Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2010

LEI N.º 643 /2010

GABINETE

LEI N.º 643 /2010

Dispõe sobre requisitos dos ônibus contratados pela Prefeitura Municipal de Touros para o transporte de alunos.

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os ônibus contratados pela Prefeitura Municipal de Touros para transportar os alunos terão no máximo 25 anos de uso.

Art. 2º - O prazo para renovação desses ônibus é de um ano (12 meses).

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TOUROS/RN, 24 de Novembro de 2010.

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0287, em 6 de dezembro de 2010. Código identificador F3B7160E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.