GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 758 DE 01 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 758 DE 01 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Touros, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 400 e 399/1996 de 19/05/1996) e Lei dos Benefícios Eventuais da Assistência Social ( Lei nº 706/2013 de 06/12/2013) adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga todas as leis anteriores criadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social”.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Touros/RN tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
a promoção da integração ao mercado de trabalho;
a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
– a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
– a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV – a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
– gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
– integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Da Gestão
Art. 4º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.5º O Município de Touros atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 6º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Touros é a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Touros organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
– proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 8º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
– Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 9°. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
Serviço Especializado de Abordagem Social;
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
– proteção social especial de alta complexidade:
Serviço de Acolhimento Institucional;
Serviço de Acolhimento em República;
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 10. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 11. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH, do Município de Touros, quais sejam:
I – os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica;
II – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
III – o serviço de Cadastro Único para programas sociais;
IV – outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.
Parágrafo Único - Além dos equipamentos já existentes no município, outras unidades poderão ser criadas por Decreto, em territórios com grande contingente populacional e situação de vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. Todas as instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§4º A oferta regionalizada da Proteção Social Especial de Alta Complexidade poderá se dar:
de forma direta, realizada pelo próprio estado;
indireta, em parceria com entidade da rede socioassistencial; ou
em regime de cooperação com os municípios da área de abrangência da regionalização.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I. territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II. universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III. regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I – acolhida;
II – renda;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia;
V – apoio e auxílio.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. Compete ao Município de Touros, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
– executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;
VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal;
IX – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
XIII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIV – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
XV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
– organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XXI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXIII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
XXV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS;
XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVIII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX – elaborar, alimentar e manter atualizado: XXX - implantar o Censo SUAS;
– implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXXII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXIII – garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIV – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXV – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII – definir os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVIII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXIX – implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLI – promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLIV – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLVII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.
XLIX – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
L – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
LI – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LII – encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
LIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LVI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LVIII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Touros.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
diagnóstico socioterritorial;
objetivos gerais e específicos;
diretrizes e prioridades deliberadas;
ações estratégicas para sua implementação;
metas estabelecidas;
resultados e impactos esperados;
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
mecanismos e fontes de financiamento;
indicadores de monitoramento e avaliação;
cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II– metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Touros, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo com os critérios seguintes:
I – Do Governo Municipal:
a. 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d. 01 representante da Secretaria Municipal da Pesca;
e. 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo;
f. 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
II – Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes das entidades de Assistência Social do Município;
b) 02 (dois) representantes dos profissionais que atuam na área da Assistência Social, com registro nos respectivos Conselhos de Classe;
c) 02 (dois) representantes dos usuários dos serviços de Assistência Social, eleitos em plenária aberta à população em geral.
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
a) de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 19. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 20. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 21. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
– convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
– aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
– planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
– emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 23. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
– garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
– estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Art. 27. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 28. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 29. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
Parágrafo único. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 30. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
§ 1º O Benefício Eventual destina-se as famílias e pessoas com renda de até um salário mínimo ou renda per capita familiar inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo e/ou com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa (famílias em acompanhamento pela proteção social de alta complexidade).
§ 2º – A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento.
§ 3º - Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
§ 4º - A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO e residir no município há pelo menos dois anos (exceto nos casos de calamidade pública).
§ 5º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais, tais como os itens referentes à órteses e próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recurso de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como a programa, projetos e serviços da Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais benefícios setoriais.
Art. 31. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
– desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.32. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 33. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela vigilância socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 34. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo Único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 35. O Benefício prestado em virtude de nascimento - auxílio natalidade deverá ser concedido:
I – à genitora que comprove residir no Município há pelo menos dois anos;
– à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
– a genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
§ 1º - Para receber o auxílio natalidade a gestante terá que comparecer no mínimo a 07 consultas do pré-natal, ter as vacinas atualizadas e participar do grupo de gestante referenciado e contrareferenciado nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.
§ 2º - As gestantes que tiverem declaração médica de impedimento para comparecimento dos serviços atendidos nos CRAS poderão, após parecer social, receber o auxílio natalidade.
Art. 36. O benefício prestado em virtude de morte – auxílio funeral deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O auxílio funeral atenderá, prioritariamente:
I - as despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II - as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros, conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 38. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
– necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
– necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 39. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 40. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 41. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação deve elaborar anualmente seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação.
§ 1º – O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos.
§ 2º – Anualmente, no mês de janeiro, será apresentado relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas do ano anterior, avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do município, por CRAS e CREAS.
§ 3º – Serão considerados Benefícios Eventuais:
a) Documentação civil, para obtenção da segunda via de documento que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim;
b) Auxílio Alimentação, para complementar a alimentação fornecida para a criança, idoso, gestante ou nutriz, com doença crônica ou degenerativa compreendendo uma cesta básica;
c) Auxílio Locomoção I, passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares. Incluem-se, após justificativa técnica fundamentada, as famílias ou pessoas residentes no município que desejam retornar a sua cidade de origem ou cidade com referências familiares ou com vistas outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas;
d) Auxílio Locomoção II, passagens municipais para atender situações emergenciais e pontuais necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente (acompanhamento de familiar doente ou recluso fora do domicílio – benefício exclusivo para famílias extremamente pobres);
e) Auxílio Moradia:
I) como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à Pessoa, destinado as situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social ou para pessoas em tratamento de saúde de alta complexidade que a residência habitual seja considerada insalubre e não tenha nenhum outro familiar, morador do município, que possa abrigar a pessoa durante o tratamento;
II) como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à Pessoal nas situações de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de situações de violência física ou sexual nas famílias determinando o abandono temporário da moradia e nos processos de reconstrução de suas vidas das pessoas com longo histórico de permanência nas ruas;
III) para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública para pagamento de aluguel de imóvel;
IV) os valores do Auxílio Moradia não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.
f) Auxílio de material de Construção: O presente benefício constitui em doação de materiais para construção, a fim de realizar pequenas reformas em residências de pessoas sem comprovação de renda, que se encontram residindo em casas próprias, que apresentem riscos a sobrevivência da família (desabamento), no valor de até 2 (dois) salários mínimos vigentes;
g) Auxílio Gás, Energia e Água para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos em famílias com criança, idoso, gestante e nutriz com doença crônica ou degenerativa e sem comprovação de renda, auxiliando-os no processo de sobrevivência;
§ 4º – Os Benefícios Eventuais, por constituir-se em uma prestação temporária, poderão ser concedidos:
Uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12 meses para os benefícios eventuais de documentação civil;
Até três vezes por família, dentro de um período mínimo de 24 meses para os benefícios eventuais de auxílio gás, energia e água;
Até três meses nas situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência social para os benefícios de auxílio moradia;
Uma única vez, quando do desligamento de usuários dos serviços de acolhimento institucional, para o benefício eventual de auxílio desabrigamento;
Até seis meses por família, dentro do período mínimo de 18 meses, para o benefício eventual de gênero alimentício – cesta básica;
Até três meses, prorrogada por até 04 vezes, perfazendo o total de 12 meses, (não prorrogáveis) após avaliação e justificativa técnica para o benefício eventual de auxílio moradia ou aluguel social;
Conforme critério técnico, não podendo se configurar como concessão contínua para o benefício eventual de auxílio locomoção.
§ 5º – A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação compete:
a) a coordenação geral e seu financiamento cabendo ao CRAS/CREAS à operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;
b) expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
c) manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro no CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
d) apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;
e) articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
f) promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de concessão.
§ 6º – O Conselho Municipal de Assistência Social compete:
a) acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
b) acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;
c) apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 43 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
§ 1º Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
§ 2º Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial nos CREAS e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
§ 3º Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado em grupos, por faixas etárias, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
§ 4º Fica instituído o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas que em por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
§ 5º Fica instituído o Serviço Especializado em Abordagem Social ofertado no CREAS, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.
§ 6º Fica instituído o Serviço de Proteção Social Especial aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no CREAS, de forma continuada e programada com a finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
§ 7º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Touros, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no serviço e habilitadas, residentes no Município de Touros, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude.
Seção IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
1º. os novos programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
2º.. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
§ 3º Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Municipal de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende trabalho social com a comunidade e famílias de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho realizando ações estratégicas para enfrentamento do trabalho infantil estruturadas em cinco eixos: 1. Informação e mobilização; 2. Identificação; 3. Proteção; 4. Defesa e Responsabilização; e 5. Monitoramento.
§ 4º Fica instituído o Programa de Apoio Social a Grupos Tradicionais - PASGT, uma articulação institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH com a Colônia de Pescadores, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Entidades Rurais, Assentamentos, Grupos Acampados, Comunidade Ciganas e de Terreiro, Catadores de material reciclável e Artesãos visando a identificação deste público e sua inclusão correta no Cadastro Único, possibilitando ao governo Municipal, Estadual e Federal o desenvolvimento de políticas e programas mais efetivos para a melhoria de suas condições de vida e para a superação de sua condição de vulnerabilidade. As famílias pertencentes as comunidades e grupos tradicionais, tais como: quilombolas, pessoas em situação de rua; beneficiários doPrograma Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); ciganos; assentados da reforma agrária; agricultores familiares; pescadores artesanais; comunidades de terreiro, atingidos por empreendimentos de infraestrutura; famílias de presos do sistema carcerário e catadores de material reciclável constituem a parcela da população mais vulnerável, marcada pela invisibilidade e pela falta de acesso aos programas sociais. Dessa forma, as famílias pertencentes aos grupos populacionais tradicionais e específicos devem receber atenção prioritária na formulação de estratégias para Busca Ativa, sendo seu cadastramento realizado, preferencialmente, in loco.
§ 5º Fica instituído o Programa de Emprego e Renda – PER que será gerido pela Coordenadoria de Trabalho, Capacitação e Incentivo ao Emprego e Renda, tendo os seguintes objetivos:
a) constituir um banco de dados de currículos para colocação no mercado de trabalho formal;
b) constituir um banco de dados de empregos e oportunidades para oferecimento a população;
c) constituir banco de dados para estágios e primeiro emprego;
d) articular com a Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social- SETHAS programas de capacitação e qualificação profissional;
e) articular programas especiais de geração de emprego e renda;
f) efetuar a regularização da cidadania para o trabalho formal, com expedição de documentação, inclusive, articulando os exames de saúde admissionais e ocupacional;
g) incentivar o associativismo e cooperativismo;
h) implantar a política de artesanato;
i) incentivar a promoção do primeiro emprego e estágios profissionalizantes e curriculares.
§ 6º Fica instituído o Programa de Apoio a Mulher com os seguintes objetivos:
a) orientar a mulher no sentido da formação da cidadania e na inserção com a sociedade e na relação com os poderes públicos;
b) orientar e fornecer informações a mulher no cumprimento do seu papel na família e quanto à condição de mãe;
c) orientar a mulher na vocação profissional e conhecimento do mercado de trabalho;
d) dar informações sobre associativismo e cooperativismo;
e) dar conhecimento do teor das políticas e programas públicos;
f) oferecer informações relativas à previdência social, quanto aos benefícios e o custeio;
g) prepará-las para o ingresso no mercado formal de trabalho, informando sobre a documentação civil e trabalhista;
h) dar conhecimento sobre o tratamento legal de igualdade em relação a gênero;
i) combater todo processo social e econômico de presunção aos ilícitos;
j) dar conhecimento aos direitos em relação à saúde;
k) prepará-las para o conhecimento dos males das doenças crônicas, no sentido de ser efetuado tratamento preventivo;
l) dar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis - DSTS;
m) dar conhecimento sobre informações em relação aos métodos contraceptivos e controle familiar e de natalidade;
n) combater por todos os meios legais a prostituição em todas as suas formas;
o) incentivar a formação de clubes de mães e associações de mulheres, com base na solidariedade humana.
p) efetuar o esclarecimento e combater todas as formas de violência física, psicológica e social contra a mulher;
q) divulgar sistematicamente a lei denominada “maria da penha”;
r) articular a semana da mulher no período de 08 de março, dia internacional da mulher, com reuniões, eventos, seminários, conferências, mobilizações e atos públicos envolvendo toda a institucionalidade;
s) articular eventos sobre a equidade de gênero;
t) atender mulheres que sofreram violência física, moral, social e psicológica na família, na escola, no trabalho, profissionalmente, nas relações sociais, com o poder público e nas relações humanas.
§ 7º Fica instituído o Projeto Vida com os seguintes objetivos:
apoiar famílias com adolescentes, jovens e adultos reclusos ou egressos de medidas socioeducativas, do sistema prisional, ou de tratamento de usuários de substancias químicas;
ofertar serviços de apoio à cidadania e a reinserção na comunidade;
oportunizar aos adolescentes, jovens e adultos egressos de medidas socioeducativas, do sistema prisional, ou de tratamento de usuários de substancias químicas, formação e qualificação profissional e bolsa estágio em organizações públicas ou privadas;
d) dar conhecimento do teor das políticas e programas públicos;
e) prepará-los para o ingresso no mercado formal de trabalho, informando sobre a documentação civil e trabalhista;
f) combater todo processo social e econômico de presunção aos ilícitos e discriminação social.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 45. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 46. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 47. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 48. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
– assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
– garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 49. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
– aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
finalidades estatutárias;
objetivos;
origem dos recursos;
infraestrutura;
identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I – análise documental;
– visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 50. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 51. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 53.O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é a unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente.
Art. 54. O FMAS é gerido pelo Gestor da Assistência Social que deverá:
I – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;
II – Submeter a proposta da LOA à aprovação do CMAS;
III – Ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS;
IV – Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de Assistência Social.
Art. 55. O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Parágrafo Único: O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 8% (oito por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação – SMASTCH.
Art. 56. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
– dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
– doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 57. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação – SMASTCH.
Art. 58. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação - SMASTCH ou por Órgão conveniado;
– em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
– aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 59. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 60- A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA HABITACIONAL DO PROGRAMA HABITACIONAL – PH
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E INSTITUCIONALIDADE
Art. 61. O Município articulado com o Estado e a União desenvolverão Programas Habitacionais - PH para a população em riscos sociais e econômicos.
Art. 62. O Município articulará programas habitacionais específicos para categorias profissionais de agricultores familiares em comunidades rurais, assentados, pescadores artesanais, servidores públicos municipais de baixa renda, trabalhadores autônomos e população de baixa renda inseridas nos CRAS e CREAS.
Parágrafo Único. O Município poderá celebrar convênio aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social, com Instituição Financeira, Agentes financeiros organização não governamental, Sindicato, todos devidamente legalizados para a execução de Programas Habitacionais.
Art. 63. A Política Habitacional será gerida pela Diretoria de Habitação e Interesse Social que manterá de forma permanente um cadastro habitacional do município, tendo como base as famílias inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais, mediante a realização do trabalho social que compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.
§ 1º - O trabalho social é um conjunto de ações de caráter informativo e educativo junto aos beneficiários, para que promova o exercício da participação cidadã, favoreça a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, na perspectiva de contribuir para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade dos empreendimentos.
§ 2º - O trabalho social será desenvolvido a partir da seleção dos beneficiários até o último ato necessário a finalização do Programa Habitacional, seja com a entrega das unidades habitacionais ou a implementação dos equipamentos sociais.
Parágrafo Único: A execução do trabalho social poderá ser prorrogada, a critério do Município, como forma de dar continuidade aos processos até então implantados.
§ 3º - O Trabalho Social de que trata este Lei aplica-se às intervenções de:
a) saneamento e habitação, objeto de operações de repasse/financiamento ao setor público;
b) habitação, objeto de operações de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos;
c) todas as intervenções inseridas nos Programas Habitacionais e dos demais programas que envolvam o deslocamento involuntário de famílias.
§ 4º As ações e atividades de trabalho social são as seguintes:
a) disseminação de informações detalhadas sobre o Programa, o papel de cada agente envolvido, direito e deveres dos beneficiários, utilizando meios adequados ao público a que se destina;
b) apoio profissional e incentivo à formação e/ou consolidação de organizações ou grupos representativos dos beneficiários; c) capacitação de lideranças locais;
d) disseminação, por meio de atividades educativas e discussões coletivas, de informações sobre a infraestrutura implantada e sua contribuição para a elevação da qualidade de vida das famílias beneficiadas;
e) atividades de integração com o entorno do empreendimento em termos funcionais e de convivência com o meio ambiente;
f) preparação da população para a correta utilização das habitações, especialmente no que diz respeito às unidades sanitárias e de rede de esgoto, evidenciando as responsabilidades individuais e coletivas;
g) orientação ao grupo de beneficiários com relação ao planejamento e gestão do orçamento familiar, e a importância das taxas e tarifas como forma de manutenção dos benefícios implantados;
h) articular parcerias para ações de erradicação do analfabetismo, capacitação profissional e projetos de geração de trabalho e renda, planejados de acordo com a realidade socioeconômica dos beneficiários e a vocação econômica local.
§ 5º O detalhamento do projeto de trabalho social deve ter como base o perfil da população beneficiada, abrangendo informações sobre a composição familiar e de seu responsável, bem como o levantamento das demandas das famílias nas áreas de educação, saúde, lazer e atendimentos especiais, a fim de adequar as ações propostas às características do grupo atendido.
§ 6º O projeto de trabalho social deve ser elaborado e coordenado por profissional de serviço social com formação compatível e experiência comprovada em ações de desenvolvimento comunitário, contendo, no mínimo, os seguintes itens:
identificação do responsável técnico pelo PTS, contendo: nome, número de registro em conselho profissional, e-mail e telefone para contato;
informações socioeconômicas dos beneficiários;
justificativa do PTS;
objetivo geral e específico;
estratégias de implantação do projeto em todas as suas etapas;
composição de custos;
composição da equipe técnica;
cronograma físico financeiro; e
avaliação.
Seção II
Dos Beneficiários
Art. 64. Os beneficiários do PH são famílias em situação de riscos sociais e econômicos, devidamente registrado no cadastro habitacional do município previsto no art. 63, com relatório de estudo de caso emitido por assistente social.
Parágrafo Único - As famílias registradas no cadastro habitacional do município receberão uma aprovação do Conselho Municipal de Habitação, mediante Resolução.
Art. 65. As famílias para serem beneficiadas no Programa Habitacional de Interesse Social comprovarão que residem e possuem suas principais atividades no município de Touros, por um período mínimo de cinco (5) anos, atestados através da data de inclusão no Cadastro Único dos Programas Federais do munícipio.
Seção III
Do Programa de Melhoria Habitacional - PMH
Dos Objetivos e Institucionalidade
Art. 66. O Programa de Melhoria Habitacional - PMH tem o objetivo de adequar às boas condições as residências familiares do município de Touros, principalmente, quanto à salubridade, segurança de edificação e arquitetônica e a compatibilização da moradia para uma unidade familiar com dignidade.
§1º As melhorias habitacionais serão elaboradas por técnicos da Secretaria de Obras contendo planta e descrição das obras.
§ 2º As possibilidades das obras, suas prioridades, a forma de construção, serão definidas por Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 67. Os valores a serem desprendidos por unidade habitacional serão aprovados pelo Conselho de Habitação.
Art. 68. As empresas comerciais para operarem as vendas no âmbito do PMH devem ser cadastradas perante a Prefeitura, conforme Decreto regulamentador do PMH de iniciativa do Prefeito Municipal.
Seção IV
Dos Beneficiários
Art. 69. As famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Habitacional – PMH serão as que se encontre em situação de riscos sociais e econômicos, avaliados em relatório de estudo de caso por assistente social.
Art. 70. As famílias para serem beneficiárias do PMH serão registradas no Cadastro Habitacional do Município previsto no caput do Art. 63 e aprovadas pelo Conselho Gestor de Habitação.
Art. 71. As famílias demonstrarão que possuem o domínio no imóvel a ser beneficiado pelo PMH.
Art. 72. A família para ser beneficiada pelo PMH não poderá possuir nenhum imóvel a nível nacional, nem ter sido beneficiada anteriormente por programa similar.
Parágrafo Único. A família beneficiada para fazer parte integrante do PMH assinará um contrato com cláusula vedando a alienação por tempo a ser determinado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.73. Autoriza-se o Município a estabelecer programas de curta duração, temporários, para atender situações de calamidade e de emergência, que não estejam previstos em Lei, através de Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 74. Autoriza-se o Executivo Municipal a regulamentar programas no âmbito da Assistência Social de origem da União e do Estado, de natureza temporária, mediante Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 75. Autoriza-se o Executivo Municipal a comprometer-se com contrapartida financeira dos Programas Sociais da União e do Estado, que beneficiem o Município, através de Decreto emanado do Prefeito regulamentando os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 76. Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar consórcios e convênios com outros municípios e instituições não governamentais para a implementação de políticas e programas públicos no âmbito do trabalho, da habitação e assistência social.
Art. 77. Autoriza-se o município instituir Programas através de Decreto, aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social que incorpore novas tecnologias no âmbito da Assistência Social.
Art. 78. O Plano Plurianual da Assistência Social 2018-2021 previsto no inciso III do Art. 30 da Lei 8.742/93 será elaborará no prazo de noventa (90) dias da vigência da presente Lei.
Art. 79. Os Decretos regulamentadores previstos na presente Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, que não haja previsão legal, serão editados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 80. O município terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, posterior a efetivação desta Lei, para constituir a equipe de referência do SUAS, através da realização de concurso público e mais 24 (vinte e quatro) meses, posterior a realização do concurso público, para apresentar proposta de Plano de Cargos e Salários da Assistência Social.
Art. 81. A composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista no art.18 entrará em vigor somente a partir do vencimento do atual mandato do conselho.
Art. 82. A nova diretoria do CMAS fará a revisão do seu Regimento Interno no prazo de 120(cento e vinte) dias após a posse.
Art. 83. Ficam revogadas todas as disposições em contrário em especial as leis municipais na área da Assistência Social
Art. 84. Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.
Art. 85. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 01 de junho de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal