GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2017
LEI N° 754 DE 23 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 754 DE 23 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei de nº 619 de 17 junho de 2009, que alterou a Lei 469 de 04 de abril de 2001 – Que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Touros e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 619 de 17 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
1 – Presidente
1.1– Assessoria Jurídica
1.2– Assessoria Contábil
1.3– Coordenador Geral
1.4– Coordenadoria de Tecnologia da Informação
1.5– Diretoria Administrativa e Financeira
1.6– Diretoria de Manutenção de Água e Esgoto
1.7– Chefia de Arrecadação
1.8– Chefia de Setor Pessoal
1.9– Chefia de Arquivos e Contratos
1.10– Chefia de Bombas e Equipamentos
1.11– Chefia de Manutenção de Ligações
1.12– Chefia de Registros
1.13– Chefia de Esgoto
1.14– Chefia de Fiscalização
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 2º - Altera os itens do Artigo 3º da Lei 619/2009, que passa a ter a seguinte redação:
1 – Presidente
1.1 – Pregoeiro
1.2 – Assessor Jurídico
1.3 – Assessor Contábil
1.4 – Coordenador Geral
1.5 – Coordenador de Tecnologia da Informação
1.6 – Diretor Administrativo e Financeiro
1.7 – Diretor de Manutenção de Água e Esgoto
1.8 – Chefe de Arrecadação
1.9 – Chefe de Setor Pessoal
1.10 – Chefe de Arquivos e Contratos
1.11 – Chefe de Bombas e Equipamentos
1.12 – Chefe de Manutenção de Ligações
1.13 – Chefe de Registros
1.14 – Chefe de Esgoto
1.15 – Chefe de Fiscalização
1.16 – Operador de Serviços de Saneamento
O Parágrafo Único da Lei nº 619/2009, passa a ter seguinte redação:
Parágrafo Único – O Presidente, Assessoria Jurídica, Contábil, Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Coordenador Geral, Pregoeiro, Diretores, Chefes e Operadores, todos os cargos em comissão criados por esta Lei, terão suas competências fixadas pela presente Lei e, na sua ausência ou complementarmente, serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - O Artigo 4º da Lei 619 de 17 de junho de 2009, passa a ter a seguinte Redação:
Artigo 4º - Os proventos dos ocupantes dos cargos criados pelo Artigo 1º da presente lei, serão fixados conforme o anexo I desta lei, os quais serão representados por padrões alfabéticos e referenciais numéricas, nas simbologias CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5 e CC-6.
Artigo 4º - No Artigo 6º da Lei nº 619, ficam alterados os incisos II, III, IV, V e acrescenta-se o inciso VI e Parágrafo Único que passam a ter a seguinte redação:
II – As Assessorias, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se a Presidência;
III – As Coordenadorias e Pregoeiro, unidade de terceiro nível hierárquico, subordinam-se as Assessorias ou órgãos equivalentes;
IV – As Diretorias, unidades de quarto nível hierárquico, subordinam-se a Coordenadoria a ao Pregoeiro ou órgãos equivalentes;
V – As Chefias, unidade de quinto nível hierárquico, subordinam-se as Diretorias ou órgãos equivalentes;
VI – Os Operadores, unidade de sexto nível hierárquico, subordinam-se as chefias ou órgãos equivalentes.
Parágrafo Único - Deverá ser descrito na nomeação de Operador de Serviços de Saneamento que o mesmo fará jus a 40% (quarenta por cento) do valor da nomeação a título de insalubridade, uma vez que a função trabalha com serviços insalubres.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho.
Touros/RN, 23 de março de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Quantidade
Simbologia
Provento
Presidente
01
CC-1
R$ 6.000,00
Assessoria
02
CC-2
R$ 2.800,00
Pregoeiro
01
CC-3
R$ 2.000,00
Coordenadoria
02
CC-3
R$ 2.000,00
Diretoria
02
CC-4
R$ 1.200,00
Chefia
07
CC-5
R$ 1.100,00
Operador
05
CC-6
R$ 1.000,00