GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2013
LEI Nº 688/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2012
Estima a receita e fixa a despesa do município de Touros - RN, para o exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 53.253.389,74 (cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 53.253.389,74 (cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 36.222.158,65 (trinta e seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 16.531.231,09 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos).
III – A diferença no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corresponde a previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TÍTULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, em 28 de novembro de 2012.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
ANEXO I
RECEITA – 2013
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
2.230.000,00
680.000,00
251.000,00
2.125.086,88
42.547.210,73
1.210.700,96
87.094,47
68.947,48
3.935.331,01
118.018,21
49.043.998,57
4.209.391,17
53.253.389,74
ANEXO II
DESPESA - 2013
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
II - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Secretaria da Administração
Secretaria da Finança
Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
Secretaria da Saúde
Secretaria da Educação, Cultura e Desporto
Secretaria da Agricultura e Pesca
Secretaria da Assist. Social, Trab. e Cidadania
Secretaria da Obra e Saneamento Ambiental
Secretaria da Tributação
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Sec. da Art. Política, Inter. e Rel. Institucionais
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
1.500.000,00
812.733,99
3.764.055,23
781.558,91
580.258,51
12.355.826,85
21.057.925,32
1.100.916,86
4.551.716,54
3.452.226,17
811.831,42
1.737.121,86
247.178,08
500.000,00
1.500.000,00
51.753.349,74
52.753.349,74
500.000,00
53.253.349,74
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2011
FIXADA
2012
PREVISTA
2013
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida Interna
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Interna
Outras Despesas de Capital
TOTAL GERAL
22.815.743,59
38.193,35
13.219.419,94
3.976.045,61
0,00
1.109.952,91
0,00
41.159.355,40
21.487.400,66
21.991,55
16.967.494,50
5.842.319,53
120.446,88
1.360.000,00
0,00
45.799.653,12
23.621.375,45
29.944,83
20.351.073,10
7.014.015,96
129.480,40
1.607.500,00
0,00
52.753.389,74
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
RECEITA ARRECADADA
RECEITA ORÇADA
RECEITA
2009
2010
2011
2012
2013
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL
1.149.215,81
401.103,01
103.031,18
22.592,75
31.284.283,34
358.306,79
0,00
0,00
397.100,00
0,00
33.715.722,88
1.876.543,68
491.621,48
109.818,50
10.000,00
34.705.375,68
325.088,06
0,00
0,00
960.000,00
0,00
38.478.447,40
1.350.982,16
467.051,78
268.054,83
600,00
41.354.107,26
236.524,09
0,00
0,00
553.046,71
0,00
44.230.366,83
1.300.979,70
473.806,25
79.738,13
1.976.825,00
37.126.357,90
1.126.233,44
81.018,11
64.137,19
3.660.773,02
109.784,38
45.999.653,12
2.230.000,00
680.000,00
251.000,00
2.125.086,88
42.547.210,73
1.210.700,64
87.094,47
68.947,48
3.935.331,01
118.018,21
53.253.389,74