GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2011
LEI Nº 648/2011
GABINETE
LEI Nº 648/2011
Lei nº 648/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Touros a realizar contratações por prazo determinado limitado ao presente período orçamentário, prorrogáveis por mais um período, com o fim de suprimento de efetivo, nos termos do 2º, inciso IV, e art. 4º, §1º, da Lei 418/97.
Art. 2°. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e convalidados os atos realizados.
TOUROS/RN, 16 de Março de 2011.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Constitucional Municipal