objeto de investigação, acrescidos de 30% (trinta por cento):
a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel dos imóveis e de máquinas e equipamentos utilizados ou quando próprio, o percentual de 1% (um por cento) do valor destes;
d) despesas com fornecimento de água, energia elétrica, comunicações e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos;
Parágrafo único – Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Art. 155 – O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
SEÇÃO XI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 156 – Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
I – por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;
II – de ofício ou direto: os que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal.
Art. 157 – O imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao de competência.
Art. 158 – Salvo disposição de lei em contrário, o prazo para a homologação é de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
Parágrafo único – Expirado o prazo sem pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO XII
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 159 – O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços;
Art. 160 – Cada estabelecimento terá escrituração fiscal própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único – Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 161 – O Poder Executivo Municipal definirá:
I – os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados;
II – as guias de informações, arquivos magnéticos, demonstrativos e outros documentos a serem obrigatoriamente entregues pelo contribuinte.
§ 1º – As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário.
§ 2º – A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.
§ 3º – As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária.
§ 4º – Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.
§ 5º – O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.
§ 6º – A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa.
§ 7º – São considerados inidôneos os livros ou documentos fiscais, que contenham emendas, rasuras ou entrelinhas, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.
§ 8º – É indispensável a escrituração do Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da lei civil.
SEÇÃO XIII
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 162 – Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:
I – Apresentar indício de omissão de receita;
II – Tiver praticado sonegação fiscal;
III – Houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV – Reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 163 – Constitui indício de omissão de receita:
I – qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II – a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
III – a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
Art. 164 – Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente;
II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art. 165 – Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
Art. 166 - O Secretário Municipal de Tributação poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
SEÇÃO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 167 – As infrações apuradas por meio de Auto de Infração sujeitam-se às seguintes multas:
I – de 60% (sessenta por cento) do imposto devido, pela falta de recolhimento total ou parcial;
II – de 80% (oitenta por cento) do imposto devido quando:
a) houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação da alíquota aplicável;
b) houver falta de recolhimento do tributo por suposta isenção ou imunidade;
c) não realizada retenção obrigatória;
d) os documentos fiscais não forem escriturados.
III – de 100% (cem por cento) do imposto devido quando não houver emissão de documento fiscal, ainda que isentas as operações;
IV – de 200% (duzentos por cento) do imposto devido no caso de valores retidos e não recolhidos;
V – de 50 URM’s (cinqüenta Unidades de Referência Monetária) pela falta de apresentação de documentos ou informações requisitados pela fiscalização;
VI – de 100 URM’s (cem Unidades de Referência Monetária) pelo ato de embaraço, dificuldade proposital, desacato ou impedimento da ação fiscal;
VII – de 10 URM’s (dez Unidades de Referência Monetária):
a) por cada documento emitido com declaração falsa ou evidencia de irregularidades, como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento;
b) por cada documento impresso sem autorização ou diferente desta e pelo uso, sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;
c) pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos ou adulterados, aplicável ao infrator por cada documento;
d) pela inexistência de documentos e livros fiscais de modelo exigido, por mês ou fração, a partir de sua obrigatoriedade;
e) por cada ato de emissão de documento fiscal ou escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares;
f) pelo atraso na escrituração de livro fiscal ou correspondente, por livro, mês ou fração;
g) por cada documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não conservado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
h) por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;
i) pela falta de entrega de informações exigidas pela legislação tributária municipal, por mês ou fração, contados da data em que se tornaram exigíveis;
j) nas demais infrações não especificadas.
Art. 168 – As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 1º – Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
§ 2º – Apurando-se, numa nova ação fiscal, reincidência do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em dobro.
§ 3º – Em caso de reincidência específica, a multa será aplicada em dobro.
§ 4º – Considera-se reincidência específica a repetida e idêntica infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 05 (cinco) anos da data em que transitar em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 169 – A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento, fundada no Poder de Polícia, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e rurais, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimentos extrativistas, agropecuários, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às normas municipais de posturas relativas à ordem pública e à verificação da observância das normas municipais relativas à vigilância sanitária e higiene pública.
Parágrafo único – Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 170 – A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
VIII – da natureza jurídica do sujeito passivo.
Art. 171 – A taxa não incidirá sobre as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 172 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 173 – É solidariamente responsável pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem como o responsável pela sua locação.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 174 – A Taxa será calculada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido na Tabela I, anexa a presente Lei Complementar.
Art. 175 – Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 176 – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento (TLF) será feito de ofício e anualmente, com base nos dados existentes no Cadastro Econômico Tributário (CET).
Parágrafo único – Será lançada e cobrada, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento (TLF), a Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP) que se relaciona direta ou indiretamente com o estabelecimento sujeito à fiscalização municipal.
Art. 177 – A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em edital afixado na sede da Prefeitura, da Câmara de Vereadores e do Fórum Municipal.
Art. 178 – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão tributário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento ou atividade, com base nas quais poderá ser lançada a taxa.
SEÇÃO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 179 – O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento (TLF), juntamente com a Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), que com ela poderá ser cobrada, será feito em cota única, com desconto máximo de 20% (vinte por cento) do seu valor, ou na quantidade de parcelas mensais fixadas na Notificação de Lançamento, sem direito ao desconto previsto neste artigo.
§ 1º – O recolhimento da taxa será efetuado:
I – com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamentos realizados à vista até 30 (trinta) dias contados da data de Notificação de Lançamento.
II – com 10% (dez por cento) de desconto para pagamentos realizados à vista até 60 (sessenta) dias contados da data de Notificação de Lançamento.
III – De forma parcelada, no máximo em três parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a duas URM’s (Unidades de Referência Monetária).
§ 2º – O parcelamento da taxa constitui uma concessão do Fisco pelo qual o contribuinte tem direito de optar, porém o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das seguintes.
§ 3º – O pagamento da primeira parcela dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da Notificação de Lançamento.
§ 4º – Não terá direito do desconto de que trata o § 1º deste artigo, o estabelecimento que estiver com débitos vencidos.
Art. 180 – O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento (TLF) não importa em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do sujeito passivo ou do estabelecimento, dependendo este da emissão do competente alvará ou sua renovação.
Art. 181 – A Licença de Localização, Instalação e/ou Funcionamento do estabelecimento será concedida em obediência à legislação específica, sob a forma de alvará ou documento equivalente, o qual conterá o prazo de sua validade e deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado, e ficar sempre exposto em local visível.
SEÇÃO VII
DA ISENÇÃO
Art. 182 – São isentos do pagamento da taxa:
I – os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;
II – as fundações e autarquias municipais;
III – os partidos políticos;
IV – os templos de qualquer culto;
V – as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que reconhecidas de utilidade pública por lei municipal;
VI – os vendedores de artigos de artesanato e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
VII – os profissionais autônomos não estabelecidos;
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 183 – As infrações referentes à fiscalização de localização, instalação ou funcionamento, apuradas por Auto de Infração, sujeitam-se às seguintes multas:
I – de 10 URM’s (dez Unidades de Referência Monetária), pela localização, instalação ou funcionamento com o alvará de licença vencido por mais de 30 (trinta) dias;
II – de 20 URM’s (vinte Unidades de Referência Monetária), pela localização, instalação ou funcionamento sem a inscrição ou sua alteração no Cadastro Econômico Tributário (CET), no prazo de 30 (trinta) dias;
III – de 50 URM’s (cinqüenta Unidades de Referência Monetária) por embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
IV – de 5 URM’s (cinco Unidades de Referência Monetária) nas demais infrações.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 184 – A Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), fundada no poder de polícia do Município, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de publicidades, através de qualquer meio de divulgação visual ou audiovisual, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art. 185 – A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III – em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV – em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V – colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI – nas placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII – que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII – nas placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X – nas placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI – nas placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII – de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII – em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV – de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 186 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa natural ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE
Art. 187 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I – aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 188 – A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade da publicidade, sendo o seu valor correspondente ao estabelecido na Tabela II, anexa a presente Lei Complementar.
§ 1º – Não se enquadrando o anúncio nos itens da tabela pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.
§ 2º – Enquadrando-se o anúncio em mais de um item da tabela, prevalecerá a taxa unitária de maior valor.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 189 – A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 190 – A taxa poderá ser lançada juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento (TLF) do estabelecimento.
SEÇÃO VI
DA ISENÇÃO
Art. 191 – São isentos do pagamento da taxa, os anúncios:
I – em jornais, revistas ou catálogos;
II – os transmitidos através de rádio ou televisão.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 192 – As infrações referentes à fiscalização de publicidade, apuradas por Auto de Infração, sujeitam-se às seguintes multas:
I – de 20 URM’s (vinte Unidades de Referência Monetária):
a) propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à saúde;
b) propagandas que estimulem a violência;
c) propaganda de remédios;
d) propaganda de armas de fogo ou acessórios;
II – de 3 URM’s (três Unidades de Referência Monetária), quando não for promovida a inscrição ou alteração do tipo de publicidade no Cadastro Econômico Tributário (CET), na forma e prazo determinados.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 193 – A Taxa de Fiscalização de Obra particular (TEO) fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que diz respeito à construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio e execução de loteamento, desmembramento ou remembramento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano e ao Código de Obras Municipal.
Art. 194 – O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, e execução de loteamento, desmembramento ou remembramento de terreno.
Art. 195 – A taxa não incide sobre:
I – a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III – a construção de muros de contenção de encostas.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 196 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 197 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I – as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;
II – o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 198 – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra particular (TEO) será determinada em função da natureza e da dimensão da obra e o seu valor corresponderá ao estabelecido na Tabela III, anexo desta Lei Complementar.
Parágrafo único – Na execução de loteamento, considerar-se-á, para efeito de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra particular (TEO), somente a área útil dos lotes, excluindo-se a área destinada a logradouros públicos, instalação de equipamentos comunitários e áreas verdes.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 199 – A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 200 – Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I – no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II – no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
SEÇÃO VI
DA ISENÇÃO
Art. 201 – Fica isenta do pagamento da taxa a obra pertencente à pessoa comprovadamente pobre na forma da lei, desde que:
I – tenha área construída ou em construção de até 60 (sessenta) metros quadrados e seja encravada em terreno de área não superior a 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados;
II – nele resida ou venha a residir;
III – não possua outro imóvel no município;
IV – o valor venal não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 202 – As infrações referentes à Taxa de Fiscalização de Obra particular (TEO), apuradas por Auto de Infração, sujeitam-se às seguintes multas:
I – de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, pela execução de obra particular sem recolhimento integral da taxa devida.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 203 – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I – coleta, remoção, transbordo e transporte dos resíduos sólidos, observado o limite:
a) 40 (quarenta) litros/dia, para residências;
b) 200 (duzentos) litros/dia, para estabelecimentos comerciais.
II – tratamento dos resíduos sólidos;
III – destinação final dos resíduos sólidos;
§ 1º – As quantias excedentes e os resíduos excetuados no §2º poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de Preço Público específico a ser fixado por ato do Poder Executivo.
§ 2º – Para os efeitos deste artigo entende-se como lixo os resíduos sólidos produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de:
I – processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II – obras de construção civil ou demolições;
III – serviços de saúde;
IV – limpeza de jardins e similares.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 204 – O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) é o proprietário do imóvel ou da economia, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único – Enquadra-se também como possuidor todo aquele que estiver ocupando propriedade da União, Estado ou Município, na condição de comodatário, concessionário, permissionário ou arrendatário.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 205 – A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) é o custo anual dos serviços utilizados ou colocados à disposição do contribuinte, considerando-se os seguintes fatores:
I – a natureza dos serviços prestados;
II – a quantidade dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos sólidos;
III – o uso e destinação da economia, definidos em regulamento.
Art. 206 – A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) será o valor resultante da multiplicação entre o Valor Unitário de Referência (VUR), o Fator de Localização (FL) e o Fator de Porte (FP), onde:
I – O Valor Unitário de Referência (VUR) corresponde à divisão do custo total dos serviços, pelo somatório dos Fatores de Rateio (FR), considerando-se os pesos relativos aos fatores utilizados na fórmula e será publicado anualmente por ato do Poder Executivo;
II – O Fator de Rateio (FR) é o resultado da multiplicação entre o Fator de Porte (FP) e sua respectiva quantidade de unidades imobiliárias cadastradas.
III – O Fator de Porte (FP) é obtido em função do potencial de produção de lixo, definido por faixas de tamanho da edificação e as características dos resíduos produzidos, expressos pelo uso do imóvel, de conformidade com a tabela IV, anexa a presente Lei Complementar;
IV – O Fator de Localização (FL) é obtido em função da localização do imóvel.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a classificar as zonas urbanas, definir os Fatores de Localização, de modo a tornar possível a melhor caracterização destas e, em conseqüência, a inclusão de novas zonas urbanas que surgirem e a redistribuir os índices utilizados.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 207 – A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Tributário (CIT), podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.
§ 1° – Aplicar-se-á à taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2° – O lançamento da taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço, podendo ser dividida em até 12 (doze) parcelas fixas e mensais.
§ 3° – A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) será cobrada em dobro para os terrenos urbanos não murados.
§ 4° – O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) não poderá ser superior ao valor do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 208 – Fica autorizada a cobrança da Taxa junto com a fatura mensal de água, ou outro mecanismo.
Art. 209 – É facultado ao contribuinte requerer a cobrança em separado da taxa relativa à coleta de resíduos sólidos, mediante requerimento, ficando sujeito ao pagamento adicional das despesas do boleto e impressão da fatura, a partir do deferimento.
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. 210 – São isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS):
I – os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;
II – as fundações e autarquias municipais;
III – os partidos políticos;
IV – os templos de qualquer culto;
V – as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal;
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 211 – A Contribuição de Melhoria (CM) tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 212 – Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela administração direta ou indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou suas entidades:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, ciclovias, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V – proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 213 – Não incidirá Contribuição de Melhoria sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município, do Estado ou da União, sendo o ônus decorrente suportado pelo erário Municipal.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 214 – Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 215 – No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Parágrafo único – A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 216 – A determinação da Contribuição de Melhoria (CM) de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único – Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 217 – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes elementos:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento total ou parcial do custo da obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV – delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo também se aplica aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 218 – Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 219 – Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 220 – Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 221 – O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixados, em cada caso, pela legislação tributária.
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. 222 – Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria, os imóveis alcançados pela isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 223 – O Fato gerador da Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública (CIP) é a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do município, posto a disposição das pessoas naturais e jurídicas, no território municipal, com fundamento no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 224 – O Sujeito Passivo da Contribuição é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, possuidora ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 225 – O custo do serviço de Iluminação Pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Art. 226 - Ficam fixados os valores de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para a CIP, a ser cobrada do contribuinte classificado como residencial e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para as demais classes.
Parágrafo único – Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte não será superior a 15% (quinze por cento) do total do valor, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 227 – O lançamento poderá ser efetuado na mesma ocasião em que for expedida a fatura de energia elétrica, em valores destacados na mesma fatura, e o recolhimento far-se-á na mesma ocasião da cobrança da tarifa, mediante convênio do município e a concessionária.
§ 1º – Para os contribuintes proprietários, ou possuidores a qualquer título, de imóveis vagos ou terrenos, abandonados ou em construção, a Contribuição será lançada anualmente, juntamente com o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
§ 2º – Para os imóveis edificados, a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte.
§ 3º – Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte.
§ 4º – A classificação de consumidores constantes neste artigo e seus parágrafos obedecem as nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.
Art. 228 - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a Celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida no parágrafo segundo do art. 226 desta Lei Complementar.
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. 229 - São isentos do pagamento da contribuição:
I – os contribuintes, cujas unidades consumidoras, classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residências, tenham consumo de energia elétrica igual ou menor que 50 KWH/MÊS (cinqüenta quilowatts hora por mês).
II – os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO
Art. 230 – A denominação, a estrutura e as atribuições do órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os definidos em lei específica.
§ 1º – Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a denominação de “órgão tributário”.
§ 2º – A lei mencionada no caput delegará competência ao titular do órgão tributário para expedir Instruções Normativas, sob a forma de legislação tributária a que se refere o artigo 3º, conjugado com o inciso I do artigo 6º, ambos deste Código, estabelecendo normas, procedimentos e comportamentos a serem observados pelos servidores e sujeitos passivos nelas abrangidos.
Art. 231 – Serão exercidas pelo órgão tributário todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão a sonegação e às fraudes.
Art. 232 – Os servidores lotados no órgão tributário, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.
Parágrafo único – Para efeitos deste Código são autoridades tributárias:
I – o Secretário Municipal de Tributação;
II – os titulares de cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Tributação.
III – os servidores cujos cargos lhes cometam competência para intimar, notificar, autuar, lançar e inscrever em dívida ativa.
SEÇÃO I
DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Art. 233 – São obrigados a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros imobiliário e econômico tributário o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
I - Cadastro Imobiliário Tributário (CIT);
II - Cadastro Econômico Tributário (CET).
SUBSEÇÃO I
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 234 – O Cadastro Imobiliário Tributário (CIT) é constituído pelos:
I – dados levantados pelo Poder Público de todos os terrenos existentes nas áreas urbanas ou de expansão urbana do Município, com a descrição de todas as características exigidas pela legislação.
II – dados levantados pelo Poder Público das construções existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou de expansão urbana, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação.
III – pelos dados levantados pelo Poder Público dos imóveis situados na área rural do Município, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação.
Art. 235 – A inscrição dos imóveis poderá ser processada de ofício, pela repartição competente.
Art. 236 – Para manter o cadastro imobiliário atualizado os responsáveis serão obrigados a fornecer os elementos de atualização na forma e prazo determinados em lei ou regulamento.
Parágrafo único – São considerados responsáveis pelo fornecimento de informações:
I – o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil;
II – qualquer dos condôminos, em relação à sua unidade, nos casos de condomínio;
III – o adquirente ou promitente comprador;
IV – os loteadores;
V – as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis;
VI – os tabeliães e os oficiais de registro de imóveis;
VII – o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VIII – o titular da posse ou propriedade que goze de imunidade ou isenção.
SUBSEÇÃO II
DO CADASTRO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO
Art. 237 – Deverão providenciar a inscrição junto ao Cadastro Econômico Tributário (CET) todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório.
§ 1º – A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro.
§ 2º – A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida.
§ 3º – A inscrição deverá ser concedida ao sujeito passivo mediante a simples apresentação do instrumento constitutivo e da inscrição no CNPJ, sendo vedada a exigência de qualquer outra formalidade ou documento.
§ 4º – A concessão de inscrição ao sujeito passivo não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.
Art. 238 – O interessado deverá promover a inscrição cadastral de cada estabelecimento autônomo, na forma estabelecida em regulamento, mencionando, além de outras informações exigidas pela legislação, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.
§ 1º – Consideram-se estabelecimentos autônomos:
I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II – os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, que funcionem em locais diversos.
§ 2º – Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 239 – A licença para localização, instalação ou funcionamento será concedida mediante a expedição de alvará, por ocasião da respectiva abertura, instalação ou início da atividade, após vistoria pelos órgãos competentes.
Art. 240 – O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento (TLF) e deverá ser conservado permanentemente em local visível do estabelecimento.
Art. 241 – Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, a suspensão temporária ou a cessação das atividades, estes fatos deverão ser comunicados ao órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – No caso de venda ou transferência do estabelecimento sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 242 – As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único – A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.
Art. 243 – Constatada pela administração municipal a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único – A inscrição, alteração ou cancelamento efetuados na forma do caput terão caráter precário e serão realizados independentemente:
I – do estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e as Posturas Municipais;
II – de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.
SEÇÃO II
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 244 – Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.
Art. 245 – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 246 – A legislação municipal disporá sobre:
I – os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
II – os prazos e as condições para o cumprimento das obrigações acessórias;
III – os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções;
Art. 247 – O órgão tributário disponibilizará, sempre que necessário, modelos das declarações e dos documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único – Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.
CAPITULO III
DA CONSULTA
Art. 248 – Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 249 – A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular do órgão tributário, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 250 – Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 251 – A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 252 – Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação.
Art. 253 – A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Art. 254 – O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo poderá ser encaminhado à Consultoria Tributária do Município para parecer jurídico e em seguida remetido ao titular do órgão tributário para proferir decisão.
§ 2º – Suspendem-se em até 30 dias os prazos fixados, nos seguintes casos:
I – Diligência;
II – Apresentação de documentos;
III – Outros necessários a instrução do processo;
§ 3º - Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessários para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido e arquivado.
SEÇÃO III
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 255 – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 256 – A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 257 – O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º – A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º – O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico e conter débitos de várias origens tributárias do mesmo contribuinte.
Art. 258 – A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Parágrafo único – A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.
Art. 259 – A cobrança da dívida ativa será procedida:
I - por via amigável;
II - por via judicial.
Parágrafo único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável.
SEÇÃO IV
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO
Art. 260 – Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão:
I – participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;
II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação.
SEÇÃO V
DO PARCELAMENTO
Art. 261 – Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o vencimento, que:
I – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
II – tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 262 – O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único – Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art. 263 – Fica atribuída, ao Secretário Municipal de Tributação, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
Art. 264 – O parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único – Os critérios para parcelamento de débitos serão regulamentados através de norma especifica, respeitando o limite de parcelas previsto no caput deste artigo.
SEÇÃO VI
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 265 – Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo do valor de tributos ou de penalidades, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a ser divulgado na forma da legislação tributária.
§ 1º – O órgão tributário fica autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, para os fins do disposto no caput deste artigo.
§ 2º – Em caso de extinção do IPCA ou no impedimento de sua aplicação, será adotado outro índice que venha a substituí-lo, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
SEÇÃO VII
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 266 – A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, independentemente do pagamento de qualquer taxa ou preço público.
§ 1° – A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2° – A certidão negativa terá a validade de 60 (sessenta) dias quando emitida no órgão tributário, e de 30 dias quando emitida pela internet.
Art. 267 – Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:
I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 268 – A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 269 – Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra o Município, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais, mediante processo administrativo que garanta amplo direito de defesa.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES FISCAIS
Art. 270 – As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários objetivando a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;
II – notificar o contribuinte ou responsável para:
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade.
III – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV – apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais;
V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.
Art. 271 – Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I – apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;
II – comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária;
b) responsabilidade tributária;
c) domicílio tributário.
III – conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV – prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 272 – A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Art. 273 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
I – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
II – os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 274 – Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 275 – Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1º – Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios.
§ 2º – A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
Art. 276 – A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I – houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
II – o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
SEÇÃO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 277 – A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.
§ 1º – O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de 10 (dez) dias.
§ 2º – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º – A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
Art. 278 – O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para apresentação de documentos para levantamento fiscal.
SEÇÃO II
DA INSPEÇÃO
Art. 279 – A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:
I – apresentar indício de omissão de receita;
II – tiver praticado sonegação fiscal;
III – houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV – opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 280 – A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 281 – A Autoridade Fiscal, se necessário auxiliada por força policial, poderá interditar o local onde se exerça atividade, em caráter permanente ou provisório, nos seguintes casos:
I – Quando não houver a exigível inscrição no Cadastro Econômico Tributário (CET), nos termos desta Lei;
II – Quando não houverem sido recolhidos tempestivamente os tributos aplicáveis à atividade.
Parágrafo único – A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 282 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 283 – Da apreensão lavrar-se-á Termo, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.
Parágrafo único – O Termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pela fiscalização, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 284 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do contribuinte, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 285 – Os materiais apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 286 – Se o contribuinte não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social.
§ 2º – Apurando-se na venda importância superior aos tributos, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o contribuinte notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 287 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II – conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
III – referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
IV – conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º – As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º – A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
§ 3º – Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 288 – O auto de infração poderá ser lavrado concomitantemente com o Termo de apreensão e então conterá também os elementos deste.
Art. 289 – Da lavratura do auto, será intimado o autuado:
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III – por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.
Art. 290 – A intimação presume-se feita:
I – quando pessoal, na data do recibo;
II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;
III – quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.
Art. 291 – O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 30 dias, contados a partir da data de ciência do autuado.
Parágrafo Único – Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, este será encaminhado para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição do débito.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 292 – Os infratores serão punidos com as seguintes multas:
I – de 100 URM’s (cem Unidades de Referência Monetária):
a) o sujeito passivo que não atender, no prazo determinado, Termo de Início de Ação Fiscal, quando devidamente notificado;
II – de 50 URM’s (dez Unidades de Referência Monetária):
a) por não apresentar, na forma e prazo estipulados, qualquer documento previsto na legislação tributária;
b) por deixar de comunicar, a pessoa física ou jurídica, suas alterações cadastrais;
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 293 – O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 294 – A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos.
Art. 295 – A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.
Art. 296 – Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 30 (trinta) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.
SEÇÃO II
DA DEFESA DOS AUTUADOS
Art. 297 – O autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação.
Art. 298 – A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, contra recibo, em caso de mais de uma autuação, ser interposta em petições apartadas.
Art. 299 – Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir.
Art. 300 – Apresentada defesa terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará no que for aplicável.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS PROVAS
Art. 301 – O titular do órgão tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferirá no prazo de 15 (quinze) dias, a produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, de até a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas.
Art. 302 – As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agente do órgão tributário.
Art. 303 – O autuante e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.
Art. 304 – Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.
§ 1º – Na réplica a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2º – Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 dias para manifestação do requerente, finalizado este prazo o processo será encaminhado para julgamento.
Art. 305 – São competentes para julgar na esfera administrativa:
I – em primeira instância, a Unidade de Julgamento Singular;
II – em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo é indelegável, intransferível e obrigatório no processo contencioso administrativo tributário.
Art. 306 – Os Julgadores de Processos Fiscais e os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes são impedidos de atuar em processos:
I – de interesse de seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau inclusive;
II – de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes;
III – em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título;
IV – que tratem de notificação de lançamento ou auto de infração por eles emitidos, conjunta ou individualmente.
Art. 307 – As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou normas complementares.
Parágrafo único – Os órgãos julgadores poderão apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 308 – São nulos:
I – os atos e termos praticados por pessoa incompetente;
II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;
III – os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo.
§ 1º – A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato.
§ 2º – A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam conseqüência.
§ 3º – A nulidade será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.
§ 4º – Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.
Art. 309 – Às partes interessadas é facultada vista dos autos na repartição em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação do interessado.
Art. 310 – Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:
I – expressamente, por pedido do sujeito passivo;
II – tacitamente:
a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido;
b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.
SEÇÃO III
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 311 - Após a réplica fiscal, o processo será encaminhado à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Tributação para parecer, no prazo de 30 dias.
§ 1º – Se entender necessário, a Assessoria Jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerimento da parte ou de ofício, dará vistas sucessivamente, ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante, por 05 (cinco) dias a cada um para as alegações finais.
§ 2º. Verificada a hipótese no parágrafo anterior, a Assessoria Jurídica terá novo prazo de 10 (dez) dias para encaminhar o processo para decisão de primeira instância.
Art. 312 - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 313 - Se entender necessário a autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Art. 314 - Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
Art. 315 - Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.
§ 1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias será declarada a revelia do contribuinte.
§ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa para promover a cobrança.
Art. 316 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, indicará os dispositivos legais aplicados, e concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:
I - fundamentação dos fatos e direitos da decisão;
II - apresentará o total do débito, discriminando os tributos devidos e as penalidades;
III - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, indicando os dispositivos legais aplicados;
IV - a decisão será comunicada ao contribuinte mediante Termo de Intimação;
V - da decisão de 1ª instância não caberá recurso de reconsideração.
Art. 317 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
SEÇÃO IV
DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 318 - Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 319 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.
SUBSEÇÃO II
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 320 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 10 URM’s (dez Unidades de Referência Monetária).
Art. 321 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Conselho Municipal de Contribuintes tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.
Art. 322 - Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão.
§ 1º – Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§ 2º – Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 323 – O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 324 – O autuante, o autuado ou o reclamante, poderão representar-se no Conselho Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
Art. 325 – A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a forma de acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.
Art. 326 – A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, que encerrará a fase de litígio na esfera administrativa, será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo.
SEÇÃO V
DA EFICÁCIA DA DECISÃO FISCAL
Art. 327 – As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 30 (trinta) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do contribuinte para restituição de importância indevidamente recolhida como tributo e seus acréscimos legais;
III - pela imediata inscrição em dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
Art. 328 – Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
SEÇÃO VI
DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR
Art. 329 – A Unidade de Julgamento Singular é integrada por até 03 (três) Julgadores de Processos Fiscais, que atuam individual e independentemente, nomeados pelo Secretário Municipal de Tributação e escolhidos entre os servidores de carreiras, ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Agente Tributário, Fiscal Tributário, Auditor Fiscal ou de Procurador Municipal, efetivos e estáveis, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário.
§ 1º – A critério do Secretário Municipal de Tributação, poderão ser nomeados julgadores “ad hoc”, sempre que o número de processos o justifique, atendidos os requisitos do caput.
§ 2º – Os Julgadores de Processos Fiscais, nomeados na forma deste artigo, receberão gratificação mensal equivalente a 20 URM’s (vinte Unidades de Referência Monetária), podendo ser acumulada com outra gratificação.
SEÇÃO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 330 – O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão de composição paritária de caráter deliberativo, competente para o julgamento de recursos administrativo em segunda instância, é composto de 06 (seis) Conselheiros efetivos e 06 (seis) Conselheiros suplentes, sendo:
I – da Fazenda Pública Municipal:
a) 03 (três) conselheiros efetivos, servidores de carreira da Secretaria Municipal de Tributação, indicados pelo Prefeito Municipal.
b) 03 (três) conselheiros suplentes, servidores de carreira da Secretaria Municipal de Tributação, nomeados pelo Secretário Municipal de Tributação.
II – dos Contribuintes, 02 (dois) Conselheiros efetivos e 02(dois) Conselheiros Suplentes, indicados pelas Associações Comercial, Industrial, de Serviços e demais associações representativas de classes.
III – do Legislativo Municipal, 01 (um) Conselheiro Efetivo e 01 (um) Conselheiro Suplente, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º – O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes é cargo nato do Secretário Municipal de Tributação.
§ 2º – No caso de impedimento de qualquer dos membros do Conselho, deverá ser convocado seu suplente.
§ 3º – O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído, em seus impedimentos, pelo servidor indicado na alínea “a” do inciso I do caput.
§ 4º – As sessões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar qualquer destes requisitos.
§ 5º – (SUPRIMIDO)
Art. 331 – O Conselho Municipal de Contribuintes terá uma secretaria com a organização e as atribuições que forem fixadas no seu Regimento Interno.
§ 1º – A secretaria do Conselho será composta por um secretário e um assistente de secretaria, nomeados pelo Secretário Municipal de Tributação, escolhido entre os servidores efetivos e estáveis do Município.
§ 2º – (SUPRIMIDO)
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 332 - Compete ao Conselho:
I – julgar recurso voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância;
II – julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.
Art. 333 - São atribuições dos Conselheiros:
I – examinar os processos que lhes forem distribuídos, e, sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
III – pedir esclarecimentos, vista ou diligências necessárias e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
IV – proferir voto, na ordem estabelecida;
V – redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VI – redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VII – prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.
Art. 334 – Além de outras que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno, é de competência exclusiva da Secretaria do Conselho:
I – secretariar as sessões, lavrando as respectivas atas;
II – fazer executar as tarefas administrativas;
III – promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;
IV – distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros;
V – dirigir o expediente da Secretaria.
Art. 335 – Além de outras que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno, é de competência exclusiva do Presidente do Conselho:
I – presidir as sessões;
II – convocar sessões extraordinárias, quando necessárias;
III – determinar as diligências solicitadas;
IV – assinar os Acórdãos;
V – proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;
VI – designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 336 - Perde a qualidade de Conselheiro:
I – o representante dos contribuintes que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;
II – a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.
Art. 337 – O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.
Art. 338 – Não serão remuneradas as sessões que excederem a 08 (oito) mensais.
SEÇÃO VIII
DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MONETÁRIA
Art. 339 – Fica instituída a Unidade de Referência Monetária (URM) como unidade monetária de conta fiscal municipal, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Parágrafo único – A URM está fixada em R$ 39,00 (trinta e nove reais), a preço de 1º de janeiro de 2009.
Art. 340 – O valor da URM será atualizado no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base no índice para atualização monetária estabelecido nesta Lei Complementar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 341 – Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos prescritos, inscritos em Dívida Ativa, dos contribuintes que estiverem quites com as obrigações tributárias dos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 342 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, inclusive de cemitérios e matadouros, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso e ocupação do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.
§ 1º – A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
§ 2º – Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço será considerado o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.
§ 3º – O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade.
Art. 343 – O Foro anual, cobrado das enfiteuses do Município de Touros, não excederá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 344 – O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto de até 40% (quarenta por cento) no recolhimento do foro anual não inscrito em Dívida Ativa.
Art. 345 – A alíquota do Laudêmio, cobrado nas transmissões de enfiteuses, é de 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 346 – O Poder Executivo deverá emitir as normas complementares no prazo de até 120 (cento e vinte dias), a partir de sua publicação, período em que continuarão vigorando os procedimentos regulamentares, no que não conflitar com a presente Lei Complementar.
Art. 347 – O órgão responsável por atestar a condição de pobreza, para fins deste Código, será a Secretaria Municipal de Ação Social ou semelhante.
Art. 348 – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 551/2005 e a Lei nº. 547/2005.
Touros, Rio Grande do Norte, 30 de dezembro de 2008.
HERIBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO
ATIVIDADE
VALOR (URM)
1. PRESTADORES DE SERVIÇOS
1.1. Serviço de telecomunicação
130,00
1.2. Agências bancárias
80,00
1.3. Agências de correios
50,00
1.4. Casas lotéricas
20,00
1.5. Cartórios
40,00
1.6. Caixas eletrônicos (por unidade)
5,00
1.7. Táxi (por carro)
2,00
1.8. Mototáxi (por moto)
1,00
1.9. Transporte coletivo e similares (por veículo)
7,00
1.10. Clínicas veterinárias, odontológicas e similares
3,00
1.11. Laboratórios e similares
1,50
1.12. Estabelecimento de ensino (por turma)
0,30
1.13. Escritórios contábeis, advocatícios e similares
2,00
1.14. Academias e demais atividades física
3,00
1.15. Hospedagem, pousadas e similares (por apartamento)
1,00
1.16. Oficinas eletrônicas e similares
2,00
1.17. Oficinas mecânicas e similares:
a) até 20m²
1,00
b) de 21 até 60m²
2,00
b) de 61 até 180m²
5,00
d) acima de 180m²
10,00
1.18. Jogos eletrônicos (lan-houses, vídeos-game e similares)
1,00
1.19. Provedores de acesso à internet
2,00
1.20. Diversões públicas
12,00
1.21. Boates, danceterias, casas de shows e similares:
a) até 300m²
10,00
b) de 301 até 1000m²
20,00
c) acima de 1000m²
30,00
1.22. Demais prestadores de serviço (não previsto na lista)
1,00
2. COMERCIAL
2.1. Supermercados, mercadinhos e similares:
a) até 50m²
1,00
b) de 51 até 100m²
3,00
c) de 101 até 200m²
7,00
d) de 201 até 400m²
15,00
e) acima de 400m²
25,00
2.2. Bebidas, cigarros e similares:
a) até 50m²
2,00
b) de 51 até 100m²
5,00
c) de 101 até 200m²
10,00
d) acima de 200m²
15,00
2.3. Restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares:
a) até 20m²
1,00
b) de 21 até 50m²
2,00
c) de 51 até 100m²
5,00
d) acima de 100m²
8,00
2.4. Drogarias, farmácias e similares:
a) até 60m²
15,00
b) acima de 60m²
20,00
2.5. Móveis, eletrodomésticos e similares:
a) até 300m²
15,00
b) de 301 até 600m²
25,00
c) de 601 até 1000m²
30,00
d) acima de 1000m²
40,00
2.6. Materiais de construção civil e similares:
a) até 400m²
10,00
b) de 401 até 800m²
15,00
c) acima de 800m²
20,00
2.7. Artigos de vestuários, brinquedos e variedades:
a) até 30m²
2,00
b) de 31 até 60m²
3,00
c) acima de 60m²
5,00
2.8. Veículos, combustíveis e similares:
a) até 100m²
5,00
b) de 101 até 400m²
20,00
c) acima até 400m²
50,00
2.9. Peças, acessórios, ferragens e similares:
a) até 20m²
2,00
b) de 21 até 50m²
4,00
c) acima até 50m²
6,00
2.10. Demais atividades sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 20m²
1,50
b) de 21 até 50m²
3,00
c) de 51 até 100m²
5,00
d) acima até 100m²
7,50
2.11. Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 20m²
1,00
b) de 21 até 50m²
2,50
c) de 51 até 100m²
4,00
d) acima até 100m²
6,00
3. INDÚSTRIAS
3.1. Panificadoras, padarias e similares:
a) até 50m²
2,00
b) de 51 até 150m²
5,00
c) de 151 até 300m²
10,00
d) acima de 300m²
15,00
3.2. Beneficiamento de pescados e similares:
a) até 400m²
10,00
b) de 401 até 800m²
15,00
c) acima de 800m²
20,00
3.3. Fabricação de esquadrias, gradeados, portas, janelas e similares:
a) até 400m²
10,00
b) de 401 até 800m²
15,00
c) acima de 800m²
20,00
3.4. Aqüicultura, carcinicultura, piscicultura e similares:
a) até 1000m²
20,00
b) de 1001 até 4000m²
40,00
c) acima de 4000m²
80,00
3.5. Demais atividades industriais:
a) até 100m²
5,00
b) de 101 até 500m²
10,00
c) de 501 até 2000m²
15,00
d) acima de 2000m²
20,00
3.6. Demais atividades industriais sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 100m²
10,00
b) de 101 até 500m²
15,00
c) de 501 até 2000m²
20,00
d) acima de 2000m²
25,00
4. OUTRAS ATIVIDADES
4.1. Outras atividades não especificadas
5,00
4.2. Outras atividades não especificadas sujeitas à vigilância sanitária
10,00
TABELA II
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
ANÚNCIOS
VALOR (URM)
1. MODALIDADE
1.1. Outdoor (por unidade)
0,50
1.2. Carro de som e similares (por unidade)
2,00
1.3. Anúncio animado (por unidade)
1,00
1.4. Pintura em muros, paredes e similares (por unidade de até 4m²)
0,20
1.5. Faixas (por unidade)
0,10
1.6. Anúncio luminoso (por unidade)
0,50
1.7. Demais modalidades
1,00
TABELA III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
1. NATUREZA DA OBRA
VALOR (URM)
1.1. Construção, reconstrução, reforma ou demolição (por m²)
0,02
1.2. Loteamento (por m² da área útil dos lotes)
0,005
1.3. Desmembramento ou remembramento (por m²)
0,02
1.4. Alinhamento, nivelamento ou arruamento (por m²)
0,01
1.5. Marquises, muralhas, fachadas, tapumes, paredes, drenos, sarjetas, canalizações ou escavações (por m²)
0,005
1.6. Demais obras (por m²)
0,005
TABELA IV
FATOR DE PORTE (FP)
CLASSIFICAÇÃO
ÁREA
PESO
TERRENO
Até 500 m²
0,15
De 501 até 1000 m²
0,17
Acima de 1000 m²
0,20
RESIDENCIAL
Até 60 m²
0,10
De 61 até 100 m²
0,11
De 101 até 150 m²
0,12
De 151 até 200 m²
0,13
De 201 até 300 m²
0,15
De 301 até 450 m²
0,17
Acima de 450 m²
0,20
NÃO RESIDENCIAL
Até 50 m²
0,50
De 51 até 100 m²
0,60
De 101 até 150 m²
0,70
De 151 até 200 m²
0,80
De 201 até 300 m²
1,00
De 301 até 450 m²
1,20
De 451 até 800 m²
1,50
De 801 até 1200 m²
1,80
De 1201 até 2000 m²
2,10
Acima de 2000 m²
2,40