GABINETE CIVIL · 28 de novembro de 2022
LEI 207
GABINETE CIVIL
LEI 207
Gabinete Civil
Praça Bom Jesus, 28 - Centro - Touros/RN
CNPJ: 08.234.155/0001-02
Lei nº 907/2022
Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS - RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 885 de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício, distribuídos na forma do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, em 24 de novembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito
02.100 - GABINETE CIVIL
96.656,80
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
54.166,80
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
5.000,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
27.490,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18990000
10.000,00
03.100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
38.736,00
2060 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
38.736,00
04.100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4.999,78
2061 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
4.999,78
05.100 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.383,32
2062 MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
2.383,32
06.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.001.648,57
2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
13.042,01
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
538.355,65
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
1.604.227,24
469071 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA POR CONTRATO
15000000
843.690,34
2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN)
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
2.333,33
07.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
388.102,35
2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
50.133,89
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
337.968,46
09.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
74.229,80
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
3.361,56
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
59.163,05
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
11.705,19
10.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
15.361,15
2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
1.024,80
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
7.552,55
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
6.783,80
11.100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
63.963,75
2000 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOC. DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO-IGDPBF
6.128,49
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
6.128,49
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
1.183,68
2105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
21.280,00
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
21.280,00
2065 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
20.642,55
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
12.533,33
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
8.109,22
2112 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.162,77
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
12.162,77
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.749,94
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
3.422,21
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
327,73
12.100 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.549.213,24
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
68.948,63
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
11.732,45
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
57.216,18
2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 70% 10.839.654,53
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15421070
214.182,79
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15401070
8.606.247,85
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
2.019.223,89
2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
1.640.610,08
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15421070
93.378,51
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15001001
932.502,40
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
614.729,17
13.100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.255.195,79
2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
130.423,29
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
318.294,40
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
286.086,77
2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL - ESB
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
255.000,00
2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
39.655,78
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
29.484,84
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
795.000,00
2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
1.290.000,00
2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
103.701,60
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
6.089,91
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
1.459,20
14.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
43.410,63
2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
16.237,32
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
21.483,47
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
5.689,84
15.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
254.822,53
2043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
235.250,44
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
19.572,09
16.100 - SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.324.961,09
2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
90.459,55
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
638.923,48
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
101.177,73
2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17510000
494.400,33
TOTAL GERAL
21.113.684,80