GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2014
LEI Nº 710/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2014
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581.114,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 707, de 09 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581.114,00 (quinhentos e oitenta um mil, cento e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo único.
Art. 2º A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorre de recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de R$ 581.114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), destinado a execução do Plano de Ações Articulada – PAR, de acordo com os Termos de Compromissos números 201304052/2013, 201306339/2013 e 201304053/2013 celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Touros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 28 de março de 2014.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal