GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2016
LEI Nº 739/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2016
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS PARA O PERÍODO DA LEGILATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1° - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Touros, para o mandato correspondente ao período da legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), e do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).
Art. 2° - O subsídio mensal dos Vereadores, para Legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).
Art. 3° - O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Art. 4° - O subsídio que trata esta Lei será atualizada na época por Lei específica e será vinculada a mesma data e ao mesmo índice de atualização da remuneração dos servidores públicos (Art. 37 inciso X, XI e XV da CF/88), não podendo os mesmo no seu total ultrapassar o que dispõe a Emenda Constitucional 25 de 2000.
Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, incluídos § 5° Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ/MF: 08.234.155/0001-02
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Ponto Filho em, 01 de julho de 2016.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal