GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2015
LEI Nº 715/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2015
LEI Nº 715/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 59.689.158,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
61.114.845
Receita Tributária
2.182.329
Receita s de Contribuições
350.000
Receita Patrimonial
180.734
Receita de Serviços
2.620.271
Transferências Correntes
51.561.087
Outras Receitas Correntes
15.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
3.100.028
Alienação de Bens
Transferências de Capital
2.779.737
TOTAL
59.689.158
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 42.437.514,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quatorze reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.251.644,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
2.146.000
GABINETE CIVIL
3.505.151
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
143.640
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
203.588
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1,500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.547.903
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
707.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
170.442
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
643.305
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA
137.552
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
2.349.829
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
25.156.449
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.576.984
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
779.275
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
444.864
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.738.210
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.112.435
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
324.831
TOTAL
59.689.158
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 19 de dezembro de 2014.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito