GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 808/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Gabinete Civil, Procuradoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Tributação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, crédito suplementar para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Touros (Lei Municipal nº 786/2018), em favor do Gabinete Civil, Procuradoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município, Secretaria Municipal Administração, Secretaria Municipal Finanças, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Tributação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, crédito suplementar para reforço da programação especificada no artigo 2º.
Art. 2º Os recursos necessários a abertura de crédito suplementar de que trata o art. 1º decorrem do reforço de dotações orçamentárias, a critério do Poder Executivo, observadas as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, aplicáveis a espécie.
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - GABINETE CIVIL
UNIDADE: 02.100 - GABINETE CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
F
31
90
100000
R$ 42.300,00
04 122
0029 2041
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
F
33
90
100000
R$ 47.536,00
ATIVIDADES
04 122
0013 2002
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
F
31
90
100000
R$ 135.000,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
R$ 224.836,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 03.100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
02 062
0015 2060
2060 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
F
31
90
100000
R$ 57.800,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 57.800,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 05.100 -OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
04 122
0017 2062
2062 MODERNIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
F
31
90
100000
R$ 20.600,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 20.600,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 06.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
04 122
0014 2006
2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F
31
90
100000
R$ 14.800,00
ATIVIDADES
04 125
0032 2051
2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN)
F
31
90
100000
R$ 4.800,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
R$ 19.600,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 07.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
04 123
0018 2007
2007 GESTÃO E OTIMIZAÇÃO FINANCEIRA
F
31
90
100000
R$ 45.000,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 45.000,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 09.100 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
20 122
0040 2033
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
F
31
90
100000
R$ 103.000,00
20 122
0040 2033
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
F
44
90
100000
R$ 2.000,00
20 122
0040 2033
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
F
44
90
102400
R$ 140.000,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 245.000,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
UNIDADE: 10.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
29 122
0021 2063
2063 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL
F
31
90
100000
R$ 46.500,00
29 122
0021 2063
2063 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL
F
33
90
100000
R$ 780,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 47.280,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
UNIDADE: 11.100 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
08 244
0022 2112
2112 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DA AS. SOCIA, TRAB., CIDADANIA E HABITAÇÃO
S
31
90
100000
R$ 15.200,00
S
33
90
100000
R$ 3.600,00
ATIVIDADES
08 244
0114 2036
2036 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO-IGD/PBF
S
31
90
100000
R$ 14.000,00
ATIVIDADES
08 244
0114 2039
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
S
31
90
102900
R$ 4.000,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 36.800,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 12.100 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
12 361
0123 2031
2031 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
F
31
90
101800
R$ 1.104.247,00
ATIVIDADES
12 361
0123 2030
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 40%
F
31
90
101900
R$ 736.165,00
ATIVIDADES
12 361
0023 2029
2029 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
F
31
90
100100
R$ 1.183.950,00
12 361
0023 2029
2029 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
F
31
90
100000
R$ 1.868.595,00
12 361
0023 2029
2029 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
F
33
90
100000
R$ 267.000,00
ATIVIDADES
12 361
0123 2024
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
F
33
90
100000
R$ 15.800,00
ATIVIDADES
12 361
0123 2025
2025 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/PETERN
F
33
90
106000
R$ 323.909,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 5.499.666,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 13.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
10 122
0102 2016
2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
S
33
90
100200
R$ 18.000,00
ATIVIDADES
10 122
0102 2013
2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE - ACS
S
31
90
100200
R$ 278.000,00
ATIVIDADES
10 305
0102 2081
2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
S
31
90
100200
R$ 45.200,00
ATIVIDADES
10 302
0102 2055
2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
S
31
90
100200
R$ 23.800,00
ATIVIDADES
10 302
0102 2009
2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC
S
33
90
100200
R$ 265.000,00
10 302
0102 2009
S
44
90
100200
R$ 20.000,00
ATIVIDADES
10 301
0047 2014
2014 FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
S
33
90
100200
R$ 30.000,00
10 301
0047 2014
S
44
90
100200
R$ 15.000,00
ATIVIDADES
10 305
0102 2012
2012 APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
S
33
90
100200
R$ 15.000,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 710.000,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 14.100 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
04 965
0025 2008
2008 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
F
31
90
100000
R$ 44.300,00
04 965
0025 2008
2008 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
F
33
90
100000
R$ 46.403,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 90.703,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
UNIDADE: 15.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
04 129
0026 2043
2043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
F
31
90
100000
R$ 95.000,00
04 129
0026 2043
2043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
F
33
90
100000
R$ 1.881,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 96.881,00
MUNICÍPIO DE TOUROS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Crédito Suplementar
ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 16.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO
ESFERA
GRUPO
NATUREZA
DESPESA
MODALIDADE
FONTE
VALOR
ATIVIDADES
15 451
0027 2042
2042 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
F
31
90
100000
R$ 454.000,00
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL GERAL
R$ 454.000,00
Art. 3º O Poder Executivo poderá suplementar o orçamento vigente em mais 30% (trinta por cento) da autorização contida no art. 6º da Lei Municipal nº 786, de 4 de janeiro de 2018, devendo publicar os respectivos Decretos, especificando quais dotações orçamentárias serão modificadas e quais despesas serão contempladas com o respectivo reforço orçamentário.
§ 1º O crédito suplementar autorizado no caput deste artigo será destinado prioritariamente para o pagamento dos salários e remunerações dos servidores públicos efetivos, dos contratados temporariamente, prestadores do serviço público do transporte escolar municipal e dos comissionados, dos meses de novembro, 13º salário e dezembro do exercício de 2018.
§ 2º Em observância ao inciso VII do art. 167 da Constituição Federal, o Poder Executivo não poderá utilizar de crédito suplementar de forma ilimitada para efeito de suplementações de despesas com pessoal e encargos sociais. Devendo, se necessário for encaminhar o respectivo Projeto de Lei solicitando autorização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 13 de dezembro de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito constitucional