GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 764/2017, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2017, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional, Estadual e Municipal nos estabelecimentos de ensino localizados no âmbito do Município de Touros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 97, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal, uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental, localizadas no âmbito do Município de Touros.
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 08 de setembro de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal