GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2010
LEI N.º 641/2010
GABINETE
LEI N.º 641/2010
Altera a Lei Municipal nº 542 de 29 de Agosto de 2005 e dá outras providencias.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, §2º, da Lei 542, de 29 de agosto de 2005 passará a vigorar com a seguinte redação:
§2º - As eleições serão majoritárias, devendo a candidatura do diretor, ser vinculada a do vice - diretor e serão realizadas no dia 27 de dezembro, observando o biênio de cada mandato.
Art. 2º - O art. 2º, da Lei 542, de 29 de agosto de 2005 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Todo e qualquer membro do magistério com experiência de no mínimo 02 (dois) anos, em curso superior na área de Educação, poderá candidatar-se aos cargos de Diretor e Vice - diretor, desde que detenha disponibilidade para atuar em tempo integral de dois turnos na unidade escolar.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TOUROS/RN, 01 de Dezembro de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Constitucional Municipal