LEI Nº 638/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE TOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 638/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE TOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Touros, e dá outras providências.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar disciplina o regime jurídico dos profissionais do magistério público municipal da Educação Básica, no que lhe é peculiar e cria e estrutura o Quadro de Carreira e Remuneração do Magistério, regulamentando sua implantação e gestão.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Profissionais do Magistério, os professores que exercem funções no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio, em suas diferentes modalidades, nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema municipal de ensino.
II - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
III - Funções de Magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico, ai incluídas as de administração escolar, supervisão, coordenação pedagógica, planejamento, orientação educacional e inspeção escolar nas unidades de ensino ou no órgão central.
Art. 3º - Aos profissionais do magistério aplicam-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições cometidas aos funcionários públicos municipais contidos no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Touros.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º - Os profissionais do magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:
I - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
II - valorização da experiência extra-escolar;
III - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0200, em 29 de julho de 2010. Código identificador EF4FBD36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V - liberdade de organização da comunidade educacional;
VI - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante;
IX - co-participação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;
X - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Os profissionais do magistério no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições:
§ 1º - Quando no desempenho da função de docência:
I - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
II - colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades extra-classe;
III - participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;
IV - participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;
V - planejar, acompanhar avaliar e registrar as atividades desenvolvidas pelo educando;
VI - atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
VII - sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;
VIII - contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
IX - elaborar planos e projetos educacionais;
X - ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
XII - participar da avaliação institucional e de desempenho profissional.
§ 2º - Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
I - assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
II - contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
III - incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;
IV - organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
V - assessorar e acompanhar o projeto político-pedagógico-administrativo da escola;
VI - acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;
VII - participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
VIII - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
IX - identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
X - ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência;
XI - contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, desempenho profissional e desempenho discente.
TÍTULO II
DO QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 6º - A carreira do magistério público municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização que pressupõe compromisso e dedicação ao magistério, qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração condigna;
II - valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - progressão através de mudança de nível por habilitação e promoções periódicas por avaliação de desempenho;
IV – acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
V – incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
VI – remuneração condigna para todos garantindo remuneração total mínima igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional;
VII – progressão salarial na carreira por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 7º - O Quadro de Carreira do Magistério, que integra o Quadro Geral de Pessoal do Município, é constituído por professores efetivos que exercem a docência ou o suporte pedagógico, nos termos do disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 8º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 05 níveis e 10 classes.
Art. 9º - O Cargo de Professor, criado por lei com denominação própria, corresponde a um conjunto de
atribuições e responsabilidades condizente à posição do professor, garantindo uma carreira e mínimo remuneratório pelo Poder Público Municipal, nos termos desta lei.
Art. 10° - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a:
I – Nível especial (nível médio - magistério);
II - Nível I, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica;
III - Nível II, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização.
IV - Nível III, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado.
V - Nível IV, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado.
Art. 11° - Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designada por letras de ”A” a “J”.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DO CARGO DO PROFESSOR
Art. 12° - A investidura no cargo de professor depende de aprovação em concurso público de provas e títulos e da apresentação do diploma de formação, observada a titulação, devidamente comprovada, de acordo com que o que dispõe o artigo 10 desta lei.
§1º - O diploma de graduação deverá ser reconhecido de acordo com a legislação vigente e os títulos de especialização, mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil ou no exterior, deverão ser reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior – CAPES.
§2º - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de um dos níveis, conforme a titulação do candidato, devidamente comprovada junto à Secretaria de Educação.
Art. 13º - O concurso para o provimento do cargo de carreira do magistério será realizado segundo as necessidades do ensino e deverá ser efetuado quando o número de vagas atingirem 15% do total de cargos do quadro funcional do magistério, ou a critério da oportunidade e conveniência administrativa.
Art. 14° - O prazo de validade do concurso é de no máximo dois anos, a partir da data da sua homologação, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, observado o Art. 37, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA
Art. 15° - A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível I ao Nível V e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei.
§1° - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, já para fins de progressão ou de concessão de vantagem, poderá utilizar duas vezes desde que o docente tenha uma carga horária semanal de 60 horas, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico.
Art. 16° - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-a por avaliação de desempenho que considerará a participação do (a) educador (a) em efetivo exercício da prática docente no âmbito escolar onde se observará um percentual de freqüência mínima de 90% (noventa por cento), no pleno exercício de suas funções no período correspondente a promoção horizontal.
§ 1º - Ficam resguardados os direitos de promoções dos profissionais que estiverem exercendo funções de apoio pedagógico, administrações e de representação de classe, observando a freqüência mínima observada no artigo 16.
§ 2º - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de 04 anos na classe A e de 2 e 1/2 (dois anos e meio) nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.
§ 3º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 2,5 anos, a partir da vigência desta Lei.
§ 4º - A avaliação de desempenho e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos em Decreto que regulamenta as promoções.
Art. 17° - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.
Art. 18° - O resultado das promoções será divulgado na sede da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19° - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas até 90 dias a partir da data do requerimento.
Art. 20° - A progressão de um para outro Nível efetivar-se-á na Classe em que se encontra o profissional do magistério.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 21° - A lotação do cargo de magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22° - Remoção é o deslocamento do professor de uma para outra unidade de ensino, ou para a Sede da Secretaria de Educação do Município, sem que haja modificações na vida funcional do profissional do magistério, exceto as previstas na legislação.
Art. 23° - Por necessidade do ensino, os professores poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar ou remanejados de uma para outra escola.
Art. 24° - A remoção dar-se-á:
I - a pedido, na existência de vaga, para atender a conveniência do professor;
II - por permuta, quando os professores envolvidos apresentarem habilitação para a área de atuação pretendida e, no caso de docência, para atender o mesmo componente curricular;
III - por interesse do ensino, ouvido o conselho da escola.
§1° a autorização para o ato de remoção do professor é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Educação.
§2° A remoção será efetuada no período de recesso escolar, cabendo exceções por estrita necessidade do ensino ou pleno acordo entre o professor e a Secretaria de Educação Municipal.
Art. 25° - O profissional do magistério somente pode ser removido após o cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade de ensino ou pleno acordo entre o professor e a Secretaria de Educação Municipal, respeitadas as exceções legais.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26° - A jornada de trabalho do cargo de professor poderá ser de 30 a 60 horas semanais, através de Concurso Público de Provas e Títulos.
§1º - A jornada de trabalho dos professores no exercício da docência será de 25 (vinte e cinco) horas-aulas e 05 (cinco) horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional em serviço, de acordo com a proposta pedagógica da escola e diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
§2º - As horas-atividade serão cumpridas de acordo com a proposta pedagógica da instituição, devendo, no mínimo, 50% serem destinadas a atividades coletivas programadas e desenvolvidas pela escola.
Art. 27° - O professor efetivo poderá assumir carga suplementar de trabalho, respeitado o limite de 60 horas semanais, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações:
I - substituir professores em função docente, em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a quinze dias;
II - suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.
§1º - A carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas acrescidas à jornada do cargo do professor.
§2º - A remuneração atribuída à carga horária suplementar será paga no valor correspondente a classe “A” de cada nível.
CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 28° - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à sua posição no nível e na classe da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º - Considera-se vencimento básico inicial da Carreira do Magistério o fixado para o Nível I, na classe A.
§ 2º - O valor do vencimento básico inicial do nível II da Carreira será o correspondente ao valor fixado para o nível I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º - O valor do vencimento básico inicial do nível III da Carreira será o correspondente ao valor fixado para o nível II acrescido de 8% (oito por cento).
§ 4º - O valor do vencimento básico inicial do nível IV da Carreira será o correspondente ao valor fixado para o nível III acrescido de 15% (quinze por cento).
§ 5º - O valor do vencimento básico inicial do nível V da Carreira será o correspondente ao valor fixado para o nível IV acrescido de 30% (trinta por cento).
Art. 29° - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente 5% sobre o valor do vencimento da classe anterior do nível correspondente.
Art. 30° - A tabela de remuneração da carreira do magistério é a constante do Anexo I desta Lei, dela fazendo parte integrante.
Art. 31° - A remuneração da carga suplementar será proporcional ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do Professor, calculadas sobre o seu vencimento.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
Art. 32° - Os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens:
I - gratificação pelo exercício da função de Diretor e Vice-Diretor, baseada na tipologia de cada escola, conforme Tabela que consta no Anexo III desta Lei;
II - gratificação de dedicação exclusiva, no valor correspondente aos percentuais do vencimento básico do professor, conforme anexo III.
III - Gratificação pelo trabalho com alunos excepcionais da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento base.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DEVERES E RESTRIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 33° - São direitos dos profissionais do magistério:
I - ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, as suas atribuições;
II - remuneração baseada na titulação, desempenho e qualificação permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização;
III - participação no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares e na escolha do livro didático;
IV - liberdade de escolha de processo didático e métodos pedagógicos a empregar no processo de ensino-aprendizagem e avaliação, respeitadas as diretrizes da legislação vigente;
V- percepção integral de seus vencimentos quando convocados para serviços de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, exceto os contrários à legislação vigente e, em específico, a esta Lei;
VI - contínuo processo de aperfeiçoamento e especialização profissional;
VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
VIII – a progressão e promoção funcional baseada na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação;
IX - respeito às especificidades de suas funções;
X - afastamento, para participação em cursos de qualificação profissional, nos termos desta Lei, com ônus para o erário municipal, desde que conforme as necessidades da educação básica e, sem ônus, nos demais casos;
XI - afastamento para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe da categoria do magistério, limitado ao afastamento de um único expediente, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens;
XII - retorno à sede da Secretaria Municipal de Educação, o profissional do magistério afastado para:
a) gozo de licença por interesse particular;
b) integrar cargo eletivo de diretoria de entidade de classe.
XIII – Ficam assegurados aos profissionais da educação o direito aos títulos já adquiridos, e para os que ainda venham a obter os mesmos, o direito de a cada ano apresentar um título de 180 horas, equivalente a 5% (cinco por cento) podendo o educador (a) acumular até três títulos, na área da educação, reconhecida a sua legitimidade pelo órgão central de educação, onde será respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) da categoria para obtenção da referida titulação, observando-se a ordem de apresentação do requerimento.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 34° - São deveres do Profissional do Magistério:
I - contribuir para uma formação baseada em princípios humanistas, de solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observado a relatividade do conhecimento, asseguradores de uma consciência crítica;
II - desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e reflexão crítica da realidade, necessárias às transformações do mundo do trabalho e à organização da vida em sociedade;
III - contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e desenvolver trabalhos que visem o aperfeiçoamento da qualidade do ensino público municipal;
IV - posicionar-se contra a discriminação de sexo, raça, idade, opção religiosa, filiação política ou classe social;
V - respeitar os preceitos éticos do magistério;
VI - freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções;
VII - desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e à qualidade da educação pública municipal;
VIII - comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competirem, por determinação legal ou regulamentar;
IX - manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
X - participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XI - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XII - zelar pela aprendizagem dos alunos;
XIII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XIV - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XV - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XVI - manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de suas disciplinas;
XVII - manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
XVIII - submeter-se a avaliação de desempenho profissional instituído pelo sistema de ensino.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES
Art. 35° - É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais:
I - referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a qualquer dos membros do magistério municipal, as autoridades administrativas, a integrante do corpo discente ou pessoas em geral, nas unidades de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa pública;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico;
III - tratar de assuntos particulares no horário do trabalho;
IV - valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
V - ministrar aulas, em caráter particular remunerado, a alunos integrantes de classe sob sua regência;
VI - exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência;
VII – encaminhar “terceiros” para substituí-los no exercício da docência.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 36° - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções e será concedida para freqüência a cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado em instituições credenciadas, com ônus para o erário municipal, de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional do magistério municipal elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1° - O programa de qualificação profissional do magistério municipal definirá anualmente o número de professores da rede municipal de ensino a serem contemplados com a licença mencionada neste artigo.
§ 2° - Os professores beneficiados com a licença de que trata este artigo obrigam-se a prestar serviços na rede municipal de ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento, ou em caso de exoneração, ressarcir os cofres públicos do valor total da remuneração percebida no período do afastamento com correção monetária podendo inclusive, ser inscrito na dívida ativa do município.
Art. 37° - São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional:
I - três anos de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - curso relacionado com as necessidades da educação básica;
III - a incompatibilidade de horários entre o curso e o trabalho docente.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 38° - O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será:
I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
II - quando em função de suporte pedagógico e/ou no órgão central, de quarenta e cinco dias.
§ 1º - As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas da rede municipal.
§ 2º - Durante o recesso escolar, resguardado o período de férias regulamentares, os profissionais do magistério poderão ser convocados para a participação em cursos de formação continuada, reuniões ou outras atividades relacionadas ao desempenho das funções do cargo.
§ 3º - A acumulação de férias é proibida, exceto nos casos de expressa necessidade do serviço público e mediante autorização superior, quando será permitida, no máximo, por mais um período.
§ 4º - A remuneração de 1/3 das férias do professor em efetivo exercício, suporte pedagógico, direção e vice-direcão e professores lotados no órgão central da educação será correspondente a 50% do seus vencimentos.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 39° - Aos profissionais do magistério serão assegurados períodos de licença prêmio, por um período de 03 meses, a cada cinco anos de serviço contínuo.
Parágrafo Único - Não será concedida licença prêmio, se o professor houver no qüinqüênio:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de cinco dias consecutivos ou não;
III - gozado licença:
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
c) para trato de interesse particular, por qualquer prazo;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 40° - O quadro de professor na carreira do magistério público municipal, instituído por esta Lei é constituído de 550 (quinhentos e cinqüenta) cargos.
Art. 41° - O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de nível médio, modalidade Normal.
§ 1º - Os profissionais do magistério com formação em nível médio serão enquadrados em nível I (em extinção).
§ 2º - Os profissionais do magistério, enquadrados no nível I (em extinção), terão como base de cálculo o
piso estabelecido na Lei 11.738/2008.
Art. 42° - O enquadramento dos atuais profissionais do magistério dar-se-á na forma do Anexo I desta Lei Complementar, efetuando a correspondência entre os níveis atuais e as classes, ora criadas, atendidos os requisitos para os níveis ora instituídos.
§1º - A Secretaria Municipal de Educação publicará a relação dos professores e seu enquadramento, para conhecimento por cada profissional de sua nova situação.
§2º - Os profissionais integrantes de carreiras extintas serão enquadrados tendo em conta o atendimento aos requisitos exigidos no nível ora instituído.
Art. 43° - Fica instituída na Secretaria Municipal de Educação, Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Pública Municipal, composta por sete membros sendo dois indicados pela Secretaria Municipal de Educação e dois por entidades representativas da categoria de profissionais do magistério municipal, dois representantes do Conselho Municipal de Educação, com mandato de 03 anos, e o Titular da Pasta na condição de Presidente nato.
§1º - Compete à referida comissão acompanhar a implantação e aplicação dos dispositivos desta Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, bem como de outras legislações que disciplinem aspectos referentes ao magistério municipal.
§2º - O regulamento sobre o funcionamento será feito por seus membros e será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§3º - O membro da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal não fará jus a nenhum acréscimo pecuniário pela participação na referida comissão.
Art. 44° - O professor que considerar seu enquadramento em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de 10 dias, contados da data da publicação do respectivo ato, peticionar a revisão à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, através de requerimento devidamente fundamentado.
Art. 45° - Da decisão da Comissão caberá recurso a ser interposto ao Representante do Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 dias, contados da data da notificação do resultado.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46° - Os profissionais do magistério que não possuam a titulação mínima exigida para o exercício das funções do magistério, nos termos da legislação em vigor, integrarão o Quadro em extinção, podendo ser enquadrados no novo plano, desde que habilitados, no prazo de 05 anos, da publicação desta Lei.
Art. 47° - Ficam ressalvados os direitos dos profissionais do magistério integrantes do Quadro em extinção, de revisões salariais, no que couber, nos termos da Carreira instituída por esta Lei.
Art. 48° - Serão estendidos aos profissionais inativos, de acordo com o disposto na Constituição Federal, vantagens e benefícios concedidos por esta Lei aos profissionais do magistério.
Art. 49° - A cessão de profissionais do magistério para outras funções fora do sistema de ensino municipal somente será admitida para entidades que não aufiram receita de natureza comercial e sem ônus para o órgão cedente, exceto para exercício da docência em instituições educacionais.
Art. 50° - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à execução das disposições da presente Lei.
Art. 51° - O profissional do magistério readaptado poderá exercer, a critério da Secretaria de Educação, com base em parecer técnico da Junta Médica do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, atividades de suporte pedagógico, quando habilitado, ou de suporte administrativo em instituições e órgãos do sistema municipal de ensino.
Art..52° – A readaptação de função a que se refere o artigo anterior terá que ser reavaliada a cada 12 meses.
Art..53° - O Poder Executivo consignará em folha de pagamento, a crédito da entidade representativa do magistério, as contribuições devidas por seus associados desde que estes autorizem.
Art. 54° - O enquadramento do pessoal do magistério na carreira instituída nesta Lei e as vantagens financeiras dela decorrentes vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 55° - Os efeitos financeiros desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 56° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2010, revogada a Lei Complementar n° 555/2006, de 11 de julho de 2006, demais disposições em contrário e outras vantagens de qualquer natureza não previstas na presente Lei.
Palácio Porto Filho, Touros/RN, 20 de Julho de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
ANEXOS
I - Demonstrativo da remuneração básica por níveis e classes da carreira no enquadramento dos profissionais do magistério – jan/2010.
II - Previsão do enquadramento dos profissionais do magistério nos níveis da carreira – jan/2010.
III - Demonstrativo dos valores de gratificação para os cargos de direção das unidades de ensino.
Palácio Porto Filho, Touros/RN, 20 de Julho de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
ANEXO I
MATRIZ SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
NÍVEL
%
L-A(0-4)
L-B(4-6,5)
L-C(6,5-9)
L-D(9-11,5)
L-E(11,5-14)
L-F(14-16,5)
L-G(16,5-19)
L-H(19-21,5)
L-I(21,5-24)
L-J(24-26,5)
N4 -NÍVEL DOUTORADO
30%
1.551,03
1.628,58
1.710,01
1.795,51
1.885,28
1.979,54
2.078,52
2.182,45
2.291,57
2.406,15
N3 - NÍVEL MESTRADO
15%
1.193,10
1.252,75
1.315,39
1.381,16
1.450,22
1.522,73
1.598,86
1.678,81
1.762,75
1.850,88
N2 - NÍVEL PÓS-GRADUAÇÃO
8%
1.037,48
1.089,35
1.143,82
1.201,01
1.261,06
1.324,11
1.390,32
1.459,83
1.532,82
1.609,46
N1 - NÍVEL LICENCIATURA PLENA
25,00%
960,63
1.008,66
1.059,09
1.112,04
1.167,65
1.226,03
1.287,33
1.351,70
1.419,28
1.490,24
NE - NÍVEL EM EXTINÇÃO
-
768,50
806,93
847,27
889,63
934,12
980,82
1.029,86
1.081,36
1.135,42
1.192,20
Palácio Porto Filho, Touros/RN, 20 de Julho de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
ANEXO II
Níveis
Letra - A
Letra - B
Letra - C
Letra - D
Letra - E
Letra - F
Letra - G
Letra - H
Letra - I
Letra - J
Total
Nível Extinção
15
26
4
2
2
0
3
10
2
3
67
N-1
146
95
81
24
10
0
16
5
2
2
381
N-2
8
32
35
8
9
0
10
0
0
0
102
Total
169
153
120
34
21
0
29
15
4
5
550
Palácio Porto Filho, Touros/RN, 20 de Julho de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
ANEXO III
FUNÇÃO
TIPOLOGIA
PERCENTUAL
Diretor
A
80%
Diretor
B
60%
Diretor
C
50%
Diretor
D
40%
Vice-Diretor
A
60%
Vice-Diretor
B
50%
Vice-Diretor
C
40%
Palácio Porto Filho, Touros/RN, 20 de Julho de 2010.