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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2020

LEI MUNICIPAL N° 842/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 842/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN O DIA DO VAQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Touros/RN, o dia do Vaqueiro.

Art. 2º O dia instituído no artigo anterior será comemorado, na última semana de janeiro de cada ano.

Art. 3º Durante o evento o Poder Público Municipal desenvolverá atividades, juntamente com as entidades da sociedade civil pertinentes.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de julho de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2315, em 16 de julho de 2020. Código identificador EC6DCF10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.