GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2010
LEI N.º 643 /2010
GABINETE
LEI N.º 643 /2010
Dispõe sobre requisitos dos ônibus contratados pela Prefeitura Municipal de Touros para o transporte de alunos.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os ônibus contratados pela Prefeitura Municipal de Touros para transportar os alunos terão no máximo 25 anos de uso.
Art. 2º - O prazo para renovação desses ônibus é de um ano (12 meses).
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TOUROS/RN, 24 de Novembro de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal