CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 12 de setembro de 2014
EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS
CNPJ 11.932.407/0001-73
Rua Vereador Miguel Néri,116 – Centro -Touros/RN-CEP 59584-000
Emenda á Lei Orgânica do Município de Touros e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que Ihes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprova e Promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1° - Os incisos II a V e os §§ 1° e 2° do art. 38 da LOM passam a ter as seguintes redações:
II - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, organizacional e operacional; (NR)
III - controle interno e externo; (NR)
IV - administração interna; (NR)
V - assessoramento ao executivo. (NR)
§ 10 _ O número de Vereadores será fixado por Resolução da Câmara Municipal com base na população do Município, respeitados os limites fixados pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .da Constituição Estadual. (NR)
§ 2° - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa. (NR).
Art. 2° - O caput do artigo 41 da LOM terá a seguinte redação:
Art. 41 - A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre os atos do Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Mesa Executiva da Câmara de Vereadores e agentes administrativos. (NR).
Art. 3° - Ficam acrescidos ao art. 45 da LOM os §§ 1° a 8°, cujas redações serão as seguintes:
§ 2° - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário. (AC).
§ 3° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, ás 09hOOmin horas, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura para posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora. (AC).
§ 40 - Em sessão preparatória, os vereadores sob a Presidência do mais votado, elegerão a Mesa da Câmara Municipal pelo voto da maioria simples em escrutínio aberto. (AC).
§ 5º - Se nenhum candidato obtiver a maioria simples na primeira votação, proceder-se-á, imediatamente, a nova votação, persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso para o cargo em disputa e que tiver seu nome incluindo entre as chapas registradas. (AC).
§ 6º - O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo. (AC).
§ 7º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, poderá ser realizada em qualquer data antes do encerramento da legislatura, empossando-se os eleitos em 01 de janeiro que inicia o segundo biênio. (AC).
§ 8º - A Mesa da Câmara é composta de Presidente, Vice- Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e um suplente de Secretário. (AC).
Art. 4° - O caput do art. 46 da LOM terá a redação seguinte:
Art. 46 - O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a competência dos membros e demais atos para eleição da Mesa Diretora. (NR).
Art. 5° - Alteram as redações dos incisos I e III do art. 47 da LOM, que passarão a ter as seguintes:
I - Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, ate o dia 30 de abril, as contas do Poder Legislativo do exercício anterior;(NR).
III- Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio, ou mediante provocação do Vereador, ou de partido político representado na Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno; (NR).
Art. 6° - Alteram as redações dos incisos I, VII, VIII e XV do art. 48 da LOM, que passarão a ter as redações seguintes:
I -Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente (NR);
VII - Requisitar o numerário necessário às despesas da Câmara, até o dia 20 de cada mês (NR);
VIII - Apresentar ao Plenário as informações referentes ás prestações de contas quando solicitadas (NR);
XV - Enviar ao Tribunal de Contas, as prestações de contas do Poder Legislativo nos termos da Lei (NR).
Art. 7° - O caput do art. 49 da LOM terá a seguinte redação:
Art. 49 - O Presidente da Câmara, quando ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze dias, deverá comunicar ao Plenário, transferindo o cargo para o seu substituto legal (NR);
Art. 8° - Alteram as redações dos incisos III, VI, XIII e acresce o inciso XV do art. 56 da LOM, que passarão a terem as seguintes:
III - Votar o Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais (NR);
VI - Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime..de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o transporte coletivo que tem caráter essencial (NR);
XIII - Autorizar a denominação de prédios, vias e logradouros públicos e suas alterações (NR);
XV -Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual (AC);
Art. 9° - Alteram as redações dos incisos VII, VI, X, XX e XXI, e acresce a alínea "d" ao inciso VII, todos do art. 57 da LOM, que passarão a ser as seguintes:
VI - Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos (NR):
d) - As contas do Município, após retornar do Tribunal de Contas, e antes de ir ao Plenário, deverão ficara por 60 (sessenta) dias, á disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade das mesmas, nos termos da lei ( AC);
X - Proceder à investigação do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentada à Câmara os documentos e informações solicitadas, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando os procedimentos indicados no Decreto Lei 201-67(NR);
xx - Fixar, observando o que dispõem os artigos 37,
XI, 39, § 4°, 150, 11, 153, § 2°, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (NR);
XXI - Fixar a remuneração a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observando o que dispõe os artigos 150. 11, 153, 111 e § 2°, I, da Constituição Federal combinado com o artigo 35, VIII, da Constituição Estadual(NR);
- Art. 10 - A nova redação do art. 58 e seu parágrafo único da LOM será a seguinte:
Art. 58 - É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica (NR).
Parágrafo único - O descumprimento deste artigo faculta ao Poder Legislativo, a qualquer Vereador e ao cidadão do povo o direito de solicitar, na forma da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para dar-lhe cumprimento, construindo crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/67. (NR).
Art. 11 - Ficam modificadas as redações §§ 10 e 20 do art. 59 da LOM, passando assim a vigorarem:
§ 1° - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de quarenta e oito horas, e nelas não se poderá tratar de matérias estranhas à convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação (NR).
§ 2° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentária (NR).
Art. 12 - Ficam acrescidos ao art. 62 os incisos VII e VIII, alterando ainda as redações dos seus parágrafos 2° e 3°, todos da LOM, os quais vigorarão assim:
VII - Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal (AC);
VIII - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (AC);
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e VIII a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido politico representado na Câmara, assegurada ampla defesa (NR);
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido representado na Casa, assegurada ampla defesa (NR).
Art. 13 - Resta modificada a redação originária do artigo 65 e seu § 2° da LOM, ficando assim redigido:
Art. 65 - A Câmara Municipal reunir-se-à em sessão ordinária anualmente, independentemente de convocação, de primeiro de fevereiro a quinze de junho e de quinze de julho a quinze de dezembro, ficando em recesso nos demais períodos. (NR).
§ 2° - No período de funcionamento a Câmara Municipàl realizará, no mínimo, quatro ordinárias mês (NR).
Art. 14 - Os caputs dos artigos 66 e 67 da LOM terão as seguintes redações:
Art. 66 - A Câmara Municipal reunír-se-á também em sessões extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, vedada a remuneração (NR);
Art. 15 - Fica revogado o inciso IX do art. 69 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 16 - O parágrafo único do art. 72 da LOM terá a seguinte redação:
Parágrafo único - Nos casos de Projetos de Resolução e de Decretos Legislativos, considerar-se-a encerrado o Processo Legislativo com a votação final, que será promulgada pelo Presidente da Câmara (NR).
Art. 17 - Fica revogado o art. 73 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 18 - Passarão o art. 75 e seu § 1 ° da LOM a terem ás seguintes redações, ficando ainda revogado seu § 2°:
Art. 75 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de leis de sua iniciativa, quando comprovadamente, considerados relevantes (NR).
§ 1° - Aprovada a urgência o projeto será obrigatoriamente, incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias (NR).
Art. 19 – Os §§ 4° e 8° do art. 76 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorarem com as seguintes redações:
§ 4° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores (NR).
§ 8° - Esgotado sem deliberação no prazo previsto no § 3° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final (NR).
Art. 20 - Fica alterada a redação do inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica Municipal, passando assim a viger:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração, salvo a hipótese prevista no art. 29, inciso V da Constituição Federal (NR);
Art. 21 - Ficam os arts. 84 e 87 da LOM com as novas redações assim redigidas e se acresce a ele o parágrafo único:
Art. 84 - A fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município e das entidades de sua Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidades, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada poder, na forma da lei. (NR)
Art. 87 - No julgamento das contas anuais, se considerar oportuno, qualquer Vereador poderá solicitar esclarecimetos, constatações e exercerá qualquer outra atividade que permita o fiel cumprimento da função fiscalizadora do Legislativo, independente de pronunciamento do Plenário ou despacho de qualquer autoridade. (NR)
Parágrafo único - As conclusões das analises a que se refere o caput deste artigo, no caso de irregularidades, será objeto de relatório assinado pelo Vereador autor das verificações, o qual fará parte complementar do processo de prestações de contas. (AC).
"Art. 22 - Revoga-se o art. 95 e os incisos IX e XXVIII do art. 97, alterando-lhe ainda a redação do inciso XXX deste mesmo artigo:
xxx - Representar à autoridade competente a prisão administrativa do Servidor Público Municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos (NR).
Art. 23 - Ficam alteradas as redações dos arts. 101 e 102 da LOM passando a terem as seguintes redações:
Art. 101 - O Prefeito Municipal está obrigado a dar início ao processo de transição administrativa até o dia 10 de dezembro do ano do encerramento do mandato, e deverá fazer entrega ao seu sucessor, entre outras, as seguintes informações atualizadas (NR):
Art. 102 - Os ex-administradores do Município e auxiliares diretos que não tiveram suas contas aprovadas pela Câmara Municipal ficarão impedidos de requerer, participar e realizar quaisquer atos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta, na forma da Lei (NR):
Art. 24 – Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Touros/RN, 11 de junho de 2014.
Presidente
Vice-presidente
1º Secretário
2º Secretário